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Fora dos tribunais

PL sobre mediação e arbitragem é criticado na Câmara

Participantes de audiência pública criticaram nessa quarta-feira (24/4) o Projeto de Lei 4.891/2005, que regulamenta o exercício das profissões de árbitro e mediador. Alguns chegaram a pedir a rejeição da matéria, como o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra. Na opinião do promotor de Justiça do Distrito Federal Guilherme Fernandes Neto, são necessárias mudanças no texto para impedir abusos por parte de falsos árbitros.

A arbitragem e a mediação permitem a solução de conflitos de forma mais rápida, informal e econômica, sem as dificuldades e custos de um litígio no Judiciário. A Lei da Arbritagem (Lei 9.307) já existe desde 1996 e define que qualquer pessoa capaz e maior de idade, com a confiança das partes em conflito, pode ser árbitro.

Apesar de previstas na lei, as atribuições de árbitro e mediador não são regulamentadas como profissões. As pessoas que atuam na função são voluntárias. A atual Lei da Arbitragem define que o árbitro é juiz de fato e de Direito, e que a sentença que proferir não precisa de confirmação do Judiciário, nem é sujeita a recurso.

No entanto, de acordo com o promotor Guilherme Fernandes Neto, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público, a lei precisa ser alterada porque permite que pessoas mais simples sejam confundidas e enganadas por árbitros que agem de má-fé. "O problema é que essa lei utilizou palavras como ‘o árbitro é juiz de fato e de Direito’. Isso fez com que alguns falsos tribunais surgissem não só no Distrito Federal, mas no país todo. Pessoas usando o Brasão da República, atuando como se juízes fossem, exigindo pagamento de dívidas.” O promotor acrescentou que alguns foram processados por extorsão, outros por estelionato. “O nome 'tribunais de arbitragem' já não é o ideal. O ideal seria câmara de arbitragem."

O mediador de Justiça José Lisboa da Silva trabalha no Núcleo Comunitário de Bom Jardim, em Fortaleza, no Ceará. Ele destacou que o projeto prejudica os mediadores que já exercem a função, porque são exigidos diplomas de escolas reconhecidas. "Nós, mediadores comunitários, somos voluntários. Muitos não têm formação acadêmica, não têm curso superior. Do jeito que o projeto se encontra, esses mediadores que atuam na comunidade em busca da pacificação, da cultura de paz, vão ser colocados fora desses projetos.” Segundo ele, hoje existem na cidade cerca de 120 mediadores.

Conselhos profissionais
O projeto que regulamenta as profissões de árbitro e mediador prevê que elas vão ser disciplinadas pelo Conselho Federal de Arbitragem e Mediação e por conselhos regionais. O relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), afirmou que vai mudar o texto.

"Já tínhamos a compreensão de que não haveria possibilidade de criarmos mais um conselho federal, mais conselhos regionais, e ao mesmo tempo regularmos a profissão, criando obstáculos para que mediadores comunitários possam exercer essa importante função. Seria um desserviço ao Brasil. Queremos aprofundar a valorização da mediação, discutir com profundidade a arbitragem, para que evitemos eventuais desvios de conduta." Com informações da Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2013, 11h53

Comentários de leitores

2 comentários

A Mediação deve ter regulado o seu Procedimento Próprio

Gilda Gronowicz (Advogado Assalariado - Civil)

É louvável toda a intenção de regulamentar os bons e adequados procedimentos de solução de conflitos. Entretanto, Cada Método tem o seu Procedimento Próprio, o seu Profissional Distinto e Capacitado para aquele Procedimento: é um primor a nossa Lei de Arbitragem, não vamos misturar com Mediação. A Mediação, o Melhor dos Procedimentos que ainda terá seu reconhecimento assim em nossa sociedade, merece o tratamento único, diferenciado e particular. Assim também o Mediador. Árbitro é um estar para aquele caso, Mediador é um ser com capacitação bastante para encaminhar partes em Confito. Há tanto a dizer, ouvir e refletir... por ora, quem sabe tenhamos Projetos distintos mas, a Arbitragem já tem um ótima lei, basta ser observada e cumprida e, a Mediação merece ser regulamentada no mínimo tão bem... Abraços, pensamentos curtos de sexta-feira, um ótimo final de semana a todos. Gilda Gronowicz www.gronowiczfancioadv.com.br

Ué, por que os chamados NÃO SÃO os ESCOLHIDOS?

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Efetivamente, este é o título que me parece mais correto.
No meu Estado, fui o primeiro, como Advogado, a DENUNCIAR o USO, desastrado, falacioso e, até, diria, criminoso, de terminologia própria do JUDICIÁRIO, por uma instituição privada, então constituída, como organizadora de arbitragens.
E, o que é pior, teve a ousadia de publicar, num JORNAL de uma SEÇÃO da OAB, um ANÚNCIO convocando Advogados para fazerem um curso e dela participarem como árbitros.
A tipificação legal, no entanto, encontrava-se no DIREITO POSITIVO e seus responsáveis foram, observado o princípio da legalidade e a presunção de inocência, processados, com respeito ao devido processo legal!
O ÁRBITRO não é um profissional da ARBITRAGEM.
Um ÁRBITRO é um PROFISSIONAL de uma DETERMINADA ATIVIDADE, como direito, economia, finanças, medicina, engenharia, psicologia, arquitetura, engenharia mecânica, civil, elétrica, ou um professor dessas disciplinas, que se dispõe a, no conceito de regras de uma determinada ENTIDADE, FAZER UMA ARBITRAGEM, isto é, APRECIAR, OUVIR e SOLUCIONAR uma DISSINTONIA ORGÂNICA, OPERACIONAL ou CONTRATUAL de duas ou mais PESSOAS, física ou jurídica.
E, o mais importante, é que a ARBITRAGEM NÃO É FEITA para ou por membros do JUDICIÁRIO.
Aliás, pessoalmente, NÃO ESCOLHERIA um MAGISTRADO ou um membro do MINISTÉRIO PÚBLICO, como tal, para uma ARBITRAGEM. É que eles SÓ CONHECEM e ESTÃO INSERIDOS no mecanismo COMPLEXO e LENTO do PROCESSO JUDICIÁRIO.
Já vivenciei tal experiência e foi por causa dela que adotei este entendimento.
Assim, o problema está em que NÃO SE BUSQUE ENQUADRAR a ATIVIDADE de ÁRBITRO numA CATEGORIA PROFISSIONAL, porque até é desejável que NÃO SE INSCREVAM num quadro desta ordem, para guardarem INDEPENDÊNCIA e EQUILÍBRIO!

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