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Atividades da magistratura

Juízes reclamam de restrições a participação em eventos

As três principais entidades de representação de juízes do Brasil foram ao Supremo Tribunal Federal pedir o fim da proibição de magistrados em eventos patrocinados por empresas privadas com fins lucrativos. A restrição está prevista na Resolução 170/2013 do Conselho Nacional de Justiça, assinada já pelo atual presidente, o ministro Joaquim Barbosa.

O pedido foi feito por meio de um Mandado de Segurança, assinado pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). As entidades afirmam que a resolução do CNJ viola a garantia constitucional à liberdade de associação e ao funcionamento de associações sem a intervenção estatal. Além disso, também afirma que a Resolução 170, uma norma administrativa do CNJ, criou nova vedação “em matéria reservada a lei complementar”.

As entidades reclamam que a Constituição Federal dá às entidades de classe o poder de “conduzir livremente, a fim de promover com a maior eficiência possível os interesses de seus associados”. O Mandado de Segurança reclama do artigo 4º, parágrafo único, da Resolução 170. O dispositivo permite que juízes aceitem que a organização dos eventos pague hospedagem e transporte, por exemplo, se eles forem convidados como palestrantes. Mas o parágrafo único permite que os magistrados aceitem o pagamento se o evento for organizado pelas entidades de magistratura.

“Ocorre que a Constituição Federal consagra o direito à plena liberdade de associação, em especial em sua vertente profissional, a ser exercida de forma autônoma e independente de qualquer ingerência do Estado, sendo certo que a Constituição pôs a salvo da interferência estatal a criação e o funcionamento das associações”, diz a inicial do MS. “Em outras palavras, o Estado está constitucionalmente proibido de determinar a forma como serão custeados os eventos científicos, culturais ou de qualquer outra natureza promovidos por associações de classe, ainda que sob o pretexto de promover outros interesses juridicamente relevantes como a boa conduta dos magistrados.”

As entidades de classe também falam que a regra do CNJ viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, segundo a ação, o CNJ conclui que a participação de juízes em eventos patrocinados por empresas privadas comprometeria sua imparcialidade. “A desproporcionalidade é tão gritante que, ao impedir que o magistrado receba prêmios, obstou que os membros do Judiciário participem, por exemplo, do formato original do Prêmio Innovare, que tinha o apoio do próprio Conselho”, afirmam AMB, Ajufe e Anamatra.

Mandado de Segurança 32.040
Clique aqui para ler a inicial do MS

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2013, 18h15

Comentários de leitores

8 comentários

Na gaveta

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

O problema não sãos os juízes (embora adorem uma boca livre e mordomia), mas os patrocinadores, que invariavelmente "vendem" os magistrados por meio de lobistas com suas maróscas. E parece que os magistrados não percebem isso !

Estamos perdidos!

Graça (Funcionário público)

Depois que li, em matéria veiculada por este periódico, no dia 28/04/2013, a afirmação a seguir, perdi as esperanças:"O candidato à magistratura precisa ter alguma coisa que mostre que vale a pena ser juiz. A magistratura vem perdendo essa atratividade. Hoje, infelizmente, ela é uma das carreiras menos lucrativas.". Lamentável.

E o exemplo da mais alta corte deve ser seguido?

Museusp (Consultor)

Fica evidente que " Uma empresa que patrocina deslocamento, estadia, comes e bebes da melhor qualidade para um juiz e sua família", como disse o Advogado Marcos Alves Pintar, não faz todo esse investimento com a finalidade nobre de premiar o trabalho "imparcial" do esforçado julgador. Até no reino mineral sabe-se que empresas não investem sem garantia do retorno do investimento que virá na forma de decisões que lhes sejam favoráveis. Todavia, temos que reconhecer que ao aceitar favores e mimos de empresas os magistrados não praticam relações que possamos incluir no que o Joaquim Barbosa Chamou de "conluios" com Advogados. Relações que permitem uma ilação com esses conluios estão presentes no comportamento de Ministros da mais alta corte, bem próximos ao Joaquim Barbosa que, nesse caso, tem o "domínio dos fatos"!!!

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