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Batalha comercial

Exclusão de sócios enfrenta insegurança jurídica

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Sabe-se que desde o ano de 2002, com a entrada em vigor do Código Civil, há enormes dificuldades para se operacionalizar uma expulsão extrajudicial de sócio minoritário, mesmo que esse sócio esteja colocando em risco a continuidade das atividades negociais. Em outras palavras, expulsar extrajudicialmente um sócio minoritário, mesmo que haja previsão contratual, tem sido uma tarefa árdua, delicada e que requer, principalmente, muita, muita sorte.

Consigno isso sem qualquer tipo de ironia, mas porque, efetivamente, vivencio no dia a dia a aflição dos operadores do direito que buscam uma via que deveria ser facilitadora e alternativa ao já saturado Poder Judiciário. A realidade apresentada é uma legislação cheia de dubiedades e entraves burocráticos, combinados a um hórrido preparo técnico das juntas comerciais, o que gera uma verdadeira loteria registrária, onde alguns documentos passam e outros não!

Por uma questão metodológica, vou aqui relacionar apenas algumas das várias ambiguidades que residem na operacionalização da expulsão extrajudicial de sócio, o que facilitará a compreensão do leitor. O primeiro ponto encontra-se na redação dada ao artigo 1.085 do CC. Pela letra da lei, se houver uma sociedade com dois sócios, um com 99,9% das quotas e o minoritário for aquele que estiver praticando atos de inegável gravidade, mesmo que prevista a cláusula de exclusão, a mesma não poderá ocorrer, em razão da necessidade de constar mais de dois sócio sno quadro societário.

Registre-se, contudo, que na recente 1ª Jornada de Direito Comercial do Superior Tribunal de Justiça, tal desacerto legislativo foi objeto de retificação pelo Enunciado 17 dos enunciados aprovados. Depreende-se do aludido documento que: na sociedade limitada com dois sócios, o sócio titular de mais da metade do capital social pode excluir extrajudicialmente o sócio minoritário desde que atendidas as exigências materiais e procedimentais previstas no artigo 1.085, caput e parágrafo único, do CC.

Cumpre dizer, entretanto, que inobstante esses enunciados serem integrados à doutrina e muitas vezes considerados tanto nas vias administrativas, como por magistrados nas suas decisões, é necessário saber se as juntas comerciais permitirão que esses expedientes sejam incorporados no seu dia a dia ou, se, mais uma vez, darão de ombros aos avanços do Direito Comercial. Aliás, esse é um questionamento que também deve ser feito ao Departamento Nacional de Registro do Comércio.

Outro elemento complicador acerca da expulsão extrajudicial está no que o legislador quis dizer no caput do artigo 1085 do CC com a expressão "desde que prevista neste a exclusão por justa causa". Desde já, deixando de lado o conceito de justa causa da Justiça do Trabalho, uma vez que não há hierarquia entre os sócios, o legislador não deixou claro seu significado.

Mesmo com previsão contratual, é uma tarefa árdua, delicada e requer sorte

Numa tentativa de desvendar esse mistério e propor um significado a esse arcano, uma singela construção de pensamentos inspirada em Norberto Bobbio pode auxiliar: Bobbio, em seu último livro, Elogio à Serenidade, insiste que a tolerância é recíproca: "para que exista tolerância é preciso que se esteja ao menos em dois. Uma situação de tolerância existe quando um tolera o outro". Embasado, pois, no pensamento de Bobbio, tenho que a "justa causa" se caracteriza pela falta de tolerância e o surgimento do estado de prepotência - quando o estado de tolerância deixa de estar presente, surge, entre os sócios, o estado de prepotência, acarretando o desajuste que gera o conflito.

Ora, uma sociedade possui estado de harmonia quando seus pares (sócios) possuem uma convivência regida pelo estado de tolerância; caso contrário, está configurada a justa causa para expulsão. Mais uma vez o legislador não andou bem ao obrigar a inserção e detalhamento da justa causa para as operações de expulsão extrajudicial de sócios; pois não cabe ao instrumento que vai para registro – com ampla publicidade (uma vez que essa é umas das principais atribuições do Registro Mercantil) -, escancarar as entranhas da sociedade.

Por último, naquilo que chamo de liturgia desnecessária, a exclusão somente poderá ser determinada em reunião ou assembleia especialmente convocada para esse fim, ciente o acusado em tempo hábil para permitir seu comparecimento e o exercício do direito de defesa. Verdadeira panaceia, considerando que o legislador pretendeu uma medida capaz de sarar os males acusatórios que pudessem recair no sócio expulso, mas especificamente ineficaz, vez que independentemente de suas razões e por melhor que fosse a capacidade de retórica de seu advogado (se estivesse acompanhado na reunião ou assembleia), o que lhe restaria seria discutir haveres em juízo.

Na prática, a convicção dos sócios majoritários já está formada desde antes da instalação da reunião. Tudo não passa de um pueril jogo de cena, servindo apenas para cumprir uma burocracia custosa para a empresa, a pretexto de proteger o direito de defesa do sócio minoritário que na prática inexiste. Vê-se, pois, quanto falha e ambígua é a expulsão extrajudicial de sócio. O direito societário merece um sistema jurídico melhor, mais rápido, moderno e com maior segurança jurídica. Oxalá melhores dias, com melhores leis.

 é doutor em direito pela PUC-SP, Professor de direito Comercial do Mackenzie e Professor de Direito Comercial da PUC/SP, Ex-presidente da Junta Comercial do Estado de São Paulo. Conselheiro da OAB/SP. Presidente da Comissão de Estudos de Acompanhamento do Novo Código Comercial.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2013, 6h40

Comentários de leitores

1 comentário

A teoria na prática é outra.

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

A teoria, no caso do Direito Brasileiro, aliou-se à prática e reconheceu que o MINORITÁRIO de uma SOCIEDADE de PESSOAS, assim como de SOCIEDADE de CAPITAIS, NÃO É um COITADINHO, que é VÍTIMA da MAIORIA.
Assim, peca o artigo por retomar a antiga e ultrapassada retórica do PATERNALISMO, que sempre vê num MINORITÁRIO uma potencial vítima do MAJORITÁRIO.
É mais que óbvio que SEMPRE haverá um RISCO de ocorrer a VITIMIZAÇÃO do MINORITÁRIO.
Afinal, o MINORITÁRIO NÃO O É SENÃO porque PARTICIPA FINANCEIRAMENTE do EMPREENDIMENTO com MENOR PARCELA de CAPITAL.
Não conheço, com cinquenta e dois anos de advocacia, NENHUM MINORITÁRIO que o seja em decorrência de ter uma categoria social inferior. Ele sempre o será, porque TEM UMA PARTICIPAÇÃO de CAPITAL INFERIOR aos DEMAIS, que são designados MAJORITÁRIOS.
Daí, é mister que se MODIFIQUE este hoje ridículo enfoque de demandar excessiva proteção ao MINORITÁRIO.
INSEGURANÇA JURÍDICA se dá àqueles que, envolvidos pelo volume de CAPITAL e ESFORÇO HUMANO desenvolvido, para agregar pessoas, agregar sócios, agregar tecnologia, agregar clientela, agregar notoriedade ou, pelo menos, reconhecimento para a sua MARCA, CARECEM DAR à SOCIEDADE um LUGAR no MERCADO de COMPETIÇÃO de que a EMPRESA PARTICIPA.
Assim, para os excessos HAVERÁ sempre o recurso à ARBITRAGEM ou ao JUDICIÁRIO, mas HÁ QUE SE MANTER o SISTEMA EXTRAJUDICIAL, para o DESLIGAMENTO do MINORITÁRIO que, pela DISSOLUÇÃO da SOCIEDADE, encontra um CAMINHO para COAGIR os MAJORITÁRIOS, que o abrigaram na sociedade.
É mister que o Ilustre Professor reveja seus enfoques e seja realista e menos paternalista, aceitando a modernidade do sistema, sem esquecer que o excesso será punido pelo instituto escolhido para dirimir a controvérsia.

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