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Liberdade de expressão

É preciso discernir discurso espontâneo e encomendado

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[Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta sexta-feira (26/4)]

O Google divulgou nesta quinta-feira (24/4) a sétima atualização de seu Relatório de Transparência, que objetiva mostrar o tamanho e o escopo dos pedidos governamentais por dados e censura na Internet. É um barômetro da liberdade de expressão na rede — e a pressão, infelizmente, está subindo.

Durante o segundo semestre de 2012, o Google recebeu 2.285 pedidos de entidades governamentais no mundo inteiro (incluindo o Poder Judiciário) para remover 24.179 peças de conteúdo, contra 1.811 pedidos para remoção de 18.070 peças no primeiro semestre do ano passado.

No Brasil, recebemos 697 ordens de remoção de conteúdo de nossas plataformas, uma média de 3,5 ordens por dia. Chama atenção o fato de que cerca de metade das ordens (316) se baseava na proibição constante em nosso Código Eleitoral sobre qualquer expressão que represente "ofensa à dignidade ou decoro" dos candidatos e foi expedida em caráter liminar, ou seja, sem análise e decisão definitiva.

A maior parte dos pedidos de remoção não teve o impacto pretendido pelo requerente, e o Google foi obrigado a remover conteúdos em resposta a 35 dos casos baseados no Código Eleitoral. Nos demais, o debate segue em andamento.

Se os usuários têm ou não o direito de se expressar e expor suas ideias durante o período eleitoral ou se seguiremos equiparando toda forma de expressão na Internet à "propaganda eleitoral negativa" é um debate da maior relevância.

A liberdade de expressão é um valor crítico para a missão do Google de "organizar as informações do mundo e torná-las universalmente acessíveis e úteis".

Na nossa visão, conteúdo postado por usuários nas diversas plataformas e redes sociais está protegido pelo Artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, bem como pela Constituição Federal.

Esse direito de expressão, como já afirmou o Supremo Tribunal Federal, não pode ser limitado, especialmente em época eleitoral, quando o fluxo de informações deve ser ainda maior e mais livre, para que os eleitores possam se expressar e também acessar mais informações.

Informação é poder: conhecendo melhor os candidatos, os eleitores poderão votar de forma consciente.

A manifestação responsável de opinião é um aprendizado saudável das sociedades democráticas.

De forma particular na internet, que oferece hoje oportunidades sem precedentes para as pessoas se manifestarem por texto, áudio, foto ou vídeo, a opinião é muitas vezes acompanhada do contraponto.

Trata-se de espaço participativo e contempla o comentário ou a réplica, garantindo voz a todos os afetados. Pedidos de remoção de conteúdo exercem um efeito coercitivo e inibidor, silenciando os cidadãos.

Durante o período do debate eleitoral, é esperado que cada cidadão manifeste sua opinião e preferência. Os que defendem o controle do discurso político na internet atribuem a cada fala e a cada posição uma intenção orquestrada da oposição, como se todo e qualquer cidadão fosse um cabo eleitoral a serviço do adversário — e isso não é verdade na vasta maioria dos casos.

Distinguir o discurso espontâneo e sagrado de cada cidadão do discurso de encomenda deve ser um dos focos na modernização de nossas normas eleitorais.

A censura não ajuda na difícil missão de ampliar a participação política dos cidadãos nem no alcance do objetivo maior de ter no país um eleitorado mais informado e capaz de acessar e discernir entre uma ampla diversidade de pontos de vista.

Fabiana Siviero é advogada e diretora jurídica do Google no Brasil

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013, 12h17

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