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Cláusulas pétreas

PSDB contesta PEC que submete o STF ao Congresso

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O deputado federal Carlos Sampaio, líder do PSDB na Câmara dos Deputados, entrou com pedido de Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (25/4), para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 33/11, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. A proposta submete parte das decisões do STF ao crivo do Congresso Nacional.

De acordo com o deputado, a proposta é inconstitucional porque tende a “abolir cláusula pétrea da separação de poderes”. Sampaio descreve que a PEC 33 visa alterar a dinâmica do controle de constitucionalidade, as relações entre os poderes, as funções do Judiciário e do Supremo Tribunal Federal e o procedimento de aprovação de emendas à Constituição. De acordo com ele, a simples leitura da proposta “revela afronta à essência do Poder Judiciário” e, notadamente, a função de guardião da Constituição atribuída ao Supremo.

Carlos Sampaio pede que seja concedida liminar para suspender a proposta, cuja tramitação, por si só, é considerada uma afronta ao princípio da separação dos poderes da República. “Violando a essência da função da Suprema Corte, do Poder Judiciário e da separação de poderes, a deliberação sobre essa PEC viola cláusula pétrea, e a sua tramitação é, em si mesma, inconstitucional”.

A PEC 33 foi proposta pelo deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI) em 2011, mas aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara na quarta-feira (24/4). O autor do parecer que a aprovou é o deputado João Campos, do PSDB de Goiás. Em seu texto, ele afirma que não há qualquer violação ao princípio da separação dos poderes, já que o texto fala de quórum mínimo para declarações de inconstitucionalidade e pretende "valorizar a soberania popular".

O primeiro ponto da PEC é a alteração do artigo 97 da Constituição Federal. O dispositivo diz, hoje, que somente os órgãos especiais de tribunais, por maioria absoluta, podem declarar a inconstitucionalidade de leis. No caso do Supremo, só o Pleno pode fazê-lo. A ideia da PEC é mudar a redação do artigo 97 e estabelecer que, para declarar uma lei inconstitucional, deve estar configurada a maioria de quatro quintos.

Hoje, para declarações de inconstitucionalidade, são necessários seis votos. Com a PEC, seriam necessários nove votos. “No caso do Supremo Tribunal Federal, a nova regra de quatro quintos fragilizaria o tribunal, a tal ponto que sua própria utilidade se tornaria questionável”, argumenta o deputado Carlos Sampaio. O texto aprovado pela CCJ da Câmara também fixa que as decisões do STF que derrubarem emendas constitucionais e as aprovações de súmulas vinculantes têm de ser submetidas à análise do Congresso Nacional.

Nesta quarta, ministros do Supremo criticaram a proposta. Marco Aurélio afirmou que a aprovação pela CCJ ressoa como uma retaliação ao Judiciário por conta de suas decisões contramajoritárias. O ministro Gilmar Mendes disse que o texto “evoca coisas tenebrosas” da história constitucional do país.

No pedido de suspensão da tramitação da PEC 33, Sampaio alega que “submeter a jurisprudência da Suprema Corte à análise e deliberação do Congresso é dar ao Poder Legislativo uma função aberrante no nosso sistema de separação de poderes: interferir na maneira como o Supremo Tribunal Federal aplica as leis e a Constituição”.

Ainda de acordo com o deputado, permitir que o Congresso Nacional ou a população decidam pelo voto se uma cláusula pétrea pode ou não ser violada por emenda à Constituição é acabar com a existência das cláusulas pétreas. “Evidentemente, a existência dessas cláusulas contém proibição implícita de sua própria revogação, caso contrário, seria possível emendar as cláusulas pétreas e torná-las mutáveis”, sustenta.

 é repórter da revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2013, 13h09

Comentários de leitores

1 comentário

ladrão querendo trancar a delegacia

hammer eduardo (Consultor)

Para os poucos que ainda podem se dar "ao luxo" de pensar diferente , esta aparentemente inocente PEC dos calhordas petralhas , deixa ver mais um pouco dos seus planos imundos de uma versão tupiniquim e semi analfabeta do "reich de mil anos". Esta imundicie travestida de PEC nada mais é do que a canhestra tentativa de se colocar uma focinheira no Judiciario que vive bastante atribulado julgando problemas sem fim gerados por esta quadrilha comunista que tenta levar o Brasil aos patamares da Albania de 1950. Temos de um lado aquele debiloide babão do rui falcão ladrando aos sete ventos a necessidade de um "controle social da midia" que nada mais é do que a volta da censura que alias esta mesmissima CORJA de ladrões e oportunistas gritava contra nos tempos da redentora. Agora me aparece um pobre diabo com votos arrancados dos famintos dos grotões do nordeste forever miseravel para se tentar calar o STF , seria o equivalente de nomearmos Fernandinho Beira Mar para a secretaria nacional de combate as drogas. Alias costumo advogar que em vista dos "outros" meliantes instalados "democraticamente" nas duas casas , Fernandinho Beira Mar deveria ser solto imediatamente ou no maximo julgado num tribunal de pequenas causas.Em termos PRATICOS os traficantes de drogas causam um mal social "localizado" enquanto os meliantes maiores de embleminha de partido na lapela atingem a TODA a População. Quem é mais indecente , Ele ou um renan, genoino , joão paulo cunha ou outros ratos que AFRONTAM diariamente a Nação quando na moita deveriam estar em cana para todo o sempre? Vamos acabar com as carapuças baratas , isto aqui virou um lupanar a ceu aberto e ainda querem censurar o STF , falta mais o que depois disso ? Saudades do ronco dos tanques....

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