Justiça suspende prorrogação de concessão no RS

A 1ª Vara Federal de Porto Alegre revogou, na quarta-feira (24/4), a antecipação de tutela que beneficiava a Sul Vias, que explora o pedágio no Polo de Lajeado (RS). A liminar, que havia sido concedida à permissionária em 26 de março, prorrogava a concessão até o dia 11 de dezembro de 2013. Da decisão, cabe recurso ao Tribunal Regional da 4ª Região. O governo do estado do Rio Grande do Sul pretende retomar o pedágio.

A decisão da juíza federal Iracema Longhi Machado atendeu a um pedido de reconsideração feito pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que juntou novos documentos ao processo, após a concessão da liminar. O recurso apresentado defendeu que o prazo global do contrato era de 15 anos, incluindo a realização de obras na rodovia e a exploração do pedágio, conforme previsão do edital da licitação.

A magistrada destacou que, pelos termos do edital e seus anexos, ‘‘o contrato de concessão em debate tem prazo global de 15 anos (180 meses), nele compreendido seis meses de trabalhos/obras iniciais e mais 14 anos e seis meses (174 meses) de cobrança de pedágio”. Dessa forma, deduziu a juíza, “a concessão foi licitada para se desenvolver em duas etapas distintas: a primeira, até o sexto mês, sem cobrança de pedágio; a segunda, do sétimo ao 180º mês, com cobrança de pedágio”.

De acordo com a decisão, o contrato firmado envolvia a concessão de serviço público precedida de obra pública, uma vez que incluía expressamente o trabalho de recuperação e melhoria das rodovias dentro do prazo global da concessão.

Quanto à alegação da empresa de que a Ordem de Início de Operação, expedida pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) em dezembro de 1998, seria o termo inicial da exploração do serviço, a juíza Iracema entendeu que o instrumento apenas formalizou a segunda etapa da contratação, o início da cobrança do pedágio.

“O nome dado ao documento não tem o condão de afetar sua natureza jurídica, na forma do artigo 112 do Código Civil Brasileiro’’, afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal do RS.

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