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Submissão ao Congresso

Barbosa diz que PEC 33 fragiliza a democracia

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, afirmou, nesta quinta-feira (25/4), que a Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, que pretende submeter ao Congresso as leis que tenham sido julgadas inconstitucionais pelo Supremo e suas súmulas vinculantes, poderá fragilizar a democracia, caso vá adiante. Na última quarta-feira (24/4), a proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ).

Por meio de sua assessoria de imprensa, o ministro lembrou que a “separação de poderes não é uma noção abstrata. Faz parte do direito de todos os cidadãos. Integra o conjunto de mecanismos constitucionais pelos quais um poder contém ou neutraliza os abusos do outro”. 

Barbosa frisou que já tem quase 80 anos a tradição de só permitir que o Supremo declare a inviabilidade jurídica de uma lei que tenha sido votada pelo Congresso no caso de a norma violar uma cláusula constitucional.  E questionou : “Por que alterar isso agora, em pleno século XXI?”

A PEC 33/2011 já foi criticada pelos ministros do Supremo Marco Aurélio e Gilmar Mendes. Marco Aurélio afirmou que, no contexto vivenciado pelas instituições, a aprovação pela CCJ soa como retaliação, mas não acredita na sua aprovação pelo Congresso. “Uma retaliação que estaria sendo promovida, e eu não acredito que as duas casas do Congresso brasileiro assim se pronunciem, por políticos”, disse. Para o ministro, a aprovação da PEC atinge uma cláusula pétrea da Constituição Federal, a da separação dos poderes da República.

Já Gilmar Mendes afirmou que várias decisões do Supremo podem ter desagradado os parlamentares, mas que uma proposta como essa não seria a solução adequada para resolver esse tipo de tensão entre os poderes. “A toda hora temos escaramuças, decidimos mandados de segurança, decidimos pela inconstitucionalidade de leis, produzimos decisões contramajoritárias. Pode ser qualquer questão, como a decisão sobre aborto de fetos anencéfalos, a permissão de pesquisa a partir de células-tronco embrionárias, união homoafetiva. Enfim, temos esse ônus de decidir e isso, sem dúvida, acaba desagradando e, às vezes, de forma muito ampla”, afirmou o ministro.

Associações de juízes também já se pronunciaram contrários à PEC. A aprovação da proposta pode causar um desequilíbrio entre os poderes, de acordo com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Toldo. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna, também manifestou preocupação em relação ao andamento da proposta no Congresso Nacional. Ele considera a PEC “claramente inconstitucional”.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2013, 23h44

Comentários de leitores

9 comentários

Professor de Pindamonhangaba

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Inovam sim. "Judicialização da política, ativismo judicial e o diabo a quatro" está na moda sim, apesar das divergências doutrinárias.

Não entendo mais nada...

Gustavo P (Outros)

Estou realmente confuso:
Em recente emboscada patrocinada pelo presidente do stf, na qual este humilhou as associações de magistrados, ocorreu a passagem narrada abaixo:
Logo no início do encontro, o clima já ficou tenso quando os representantes disseram que queriam apresentar reivindicações "para fortalecer o Estado democrático de direito" e Barbosa retrucou, questionando se eles achavam que o Estado democrático de direito estava enfraquecido no Brasil. "A democracia no Brasil é a mais consolidada da América Latina."
Afinal, sr. Presidente do STF, a democracia no Brasil é a mais consolidada da América Latina (grande coisa seria, aliás!), ou é tão frágil, que uma PEC "polaca" pode tornar o STF a coisa mais ridícula e inútil do mundo?????

O império do sindicato

wilhmann (Advogado Assalariado - Criminal)

A situação envereda-se por este tortuosa senda utilizada pela CCJ, justamente por culpa CF ao se tornar refém a sociedade escrava do PL, já que os ministros da Corte sendo indicados pelo PR. Então acreditam os petistas que os indacados, quase todos opinam no interesse da legenda, e se isto inocorre eles retaliam fiascamente. Querem abandalhar a democracia instituindo o 4º Reich nos trópicos. A perniciosa proposta se analisada estratigraficamente não remanescerá ab inito até o fim, nada que se aproveite; sendo uma aula negativa de conhecimentos jurídicos que a Comissão deveria possuir mais demonstra uma dispepsia no aprendizado jurídico-democratico. Tanta matéria já se publicou sobre jurisdição constitucional, mas a petralhada treslendo a Magna Carta elegeu um “ beco sem saída” para sua notória incompetência, que ficará marcada ad eternum. Como dizia o Chiovenda “ para o administrador a lei é o limite, enquanto para o juiz é o seu fim.”( Instituição de Proc. Civil. Ed. Bras,1965, III, pag. 12). Então o fabricante de leis, CN, tem seu limite, que confrontado pelo julgador, deve observar um fim, legitimo e legal, que na proposta não se vislumbra.

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