PPS contesta submissão de decisões do STF a Congresso

Depois do líder do PSDB na Câmara entrar, nesta quinta-feira (25/4), com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, para suspender a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 33/11, foi a vez do deputado federal Roberto Freire (PPS-SP) engrossar o coro. O parlamentar também apresentou Mandado de Segurança com pedido liminar nesta quinta, apelando pela suspensão do trâmite, no Congresso, da PEC que subordina as decisões do Supremo pela ilegalidade de emendas constitucionais a um quorum maior em tribunais colegiados e ao crivo do próprio Congresso.

Criticada duramente pelos ministros do STF e apontada por juristas e associações de classe da magistratura como um grave retrocesso na recente história institucional do país, a PEC é de autoria do deputado federal Nazareno Fonteles (PT-PI), que justificou a iniciativa como forma de frear o “protagonismo do alcançado pelo Poder Judiciário, a judicialização das relações sociais e o ativismo judicial”.

No Mandado de Segurança, assinado pelo advogado do deputado Roberto Freire, Fabrício de Alencastro Gaertner, é observado que a PEC tem por objetivo transformar o Poder Legislativo em instância revisora do Poder Judiciário, o que feriria gravemente o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.

“Frise-se portanto que o controle de constitucionalidade foi uma opção do constituinte originário, que introduziu, no dispositivo relativo às atribuições do Supremo Tribunal Federal, a competência precípua de guardião da Constituição (artigo 102 da CF)”, diz o texto da ação.

Freire observa que esse tipo de dispositivo foi incluído na Constituição de 1937 e que portanto seria uma “franca renovação de uma concepção de Estado autoritária”. O político alerta ainda para o risco de perda de objeto do mandado em caso de indeferimento do pedido de liminar pelo Supremo frente à chance da proposta avançar nas duas casas do Congresso Nacional.