Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Big brother

Normas da Receita e do Coaf violam privacidade

Por 

*Artigo publicado no jornal O Globo deste sábado (27/4)

Em questão de poucos dias, uma instrução normativa da Receita Federal e uma resolução do Conselho de Controle de Atividade Financeira (Coaf) confirmaram a tendência autoritária do governo federal. Uma violação da privacidade, na definição do tributarista Everardo Maciel, ex-secretário da Receita. Um Big Brother multiplicado por milhões, segundo o advogado tributarista Brasil do Pinhal Pereira Salomão, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, que deu o alerta em seu site.

A resolução do Coaf determina que pessoas físicas ou jurídicas que vendam itens com preço maior que R$ 10 mil precisam, obrigatoriamente, fazer um cadastro de seus clientes, com nome, CPF ou CNPJ, documento de identidade e endereço completo, que deve ser mantido por cinco anos.

Se o cliente, no período de seis meses, fizer aquisições de serviços ou produtos em valor superior igual ou superior a R$ 30 mil, o vendedor ou prestador está obrigado a comunicar o Coaf, pelo site.

Já a instrução normativa da Receita Federal exige que quem gaste mais de U$ 20 mil dólares por mês com serviços no exterior informe onde esses valores foram gastos, com notas fiscais. A regra vale para hospedagem, transportes, alimentação ou mesmo saúde para as pessoas físicas, e viagens, honorários advocatícios, treinamentos, licenciamento, direitos, software, prestação de serviços em geral para as jurídicas.

A declaração deve ser feita no site da Receita, no centro virtual de atendimento ao contribuinte (e-CAC) e ficará no Siscoserv (sistema criado no ano passado para monitorar compra e venda de serviços de pessoas físicas e jurídicas no exterior).

O advogado tributarista Brasil Salomão diz que a primeira regra, referente aos gastos de R$ 10 mil já é extremamente gravosa para o empresário, mas não o transforma em "agente" do governo. No segundo caso, “serei obrigado a comunicar o COAF, dando início a um expediente administrativo de verificação da vida do cliente. É terrível”.

Ele considera a medida “uma violação inconteste aos artigos 1º e 170 da Constituição, que enaltecem, como fundamento do Estado democrático de Direito, a livre iniciativa”. Salomão está aconselhando a seus clientes que questionem essa nova regra na Justiça. A Ordem dos Advogados do Brasil já conseguiu isentar os advogados no exercício da profissão dessa obrigação.

Brasil Salomão vê ainda “uma violação ao sigilo de dados porque em toda operação empresarial (prestação de serviços ou venda de mercadorias) há um contrato, entre pelo menos duas partes, ainda que verbal, e, alguns dos seus dados estão protegidos pela Carta Constitucional”.

Já Everardo Maciel, ex-secretário da Receita, classifica as medidas como “tentativas de controlar a vida das pessoas”, e compara com o que foi feito na Argentina, “coisa de país subdesenvolvido”. Maciel cita o advogado Paulo José da Costa, autor do livro “O direito de estar só”, para falar da “violação da privacidade das pessoas” que essas medidas representam: “São contra nosso direito de estar só”.

Por que elas não correspondem ao dever fundamental de pagar impostos, nem a nenhuma obrigação fiscal, Maciel as considera “uma violência, bisbilhotagem desnecessária”. Ele diz que o que estão fazendo na área tributária é inacreditável. “Lido com isso há 40 anos e nunca vi uma coisa tão desastrada como essa. Há uma sinfonia das loucuras, crise da estupidez desassistida”.

Há diferenças entre as duas novas regras. Enquanto o advogado Brasil Salomão alerta que “a nova e draconiana regra, se não atendida, poderá gerar multas pecuniárias de até R$ 200 mil, cassação de registro profissional e, para o comércio, vedação do exercício da atividade”, Everardo Maciel lembra que a instrução normativa da Receita Federal é inócua para as pessoas físicas, pois a Receita não tem autorização para multar os que se recusarem a colocar os dados no Siscoserv. A portaria prevê apenas multa para as pessoas jurídicas, de R$ 1,5 mil por mês.

Merval Pereira é colunista do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2013, 16h56

Comentários de leitores

6 comentários

Desobediência civil já !

Raul Haidar (Advogado Autônomo)

Tratando-se de normas claramente inconstitucionais, não devemos cumpri-las e sim enfrentar esse nazi-fasci-petismo ridículo através do Judiciario. A OAB, em cumprimento ao inciso I do artigo 44 do seu estatuto, por certo deverá adotar as providencias cabíveis. Não vou declarar coisa nenhuma! Mas também não vou contratar ninguém para quebrar o galho em Brasilia.DESOBEDIÊNCIA CIVIL JÁ !

Um monte de leis e normas - quem analisa quem cumpre

Jair Camilo (Administrador)

O o governo federal, banco central, a cvm, a susep e até o coaf expediram de maio de 2012 até hoje um grande número de leis e resoluções relativas a prevenção à lavagem de dinheiro. Primeiro sufocou o mercado financeiro, cujas instituições algumas cumprem e outras preferem não fazer nada. Segundo quem fiscaliza? Nenhum orgão fiscalizador tem staff para fiscalizar, inclusive o coaf que edita recoluções e não fiscaliza. Pergunto: o que fazer em um pais sufocado por leis e normas que quem edita não cumpre.

Merval Pereira,

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O seu empregador — o grupo Globo, notadamente a TV Globo — tem grande parcela de responsabilidade nisso tudo. Afinal, é ele que vem doutrinando o povo brasileiro a se acostumar com a invasão de sua privacidade e até a alienar sua privacidade com as sucessivas edições do programa Big Brother Brasil (o BBB, cujo mote subliminar é: troque sua privacidade por um punhado de dindin; veja o que acontece dentro da casa dos outros).
.
A instrução normativa da RFB não viola só os arts. 1º e 170 da CF. Viola também e principalmente o art. 5º, II, da CF, segundo o qual “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Só a lei pode criar a obrigação de caráter geral e abstrato para as pessoas. Não uma instrução normativa de um órgão do Executivo.
.
Atos como esse apenas catalisam o processo de fermentação da insatisfação geral que pode redundar na primavera brasileira. E o STF? Bem, o STF, ora em rusgas com o Congresso Nacional, levará anos para se pronunciar definitivamente sobre essa questão. Além disso, historicamente o Judiciário pende em favor do Fisco, proferindo decisões pro fazendárias. E se se considerar que poder é ter controle sobre os outros, então, esse BBB é a manifestação estridente do poder em sua forma mais perversa e genuína.
.
Quem pode dizer o futuro e o limite de tolerância de um povo?
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 05/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.