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Ponderações do setor

Governo atende empresas e modifica código de mineração

Após reclamação das empresas, o governo mudou o novo código de mineração, que poderá ser editado por medida provisória. Entre as alterações está a desistência da cobrança de participações especiais em jazidas com alta produtividade e a fixação, em lei, da alíquota máxima dos royalties em 4%. O ministro de Minas e Energião Edison Lobão reconheceu que houveram retrocessos por conta de "ponderações" do próprio setor. As informações são do jornal Valor Econômico.

Em relação à taxação extra de grandes jazidas, Lobão afirmou que estas participações especiais provavelmente não serão incluídas. De acordo com especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, essa cobrança poderia sufocar a mineração.

A alíquota máxima da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), o royalty da mineração, vai aumentar menos do que o previsto. "Em um primeiro impulso, imaginamos um máximo de 6%, mas agora limitamos a 4%", disse Lobão. O limite estará definido em lei, evitando a hipótese de que um mero decreto presidencial eleve a cobrança, o que cria uma espécie de blindagem contra a sede de arrecadação em momentos de preços altos no mercado internacional. "Não queremos gerar instabilidade", justifica o ministro.

A alíquota mínima cairá para zero. Isso permitirá a desoneração de rochas ornamentais, agregados de construção (como argila, areia e brita) e insumos para fertilizantes agrícolas. Com a nova política de royalties, a estimativa do governo é que o patamar de arrecadação anual da Cfem passe para R$ 4 bilhões. Em 2012, a compensação atingiu R$ 1,8 bilhão. A cobrança será feita pelo faturamento bruto das mineradoras, não mais pelo líquido, mas a desistência de criação das participações especiais e a desoneração de minérios básicos diminuíram a perspectiva de alavancar ainda mais esses valores.

Lobão faz questão de dizer que as decisões podem ser revistas "até o último instante". O novo código está muito próximo de ser anunciado pela presidente Dilma Rousseff, segundo ele, e a tendência é que o pacote seja enviado ao Congresso por medida provisória. "A nossa inclinação é essa, para dar mais rapidez. Se formos encaminhar como mensagem ao Congresso, essa discussão leva dois ou três anos. Uma MP pode ser discutida pelos parlamentares do mesmo modo".

Em um sinal de armistício com as mineradoras, o ministro também não é mais taxativo, como foi três semanas atrás, sobre a licitação de áreas com jazidas que já têm portarias de lavra pedidas — com pesquisas concluídas e licenças ambientais obtidas —, dependendo apenas de uma assinatura do próprio Lobão para iniciar sua produção. Pelo menos 120 minas estão nessa situação, o que afeta empresas como Vale, AngloGold e Bahia Mineração.

No início de abril, o ministro havia dito que essas jazidas não tinham nenhum direito assegurado, e eram passíveis de entrar no sistema de licitações que será criado com o novo código, provocando uma reação negativa das mineradoras. Agora, Lobão adotou uma postura mais cautelosa, sem antecipar conclusões.

Pelo novo código, as concessões serão dadas aos vencedores das licitações de áreas minerais por um período de 30 anos, que poderá ser prorrogado por mais 20 anos. Hoje, a empresa que explora uma jazida pode retirar minério enquanto durarem as reservas, sem limite de tempo.

No pacote da mineração, conforme já disse o ministro diversas vezes, há três projetos (ou MPs) diferentes: um atualiza o marco regulatório em si e cria o Conselho Nacional de Política Mineral, que definirá as áreas licitadas; o outro trata especificamente dos royalties; o terceiro transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DPNM) em agência reguladora para o setor.

Para Lobão, o governo não tratou do assunto a portas fechadas. Lembrou que houve reuniões com governos estaduais, associações de municípios e entidades empresariais. "Ninguém pode dizer que não foi ouvido", disse.

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2013, 18h33

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