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Normas da Receita e do Coaf violam privacidade

Comentários de leitores

6 comentários

Desobediência civil já !

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Tratando-se de normas claramente inconstitucionais, não devemos cumpri-las e sim enfrentar esse nazi-fasci-petismo ridículo através do Judiciario. A OAB, em cumprimento ao inciso I do artigo 44 do seu estatuto, por certo deverá adotar as providencias cabíveis. Não vou declarar coisa nenhuma! Mas também não vou contratar ninguém para quebrar o galho em Brasilia.DESOBEDIÊNCIA CIVIL JÁ !

Um monte de leis e normas - quem analisa quem cumpre

Jair Camilo (Administrador)

O o governo federal, banco central, a cvm, a susep e até o coaf expediram de maio de 2012 até hoje um grande número de leis e resoluções relativas a prevenção à lavagem de dinheiro. Primeiro sufocou o mercado financeiro, cujas instituições algumas cumprem e outras preferem não fazer nada. Segundo quem fiscaliza? Nenhum orgão fiscalizador tem staff para fiscalizar, inclusive o coaf que edita recoluções e não fiscaliza. Pergunto: o que fazer em um pais sufocado por leis e normas que quem edita não cumpre.

Merval Pereira,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O seu empregador — o grupo Globo, notadamente a TV Globo — tem grande parcela de responsabilidade nisso tudo. Afinal, é ele que vem doutrinando o povo brasileiro a se acostumar com a invasão de sua privacidade e até a alienar sua privacidade com as sucessivas edições do programa Big Brother Brasil (o BBB, cujo mote subliminar é: troque sua privacidade por um punhado de dindin; veja o que acontece dentro da casa dos outros).
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A instrução normativa da RFB não viola só os arts. 1º e 170 da CF. Viola também e principalmente o art. 5º, II, da CF, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Só a lei pode criar a obrigação de caráter geral e abstrato para as pessoas. Não uma instrução normativa de um órgão do Executivo.
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Atos como esse apenas catalisam o processo de fermentação da insatisfação geral que pode redundar na primavera brasileira. E o STF? Bem, o STF, ora em rusgas com o Congresso Nacional, levará anos para se pronunciar definitivamente sobre essa questão. Além disso, historicamente o Judiciário pende em favor do Fisco, proferindo decisões pro fazendárias. E se se considerar que poder é ter controle sobre os outros, então, esse BBB é a manifestação estridente do poder em sua forma mais perversa e genuína.
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Quem pode dizer o futuro e o limite de tolerância de um povo?
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Contexto perverso

Le Roy Soleil (Outros)

Estamos à beira de um estado (minúsculo) nazi-fascista. Será que é tão difícil ver isso ? As malfadadas PECs, a que impede o MP de investigar, a que submete decisões do STF ao crivo do Congresso e a plebiscitos, a que amplia o rol de legitimados para propor ADI, nele incluído entidade religiosa de caráter nacional, só tem um único propósito. Instaurar uma ditadura teocrática no Brasil. Decisões do STF poderão passar pelo crivo do Congresso (onde as bancadas religiosas já contam com maioria), e este submetê-las a plebiscito popular (massa acéfala manipulada pelas bancadas religiosas). Essas medidas da Receita e do COAF estão dentro desse contexto. O Estado Democrático de Direito corre sério perigo. A laicidade estatal idem.

Questão de Justiça

Rildo Matos Lorentz (Advogado Autônomo - Criminal)

Quando o COAF e o CNJ expuseram a vida dos magistrados e seus familiares todos aplaudiram.
Agora que é contra outros profissionais dizem que é absurdo!
Todos são iguais!
Ou devassa a vida de todo mundo ou se respeita o direito fundamental da privacidade, inclusive dos juízes, que também são cidadãos!
A CF/88 quando impôs o respeito à intimidade não fez nenhuma ressalva aos magistrados!

Mas isso ainda não é o pior

Eduardo R. (Procurador da República de 1ª. Instância)

O pior vai ser quando, dentre as dezenas de milhares comunicações que o COAF e a Receita receberam das empresas, ele resolver instaurar umas centenas procedimento de verificação, e a menos que as operações tenham sido ungidas pelo Vaticano, deverão ser comunicadas ao Ministério Público, que por sua vez vai mandar instaurar centenas de inquéritos na POlícia, para, só depois de muita investigação, ver que não havia nada de ilegal ali, era só uma "suspeita".

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