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Poder questionado

Maioria no Supremo quer regras para o MP investigar

O poder de investigação do Ministério Público é tema de pelo menos 30 processos no Supremo Tribunal Federal, que ainda não se manifestou definitivamente sobre o assunto. Ao menos sete ministros das formações mais recentes do STF votaram a favor do Ministério Público, mas defenderam regras mais claras nas apurações, em maior ou menor escala.

São eles Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Mesmo entendendo que o Ministério Público não pode presidir inquéritos, Joaquim Barbosa e Carlos Ayres Britto não mencionaram imposição de regras. Já o ministro Marco Aurélio defende que a apuração criminal é atividade privativa das polícias. Cezar Peluso e Ayres Britto se aposentaram no segundo semestre de 2012.

A maioria dos ministros quer que o MP siga as mesmas regras do inquérito policial, com supervisão do Judiciário e publicidade de informações aos acusados. Alguns limitaram a área de atuação do MP aos crimes cometidos por integrantes da própria instituição e por agentes policiais, crimes contra a administração pública ou ainda se a polícia deixar de agir. Parte dos ministros defende que não é necessário acionar as polícias quando as acusações derivarem de dados concretos de órgãos administrativos ou de controle, como fraudes previdenciárias ou tributárias.

“Reafirmo que é legítimo o exercício do poder de investigar por parte do Ministério Público, porém, essa atuação não pode ser exercida de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de agredir, inevitavelmente, direitos fundamentais”, defendeu Gilmar Mendes. Em mobilização recente contra a Proposta de Emenda à Constituição 37, Ayres Britto disse que subtrair o poder investigativo do Ministério Público é uma “hecatombe jurídica”, mas que a instituição precisa seguir regras “para não ser refém de si mesma" e "evitar arbítrios”. A PEC 37 impede o Ministério Público de assumir investigação de crimes, deixando esta função exclusivamente com as polícias Civil e Federal.

O STF registra pelo menos 100 ações em tribunais de todo o país questionando a investigação promovida pelo Ministério Público. Elas estão suspensas, aguardando a palavra final do Supremo. Defensores da PEC 37 argumentam que o texto atual da proposta valida as apurações feitas até agora, eliminando esses questionamentos judiciais e evitando prescrições.

Presidente da Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo diz que a maioria dos associados já se manifestou favoravelmente ao poder de investigação do Ministério Público. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), o órgão não pode deixar de investigar, especialmente quando os criminosos dificultam o trabalho da polícia ou estão dentro da própria corporação. “Um Ministério Público imóvel dentro do processo, que não pode investigar, é contramão da história mundial”, avalia o presidente da AMB, Nelson Calandra.

Divergências internas
A discussão sobre a PEC 37 não se resume à polaridade entre promotores, procuradores e integrantes das polícias. Há divergências internas entre os integrantes desses grupos: enquanto alguns setores do Ministério Público defendem atuação mais contida da instituição, nem todos os segmentos da polícia concordam com o projeto discutido no Congresso Nacional.

Alegando que os delegados estão usando a PEC para conseguir mais poder e aumento salarial, a Federação Nacional dos Policiais Federais decidiu apoiar o Ministério Público. “É um trabalho complementar muito importante. Hoje já temos a nossa investigação muito combalida, temos índices pífios se comparados a outros países”, diz o diretor-adjunto da entidade Flávio Werneck.

Segundo ele, o sistema investigativo brasileiro apresenta graves problemas estruturais, como falta de especialização e muita burocracia, que não serão resolvidos com limites de atuação para o Ministério Público. “Temos que incrementar a persecução criminal [que inclui a investigação e o processo penal], dar um caráter multidisciplinar, um caráter de especificidade. E não generalizar, restringindo a um ou dois órgãos essa investigação”.

Enquanto os agentes federais querem a derrubada da PEC, alegando ausência de critérios técnicos, os policiais civis ainda não se posicionaram sobre o assunto. Isso deve ocorrer apenas em maio, depois de assembleia da categoria. De acordo com o representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Janio Gandra, o setor está bastante dividido.

Ele acredita, particularmente, que a otimização das apurações penais não deriva do aumento do número de órgãos investigando, mas da melhor definição de funções e do fortalecimento das instituições. “Se sabemos que existe um índice baixo [de elucidação de crimes] na polícia, por que não verificar onde está o problema e atacar? Por outro lado, a polícia sendo exclusiva para todos os crimes é muito perigoso, é muito ruim”, pondera.

Em autocrítica ao trabalho do Ministério Público, o subprocurador-geral da República Eugênio Aragão afirma que o órgão está assumindo postura de “justiceiro” e dialogando mal com outros entes estatais. “O idealismo orgânico do momento constituinte foi dando lugar à atuação frequentemente individualista, politizada e corporativista”, argumenta Aragão, atual corregedor-geral do Ministério Público Federal.

Para o procurador do estado do Rio de Janeiro e advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, o Ministério Público pode conduzir investigação criminal somente em casos excepcionais previstos em lei, como falta de iniciativa da polícia e grave violação de direitos humanos, ou quando houver autorização de órgão superior. “A polícia sujeita-se ao controle do Ministério Público. Mas se o Ministério Público desempenhar, de maneira ampla e difusa, o papel da polícia, quem irá fiscalizá-lo?”, questiona.

PEC 37
A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. Na prática, a medida impedirá o Ministério Público de assumir investigação de crimes, prática usual desde que teve seus poderes ampliados na Constituição de 1988.

Dados do Ministério Público Federal indicam que, desde 2010, o órgão atuou 14,7 mil vezes por meio de procedimentos próprios na área penal e 77,9 mil vezes motivado por inquéritos policiais, termos circunstanciados e outros procedimentos judicializados. Não há dados consolidados sobre a atuação nos estados.

A PEC 37 já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e em comissão especial da Câmara dos Deputados no final do ano passado. Segundo o presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), o texto será colocado em votação no plenário até junho. Ele sinalizou que só vai encaminhar o assunto se houver acordo entre as partes interessadas.

Nas comissões, prevaleceu a ideia de que a investigação criminal é privativa das polícias. O relator da comissão especial, deputado Fábio Trad (PMDB-MS), chegou a propor um texto mais amplo, regulamentando as situações em que o MP poderia agir de forma subsidiária, mas o parecer foi rejeitado.

Para o deputado, há boas chances de a discussão voltar no plenário. "Depois da declaração do presidente Henrique Alves, de que pautará quando houver acordo entre as instituições, minha proposta está ganhando apoio dos moderados, tanto do Ministério Público quanto das polícias", avalia Trad.

Segundo ele, além de permitir maior consenso político, a proposta está de acordo com votos já proferidos no Supremo Tribunal Federal.

Enquanto isso, grupos de parlamentares já se mobilizam para alterar ou barrar a PEC. “A quem pode interessar proibir o Ministério Público de investigar a prática de crimes? Certamente à sociedade brasileira é que não interessa”, analisa o deputado Alessandro Molon (PT-RJ). “Retirar investigação do Ministério Público é atentar contra a República”, completa o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2013, 13h57

Comentários de leitores

4 comentários

STF sem rumo

JFMedeiros (Investigador)

Pelos meus cálculos, 07 Ministros já sinalizaram que o MP pode investigar na esfera criminal: sendo que 05 Ministros concordam, porém com as mesmas REGRAS que cumprem os Delegados de Polícia, com fiscalização da justiça, do Cnj, do MP, Etc; Outros 02 Ministros defendem que não necessita de REGRAS, neste caso, digo que rasgaram a Carta Magna e as garantias de 88; 01 Ministro, que tenho o prazer de citá-lo, o Exmo Marco Aurélio, competente guardião da CF, diz que é ilegal o que o MP investigou e vem investigando; outros se aposentaram .Tudo bem. Mas, é notório, até para os leigos, que a maioria dos Ministros concorda com a investigação do Ministério Público, MAS com REGRAS. Deste modo, se analisarmos bem detalhadamente; com essa decisão do STF, todas as investigações que o MP fez desde o início da usurpação das funções da Polícia Judiciária, com investigações sem REGRAS, serão anuladas pelo próprio STF, pois todas foram feitas sem essas devidas REGRAS, inclusive nos dois processos que estão julgando. Com isso, todas as pessoas investigadas pelo MP, processadas e que respondem processos e os que estão presos, se beneficiaram desta decisão, pois o benefício desta DECISÃO sobre as tais REGRAS será retroagida em benefício do(s) réu (s), “pois, sem REGRAS investigações nulas”.É o qual acontece com os Delegados, se investigarem sem REGRAS, os Inquéritos Policias são nulos. Hoje, existem diversas jurisprudências dos próprios Tribunais anulando IP’s que não seguiram REGRAS. Então, pergunto aos Ministros, só o MP pode investigar sem REGRAS?
Pelo que vejo, o STF deve decidir sobre a inconstitucionalidade das investigações pelo Parquet ou deve decidir pela Impunidade causada pelo MP nestas investigações ilegais, sem previsão constitucional e sem REGRAS.

Quer Poder mas esquecem do dever.

DPC Fabio (Delegado de Polícia Estadual)

O MP quer ter o "poder" de investigar, mas necessita muito mais e antes de tudo se discutir o "dever" de investigar. Investigarão quais crimes? aqueles aptos a repercussão? Usarão de qual estrutura? Qual a fiscalização, qual o mecanismo de controle e supervisão? Prazo de trinta dias ou dez ou quinze dias para presos? Controle externo de quem? investigarão os crimes praticados contra ou pelo pobre da periferia? Ninguém e nenhuma instituição pode SELECIONAR o que pretende investigar. Senão teremos sérios abusos a direitos fundamentais. A constituição originaria não previu investigação criminal diretamente pelo MP, isso foi discutido varias vezes e negado pela constituinte. isso e fato histórico e documentado. Por isso a ausência de regras. Mas se querem Poder terão que ter Dever. E logo verão que da muito trabalho e muito problema o DEVER de investigar.. O poder somente nao...mas o dever sim...Para efeitos de combate a criminalidade, não chega a um por cento os casos criminais resolvidos em âmbito do MP. Desses, talvez uma raridade a que se completou sem parceria com órgãos policiais. Mensalão e outra operações foi muito mais policia judiciaria federal que propriamente o MP. Mas isso não importa ou não deveria importar.O que deveria importar são os lados da moeda. O MP, a policia judiciaria e a sociedade ganhariam mto mais lutando por uma policia judiciaria mais independente e mais atuante, em conjunto com o PARQUET. Mas essa ânsia de poder e de mídia, podes crer, será um tiro no pé da própria instituição ministerial. Quem tera poder de coibir abusos de uma humana e eventual investigacao seletiva? Vide o Demostenes que pelo fato de ser PROMOTOR continuara, por suas prerrogativas, custando 24 mil reais mensais para a sociedade!

Chacun à sa place

Elias Mattar Assad (Advogado Associado a Escritório)

Cada um no seu lugar. Raciocínio tosco dizer que melhoram os métodos investigativos e de percepção de delitos. As polícias devem ser ampliadas (pessoal), reequipadas e regidas por inteligências nos assuntos que escapam do comum. O MP agiganta-se quando fica no seu lugar tradicional de fiscal da lei. A polícia perde e o MP perde com qualquer "novidade" como essa que se inventou no Brasil. Melhor seguir o conselho dos publicistas franceses: chacun à sa place...

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