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Falta de transparência

Contribuinte não pode ser visto como potencial criminoso

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Artigo produzido no âmbito das pesquisas desenvolvidas no NEF/Direito GV. As opiniões emitidas são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

“Se você tem dez mil regras, destrói todo o respeito pela lei.”
(Winston Churchill)

A reforma do sistema tributário federal, estadual e municipal não admite fórmula única e acabada. A estrutura tributária resulta da acomodação, sempre imperfeita, entre os vários segmentos da sociedade e requer ajustes ao longo do tempo. É preciso, entretanto, que haja pleno conhecimento das “regras do jogo” mediante sua ampla disseminação. Não das regras estabelecidas na estática legislação tributária, mas das regras concretamente aplicadas no dia a dia. Daí a contínua preocupação do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (Direito GV) pelo acesso à informação, pela transparência e pela modernização da administração tributária nacional.

Aferições feitas pelo NEF apontam para grau muito modesto de transparência da atividade fiscal. A administração tributária se revela avarenta até na divulgação de suas opiniões sobre como o contribuinte deve aplicar a legislação tributária, dessa forma aumentando os riscos tributários e o custo de fazer negócios. Isso impacta negativamente o empreendedorismo e a competitividade.

Este é o primeiro de uma série de artigos que o NEF pretende publicar, semanalmente, em parceria com a ConJur. A ideia é compartilhar nossas pesquisas e estudos com um público maior, de modo a incrementar diálogo produtivo entre academia e sociedade a respeito dos temas com que os pesquisadores do NEF vêm trabalhando. Entre eles, transparência tributária, cidadania fiscal, respeito ao contribuinte e acesso à informação sobre as atividades de governo: caminhos para uma fiscalidade mais justa e republicana.

O Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito de São Paulo da FGV tem buscado construir, mediante estudos e atividades, esse domínio público de confiança, reflexão e produção do saber. Surgiu há quatro anos, não por acaso, no dia 13 de maio — dia da abolição da escravidão —, como espaço acadêmico de interconexão entre o público e o privado, entre a teoria e a prática, entre o Direito e outros saberes: espaço neutro de debate em torno da construção de uma agenda positiva entre Fisco e contribuinte.

Representa, pois, a retomada da nobre função da Universidade, colaborando na reflexão e produção de estudos de relevância nacional, livre das pressões do “poder” e em aberto diálogo com a sociedade (agentes públicos e privados) e com o conhecimento produzido em outros países. Aproveitam-se, assim, os bons ventos da globalização, acelerada pela Era da Informação, mas sem cair na armadilha de importar soluções simplistas.

Nesse esforço o NEF tem produzido vários estudos que pretende externar nesta coluna, em sintonia com o presente de uma realidade em plena transformação. O maior desafio da justiça na tributação não é o Direito e seus conceitos, abstratos e vagos, mas a difícil conexão entre Direito e democracia.

A obsessão pela transparência da administração tributária pode soar como crítica insistente, mas é fé mesmo. Fé na administração tributária como agente de transformação. O país não precisa tanto mudar leis, a Constituição ou realizar uma mágica reforma tributária. A melhor estratégia está na mudança de mentalidade dos operadores do Direito, no incremento de efetivo controle social e na superação do paradigma do crime segundo o qual todo contribuinte é visto como sonegador.

Representantes da sociedade civil, professores, advogados e, em especial, os funcionários que atuam nas três esferas do Fisco Nacional serão os grandes protagonistas das mudanças de que tanto precisamos para nos modernizarmos e nos tornarmos os melhores do mundo: sim, para melhorar o Brasil.

 é coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais da Fundação Getulio Vargas (NEF/Direito GV) e da especialização em Direito Tributário da GVlaw; professor da graduação, Pós-GVlaw Tributário e Mestrado da DireitoGV; mestre e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP; ex-juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TITSP e ganhador do Prêmio “Livro do Ano” pela ABDT, em 1997, e do Prêmio Jabuti "Melhor Livro de Direito" em 2008.

 é coordenador de Pesquisa do Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Fundação Getulio Vargas; professor de Cursos de Pós Graduação (GVlaw) da Direito GV; consultor do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID); mestre em Economia pela Universidade Federal da Bahia e doutor em Economia (Comércio Internacional e Finanças Públicas) pela University of Rochester (EUA). Trabalhou no FMI e foi Secretário Adjunto da Receita Federal na Administração Dornelles.

Revista Consultor Jurídico, 25 de abril de 2013, 16h17

Comentários de leitores

2 comentários

Concordo.

Daveslley Oliveira Cardoso (Advogado Autônomo - Administrativa)

Luis Eduardo, você está certíssimo! Enquanto não houver, na prática, uma reforma tributária e política urgente continuaremos a presenciar os usos, abusos e arbitrariedades do Fisco.

O contribuinte é criminoso (para o fisco).

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Aqui no Brasil, para o fisco, o contribuinte é criminoso sim, até que o próprio contribuinte prove o contrário. O "bom mocinho" é o fisco que tudo pode. As legislações são complexas, contraditórias, obscuras e omissas, exatamente para prejudicar o contribuinte que não tem a quem se socorrer, exceto um judicário moroso e, por vezes, tendencioso, a favor do fisco, porque alguns de seus integrantes têm mais perfil de agente fiscal do que de juiz, basta ver os inúmeros e infindáveis processos de ICMS, IPI, entre outros, que são favoráveis aos fiscos e só tem o direito favorável ao contribuinte quando chegam ao STF 15 a 20 anos após o início da demanda. Alguém se lembra de um dirigente da receita federal que anos atrás notificou a todos advogados, todos mesmo,dizendo que estavam sob a "mira" da receita só porque eram advogados? Ou seja, é advogado é sonegador. Sem qualquer individualização de eventual problema com a receita, era no coletivo mesmo, "todos são sonegadores". Sem reforma tributária neste país jamais haverá justiça social só a distribuição de migalhas pelos famigerados programas família, escola, etc... etc...

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