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PEC que submete decisões do Supremo foi destaque

Ministros do Supremo Tribunal Federal criticaram a proposta que submete as decisões da corte em Ações Diretas de Inconstitucionalidade à análise do Congresso. A Proposta de Emenda à Constituição 33/2011 foi aprovada na quarta-feira (24/4) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O texto ainda tem de ser votado pelo Plenário da Câmara, em dois turnos, para ser enviado ao Senado. O ministro Marco Aurélio afirmou que, no contexto vivenciado pelas instituições, a aprovação pela CCJ soa como retaliação. De acordo com o ministro Gilmar Mendes, discussões semelhantes se arrastam há muito no tempo e já foram superadas pelo constitucionalismo mundial. Clique aqui para ler a notícia.

Acórdão do mensalão
O Supremo Tribunal Federal publicou na última segunda-feira (22/4), a íntegra do acórdão da Ação Penal 470, o processo do mensalão. São 8.405 páginas que trazem os votos de todos os ministros e os debates travados nas 53 sessões que levaram à condenação de 25 réus e à absolvição de outros 12 denunciados. Na sexta-feira (19/4), havia sido publicada no Diário da Justiça a ementa do acórdão. O documento, de 14 páginas, resume as decisões tomadas no julgamento e as votações. A publicação do acórdão completo revelou que vários ministros do Supremo Tribunal Federal suprimiram trechos dos próprios votos e opiniões no registro escrito do julgamento. Clique aqui para ler a notícia.

Prerrogativa do advogado
No acórdão do mensalão, consta um trecho do voto do ministro Celso de Mello que reforça as prerrogativas dos advogados em defesa de seus clientes. O trecho descreve o debate travado nos primeiros dias de julgamento, quando o ministro Joaquim Barbosa propôs que o Supremo Tribunal Federal enviasse à Ordem dos Advogados do Brasil uma representação contra três advogados que levantaram sua suspeição para julgar o processo. O ministro Celso de Mello falou que existe uma “cláusula de imunidade judiciária” relacionada à prática da advocacia. E que esta cláusula “reveste-se da maior relevância, ao assegurar ao advogado a inviolabilidade por manifestações que haja exteriorizado no exercício da profissão, ainda que a suposta ofensa tenha sido proferida contra magistrado, desde que observado vínculo de pertinente causalidade com o contexto em que se desenvolveu determinado litígio”. Clique aqui para ler a notícia. 


ESPECIAIS 
Entrevista do domingo
Em entrevista à revista Consultor Jurídico, o advogado Marcelo Knopfelmacher, presidente do Movimento de Defesa da Advocacia, detalhou a atuação do MDA e falou sobre questões como honorários, exame de Ordem, lavagem de dinheiro e delação. Sobre esse último tópico, é taxativo: “O advogado tem o dever de não delatar o cliente, sob pena de incorrer na prática de crime previsto pelo artigo 154 do Código Penal, que define a revelação sem justa causa de segredo profissional”. Clique aqui para ler a entrevista.


Coluna da Semana 
Em sua coluna Constituição e Poder, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Néviton Guedes, ao falar sobre a PEC 37, que impede o Ministério Público de conduzir investigação criminal, diz que “muito melhor andaria o legislador pátrio se, ao invés de tomar partido de interesses acentuadamente corporativos, ficasse ao lado do cidadão e, sem comprometer a possibilidade de investigação do Ministério Público, cuidasse de regular o procedimento investigatório criminal, pouco importando se a investigação fosse desenvolvida pela polícia, pelo Ministério Público ou por qualquer outra autoridade do Estado, para prestigiar o mais possível os direitos e garantias fundamentais do investigado”. Clique aqui para ler a coluna.


Artigo da semana 
Os professores do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Fundação Getulio Vargas Eurico Marcos Diniz de Santi e Isaias Coelho afirmam que “o país não precisa tanto mudar leis, a Constituição ou realizar uma mágica reforma tributária. A melhor estratégia está na mudança de mentalidade dos operadores do Direito, no incremento de efetivo controle social e na superação do paradigma do crime segundo o qual todo contribuinte é visto como sonegador”. Clique aqui para ler o artigo. 


Audiência 
Medição do Google Analytics aponta que a ConJur recebeu 413 mil visitas e teve 990,9 mil de visualizações de página de 19 a 25 de abril de 2013. A quarta-feira (24/4) foi o dia com mais acessos, quando o site recebeu 76,5 mil visitas.

O texto mais lido, com 7,5 mil visitas, foi a notícia sobre a possibilidade de réus condenados no processo mensalão poderem recorrer a órgãos de julgamento internacionais da Organização dos Estados Americanos, o que deverá ser acatado pelo Brasil. Clique aqui para ler.

O segundo texto mais lido, com 7,4 mil visitas, foi a notícia sobre o embate nos tribunais entre a professora Ada Pellegrini Grinover e o professor Antonio Gidi. A professora Ada teve nova derrota no processo movido, pois, segundo entendimento da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, "a crítica acadêmica e doutrinária não se confunde com ofensa pessoal, por se tratar de livre exercício do debate de ideias, intrínseca à própria dinâmica do meio acadêmico e fundamental ao aprimoramento de teses e obras doutrinárias. Clique aqui para ler.


As 10 mais lidas 
Réus podem ir à OEA e Brasil terá que acatar decisão
Ada Pellegrini perde nova batalha contra Antonio Gidi
Pior do que está pode ficar: mestres sem mestrado
Comissão aprova PEC que submete decisões do Supremo
E Kelsen se virou na tumba diante da simplificação!
Barroso é o mais indicado em enquete da ConJur
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Íntegra do acórdão do mensalão tem 8.405 páginas
A PEC 37 e a investigação pelo Ministério Público
Reforma do apartamento de Barbosa custará R$ 90 mil 


Comentário da Semana 
Na coluna Constituição e Poder, na qual o desembargador Néviton Guedes, o advogado Guilherme S. Goncalves fez o seguinte comentário: "O texto sintetiza, e pacifica, essa questão. De fato, o problema não se resolve com a proibição do MP investigar, mas com a plena aplicação das garantias fundamentais nessas investigações. E, evidente, uma boa regulamentação da atividade ajudaria. Bem como mais discrição e menos espetacularizacao por parte de muitos promotores e procuradores. É inaceitável que alguém saiba que foi ou esta sendo investigado por uma manchete de jornal. A PEC 37 e os riscos que ela traz são, em essência, uma reação (equivocada) contra esses excessos”. Clique aqui para ler.


Manchetes da Semana 
Tentativa de enquadrar o Supremo é retrocesso de 80 anos
Direito ao esquecimento põe em risco arquivo histórico
Supremo suspende projeto que inibe criação de partidos
Ministros criticam submissão de decisões do STF ao Congresso
CCJ aprova proposta que submete decisões do STF ao Congresso
MP de Minas ajuíza Ação Civil Pública contra proibições da OAB
Rogério Tolentino pede redução de pena ao Supremo
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Celso de Mello: "Advogado é inviolável no exercício da função"
Supremo publica a íntegra do acórdão do mensalão
"Advogado tem o dever de não delatar seus clientes"
Barroso lidera enquete da ConJur para vaga no STF
Demora de dez anos em investigação faz crime prescrever
Condenados podem ir à OEA e Brasil terá de aceitar decisão

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2013, 10h05

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