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Exigência indevida

É ilegal depósito prévio para honorários periciais

A exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais é ilegal, por ser incompatível com o processo do trabalho. Esse é o entendimento firmado pela Orientação Jurisprudencial 98 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe, portanto, Mandado de Segurança para que seja feita a perícia independentemente do depósito.

O TST usou essa interpretação para dar provimento a recurso da Sendas Distribuidora, responsável pela Rede Pão de Açúcar. A corte trabalhista cassou a decisão de primeira instância que obrigava a empresa que adiantasse o depósito para pagamento de perícia, sob pena de ser executada em caso de descumprimento.

O despacho anulado diz respeito a ação trabalhista ajuizada por um açougueiro contra a Sendas, pleiteando, entre outros direitos trabalhistas, a incorporação de adicional de insalubridade às suas verbas rescisórias.

O caso
Com o pedido do açougueiro de recebimento de adicional de insalubridade, a primeira instância da Justiça do Trabalho determinou a perícia para avaliar as condições a que ele estava submetido e, assim, decidir sobre o direito. Para a análise, definiu que o encargo sobre os chamados honorários periciais deveria recair sobre a Sendas, que deveria fazer o depósito em prazo de dez dias.

A imposição levou a empresa a impetrar Mandado de Segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) com pedido de liminar para se eximir da obrigação. Em defesa, invocou o artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho, a Súmula 236 do TST e a Orientação Jurisprudencial 98 da SDI-2.

O TRT-RJ negou o pedido, considerando não ter havido violação de direito líquido e certo da empresa, requisitos para a concessão de liminar em Mandado de Segurança. No mérito, a corte observou que o artigo 790-B da CLT não proíbe a antecipação dos honorários periciais, "pois se limita a atribuir a responsabilidade à parte sucumbente quanto ao objeto da perícia".

Destacou ainda que, apesar de a OJ 98 não fazer menção à parte da relação processual a que se destina, se reclamante ou reclamado, "todos os seus julgados precedentes são decorrentes de Mandados de Segurança impetrados pela parte economicamente mais fraca — o empregado". Desta forma, ficou mantida a determinação para que a empresa fizesse o pagamento antecipado dos honorários.

Interpretação do TST
A matéria chegou ao TST em Recurso Ordinário da Sendas. Conforme sustentou nos autos, ao contrário do entendimento do TRT-RJ, o artigo 790-B da CLT estabelece o direito ao pagamento dos honorários periciais ao final, àquele que for vencido no objeto da perícia. Por isso, não se poderia exigir o depósito prévio, "uma vez que não há como saber quem será o vencido antes de a perícia ser realizada". Outro argumento foi o de que a OJ 98 não distingue se a inexigibilidade se aplica ao reclamante ou à reclamada, "não podendo o juízo fazer tal interpretação".

A matéria foi julgada unanimemente pela SDI-2 nos termos do voto do relator, ministro Alexandre Agra Belmonte. No acórdão, o colegiado deu razão à defesa da Sendas quanto a interpretação da Orientação Jurisprudencial e do artigo 790-B da CLT.

O voto do relator destacou também o artigo 6º da Instrução Normativa 27/2005 do TST, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis ao processo do trabalho. Conforme a regra, os honorários periciais devem ser arcados pela parte sucumbente (perdedora) na pretensão objeto da perícia, salvo se for beneficiária da justiça gratuita. Porém, é de escolha do juiz exigir depósito prévio dos honorários, ressalvadas os casos decorrentes da relação de emprego.

Registrou-se ainda que o artigo 769 da CLT admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil na ausência de norma especial, desde que não exista nenhuma incompatibilidade com os princípios norteadores do processo trabalhista. "Desse modo, é ilegal a exigência de depósito prévio", concluiu o relator. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2013, 18h19

Comentários de leitores

4 comentários

Perito deveria ser concursado

Bizarro (Advogado Assalariado)

Perito deveria ser concursado e preços de perícia tabelados. Não sabemos qual o vínculo deles com Juízes e o porquê de terem sido um ou outro nomeados com tal mister em um processo. Em geral as empresas preferem depositar antes os honorários destes justamente porque há quem entenda que o perito possa ser parcial contra elas exatamente para receberem seus honorários (o que é mais difícil em caso de justiça gratuita e ônus para reclamante,vide comentários abaixo).
A nomeação de peritos é a grande caixa preta do judiciário, bem como os valores que estes estipulam.
Deve haver regulamentação legal para tais figuras no intuito de termos mais transparência.

Decisão extramente equivocada

adv-SP (Advogado Autônomo)

Mas afinal para quem é a perícia? Para as partes ou para o juiz? As partes são assistidas por assistente técnico e o perito é alguém de confiança do juiz e é a Justiça que tem que garantir que o mesmo receba. Perito geralmente não é concursado, como esperar o resultado da demanda, se ele não é parte,e não tem nada com a decisão final? Perito não trabalha de graça, é um profissional e deve ser remunerado para tanto. Se perder ou ganhar a causa,não é problema dele. Decisões como essas gerarão desestimulo em alguém ser perito, pois se não houver recebimento, quem será perito? Quem quer ser perito desta forma?

Honorários Periciais (Consultor Jurídico e Eng. Civil)

Sergio Braga Cordeiro (Professor Universitário - Trabalhista)

Fazer com que o Perito espere o Trânsito em Julgado do Processo para poder receber seus Honorários é inaceitável. Isto ocorre quando a parte sucumbente é o reclamante, pois o mesmo é em regra beneficiado com a Justiça Gratuita, logo a União é quem arca com o pagamento. Aí começa todo um processo burocrático para receber esses honorários através da receita dos Tribunais, podendo seu pagamento ser realizado somente com previsões orçamentárias do outro ano. Podendo ocorrer em alguns casos o chamado calote jurídico e/ou desestimulo do trabalho imparcial do Perito. Lembro que o polo mais fraco deste triangulo são o reclamante e o Perito, ambos trabalhadores que necessitam da proteção da Justiça. O Reclamado poderá esperar para reaver os honorários adiantados, basta que se tenha bom senso no TST. Não devemos mexer o que está dando certo.

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