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Descumprimento judicial

Google é condenado a pagar multa de R$ 2,2 milhões

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo condenou a Google Brasil a pagar multa de R$ 2,2 milhões por não ter retirado do ar conteúdo de um blog que veiculava propaganda eleitoral contra a prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera (PSD) — na época candidata. O julgamento ocorreu nessa quinta-feira (25/3).

Segundo o relator do processo, desembargador Mathias Coltro, vice-presidente e corregedor do TRE-SP, “trata-se de propaganda irregular de caráter negativo”. Os julgadores afirmaram que a liberdade de expressão não é absoluta e houve desrespeito à ordem judicial. O relator concluiu: “A Google não é responsável pelo conteúdo, mas como provedora tem o dever de retirar”.

Na inicial, a defesa da prefeita afirmou que a confusão só aconteceu porque o Google Brasil desrespeitou a decisão judicial e manteve o conteúdo na internet.

O juiz de Ribeirão Preto, Sylvio Ribeiro de Souza Neto, havia determinado, em setembro de 2012, multa diária no valor de 50 mil reais pelo descumprimento da ordem. De acordo com a sentença, o não cumprimento durou 44 dias.

Dárcy da Silva Vera, que teve o diploma cassado em março por uso de servidores na campanha eleitoral, permanece à frente da prefeitura enquanto aguarda o julgamento de recurso pelo TRE.

Cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral contra decisão da manutenção da multa. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRE-SP.

Processos 14.480 e 63.851

Clique aqui trechos da petição inicial.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013, 20h11

Comentários de leitores

2 comentários

Latet omne verum

Paulo Sá Elias, Prof. Ms. (Professor Universitário - Internet e Tecnologia)

"A Constituição Brasileira conferiu significado especial aos direitos da personalidade, consagrando o princípio da dignidade humana como postulado ESSENCIAL da ordem constitucional. Portanto, tal como no direito alemão, afigura-se legítima a outorga de tutela judicial contra a violação dos direitos de personalidade, especialmente do direito à honra e à imagem, ameaçados pelo exercício abusivo da liberdade de expressão e de informação." (MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade – Estudos de Direito Constitucional”, p. 89/96, 2ª ed., 1999, Celso Bastos Editor)
O caso em questão é de "Contempt of Court" - ou seja, desrespeito a decisão judicial.
Lembre-se: "It is emphatically the province and duty of the judicial department to say what the law is." (Marbury v. Madison – 1803)
O Poder Judiciário é o intérprete. Não é o jurídico do Google. Quem tem que dizer se algo é ou não ilegal - é o Poder Judiciário.
Sentenças são proferidas para serem cumpridas, e não cabe tergiversar sobre esse princípio, sob pena de comprometimento da credibilidade da instituição do Poder Judiciário, com reflexos desastrosos para a segurança jurídica, principalmente em tutelas mandamentais, nas quais há direta associação com o conceito de "imperium", ou seja, da função do juiz em expedir ordens e fazê-las cumprir mediante as medidas necessárias para obtenção do resultado equivalente ao que seria obtido em caso de cumprimento voluntário.

Jurisprudência fast food.

Diogo Duarte Valverde (Advogado Associado a Escritório)

Este direito não é absoluto, aquele direito não é absoluto, tal direito não é absoluto, etc...decisões ralas desse tipo são bastante cansativas. Ao invés de se fazer filosofia do Direito para produzir decisões sólidas, utiliza-se um Alexy à brasileira para decidir deste ou daquele modo. Ora, nenhum direito é absoluto, o que incluem também os direitos à honra e à intimidade. Agora, por que um direito é apropriado para o caso, mas não o outro? Por que a honra ou a intimidade de uma figura política deve prevalecer sobre a liberdade de expressão? Ninguém sabe. E, em nome da produção rápida de decisões judiciais, a qualidade vai pelo ralo da "jurisprudência fast food". Ninguém está mais interessado em responder aos "por quês". No Brasil, foi estabelecida uma cultura de um direito constitucional preponderar em casos onde haja direitos aparentemente conflitantes, mas não há quaisquer respostas em relação ao "por quê" de um direito preponderar em razão superior ao outro. Não existe uma teoria da decisão sólida no Brasil. E assim caminhamos.

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