Câmara é notificada sobre PEC que limita Supremo

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados foi notificada nesta segunda-feira (29/4) do pedido de informações feito pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2011) que submete as decisões do STF ao Congresso. Na sexta-feira (26/4), ele deu prazo de 72 horas para que a Câmara se manifeste sobre o assunto.

Dias Toffoli é o relator do Mandado de Segurança impetrado na quinta-feira (25/4) pelo líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (SP), que pede a suspensão imediata da tramitação da proposta. O tucano argumenta que a PEC fere a cláusula pétrea da separação dos Poderes.

Aprovada na última quarta (24/4) pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a PEC 33, de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), condiciona o efeito vinculante de súmulas aprovadas pelo STF ao aval do Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a decisão sobre a inconstitucionalidade de leis.

Também estabelece que o STF só poderá propor súmulas vinculantes “após reiteradas decisões sobre matéria constitucional”, resultante de decisão de quatro quintos dos ministros. De acordo com a proposta, as súmulas só passarão a ter efeito vinculante após aprovação do Congresso Nacional.

A aprovação da proposta pela CCJ tem provocado polêmica. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), chegou a admitir que há uma crise entre os dois poderes. Em nota, o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, disse que a PEC, se aprovada pelo Congresso, “fragilizará a democracia brasileira”. Com informações da Agência Brasil.

MS 32.036