TJ-BA contesta dados apresentados pelo CNJ em correição

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Mário Alberto Simões Hirs, e sua antecessora, Telma Laura Silva Britto, contestaram os problemas apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça após correição. Entre os problemas apontados estão atos de improbidade administrativa, o extravio dos autos de uma Ação Civil Pública e o prejuízo de R$ 448 milhões por conta de erros de cálculo nos pagamentos de precatórios. O CNJ abriu sindicância para apurar a responsabilidade pelas irregularidades.

De acordo com reportagem do jornal Correio, a ex-presidente Telma Laura reconheceu que pode haver erros nos cálculos feitos pelos juízes de primeira instância que determinaram os pagamentos dos precatórios, mas reclamou do CNJ por não divulgar como chegou a valores tão inferiores. “Pode haver algum erro de cálculo, se tratar de algum ajuste monetário, mas isso precisa ficar claro como o CNJ chegou a este valor”, disse.

O desembargador Mário Hirs lembrou da responsabilidade do governo do estado e da prefeitura de Salvador. Ele diz que, apesar do cargo que ocupa, não pode alterar as decisões judiciais. “Antes do trânsito em julgado, houve expressa concordância do procurador jurídico da entidade devedora (estado e município) com o valor apresentado pela empresa credora.”

De acordo com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) as quatro ações contra o governo que geraram precatórios foram de atrasos em pagamentos para prestadores de serviço do Departamento de Infraestrutura de Transportes da Bahia (Derba). Segundo a procuradora-adjunta Joselita Cardoso Leão, houve recurso em dois casos, mas o TJ teria optado por não acatar os questionamentos. Segundo a procuradora, há em andamento na PGE outra ação citada pelo CNJ.

“Em relação aos precatórios emitidos contra o estado da Bahia, sempre que identificadas incorreções ou excesso, a PGE, invariavelmente, apresenta impugnação”, disse. O rombo para o estado é de R$ 216 milhões.

A prefeitura, por meio de nota, informou que a Procuradoria-Geral do Município irá analisar os quatro casos em que houve erro no cálculo, gerando prejuízo aos cofres municipais e, caso ateste irregularidade, irá “tomar as medidas judiciais cabíveis”. O rombo para o município é de R$ 231 milhões.

Dos R$ 448 milhões a mais calculados em sete condenações contra prefeitura e estado, apenas R$ 19 milhões já foram pagos, de acordo com o presidente do TJ.

Outras irregularidades
De acordo com o CNJ, quase 1,5 mil servidores e magistrados (14% do total) não apresentaram as declarações de renda e bens, contrariando orientação do CNJ.  No relatório, o corregedor diz que não houve  “qualquer medida efetiva de cobrança da parte da presidência do tribunal”.

O presidente do TJ-BA se defendeu argumentando que foram publicados quatro decretos tornando obrigatória a declaração e informou que no sistema interno de informática do TJ-BA foi aberta a possibilidade de preenchimento das informações solicitadas pela Lei 8.429/92, com as declarações relativas a partir no ano de 2008. Além disso, o prazo para o envio das declarações ou para preenchimento da autorização se encerra somente no dia 15 de maio, razão pela qual não há que se falar em descumprimento de qualquer medida relativa ao tema.

O CNJ mencionou ainda a celebração de um contrato entre o tribunal e o Banco do Brasil para a administração de depósitos judiciais sem a devida licitação. De acordo com o presidente do TJ-BA, o contrato foi firmado em janeiro de 2010, com prazo de validade de cinco anos, e um eventual descumprimento acarretará o pagamento de multa contratual por parte do tribunal. 

Com relação ao expediente interno no gabinete dos desembargadores e servidores que não estariam comparecendo ao local de trabalho, o presidente informou que a organização de horários e pessoal fica a critério de cada desembargador, conforme estabelecido no regimento interno do tribunal, o qual possui respaldo na Constituição Federal. “Os dois casos apontados pelo CNJ estão sendo apurados e se comprovados tomaremos as medidas necessárias”, afirmou o presidente. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-BA.