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Concorrência democrática

STF suspende projeto que inibe criação de partidos

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação do Projeto de Lei 4.470/12, que, na prática, inibe a criação de partidos políticos e dificulta a fusão e incorporação entre agremiações já existentes. A votação do projeto foi concluída na Câmara dos Deputados nesta terça-feira e estava em discussão no Senado na noite desta quarta-feira (24/4).

Mendes acolheu o pedido de liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) [na foto] e determinou a suspensão do andamento do projeto até que o Supremo julgue o mérito da ação proposta pelo senador.

Na liminar, de 17 páginas, o ministro destaca que a jurisprudência do STF admite o controle de constitucionalidade prévio dos atos legislativos, apesar de seu caráter eminentemente político, sempre que o Congresso ultrapassar os limites delineados pela Constituição Federal ou exerça suas atribuições institucionais com “ofensa a direitos públicos subjetivos”.

Para o ministro, ao menos em análise preliminar, a aprovação do projeto causará desequilíbrio no tratamento de legendas: “A aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”.

Gilmar Mendes frisou que a decisão não pretende impedir a livre iniciativa legislativa. “O que se pretende resguardar é a manifestação do Pleno do Tribunal acerca de sua fiel interpretação da Constituição e o tratamento isonômico, em uma mesma legislatura, de todos os atores e partidos políticos interessados, sob pena de violação aos princípios democrático, do pluripartidarismo e da liberdade de criação de legendas.”

Ainda de acordo com Mendes, não é a primeira vez que o tema do projeto é colocado perante o Supremo. Ele lembrou que o tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da lei que restringia o funcionamento parlamentar por meio da adoção de uma cláusula de desempenho, a chamada cláusula de barreira, e da redução do tempo de propaganda partidária gratuita e da participação no rateio do Fundo Partidário.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara, agora suspenso pelo Supremo, o parlamentar que mudar de partido durante o mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e a fatia correspondente de recursos do Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. Os defensores do projeto argumentam que a norma vai fortalecer o voto do eleitor e evitar o troca-troca de partidos.

A votação do projeto teve início na quarta-feira (17/4), quando foi aprovado o texto principal e uma emenda da bancada do DEM, que tornou ainda menor a fração que novos partidos terão direito no tempo da propaganda de rádio e TV, depois de 11 horas de discussão. Hoje, o Fundo Partidário é distribuído de forma proporcional ao tamanho das bancadas das agremiações na Câmara.

Clique aqui para ler a liminar.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013, 22h15

Comentários de leitores

5 comentários

Se o Congresso Nao Presta Fecha Ele

junior (Advogado Autônomo)

A gente sempre escuta que o Congresso Nacional a maioria é de corruptos, não presta, somente tem gastos, as críticas são sempre generalizadas.
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Concordo que existe corrupção, desonestidade e falcatruas no Congresso Nacional, mas não acredito que seja tão generalizada como o senso comum faz parecer.
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Existe Congressistas do bem, acredito que são até maioria.
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E se não for, ou seja, se o CN não tiver conserto mesmo, que se feche então.
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O que não dá é esta conversa de que o CN não presta, não é confiável, somente no MP e o Judiciário é que existem pessoas honestas.
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Querer generalizar e subverter instituições, principalmente o CN que é a mais democrática instituição, já que eleita pelo povo, e eleitos somente os fichas limpas, é pouco inteligente.
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Acho um absurdo o Judiciário intervir na tramitação de projetos de lei em discusão no CN.
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Uma coisa é estabelecer que a Lei promulgada é inconstitucional. Outra é proibir a discussão de projeto de lei.
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Congressistas, se unam, pois os tentáculos do Judiciário estão atentando contra a separaçao, independencia e harmonia dos poderes.
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E tem gente muito culta, que se deixa levar pelo senso comum, compra uma idéia generalista, como a de o CN é infestado por pessoas do mal, e no final as instituições são arruinadas.

Hilário

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo - Administrativa)

É muito engraçado ver algum cidadão defendendo os nobres parlamentares brasileiros.
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O Congresso Nacional é uma das instituições menos confiáveis da República e isso já foi objeto de várias pesquisas de opinião.
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O que é necessário, urgentemente, é a eleição de uma miniconstituinte para fazer, única e exclusivamente, uma reforma política ampla, geral e irrestrita, que contemplasse, dentre outras propostas:
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- radicalização da lei do ficha limpa;
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- extinção do senado e diminuição do número de deputados para uns 300, proporcionalmente aos número de habitantes de cada Unidade da Federação;
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- voto facultativo;
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- financiamento único e exclusivo das campanhas políticas;
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- pena de morte para os crimes de colarinho branco;
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- vedação ao exercício de mandatos eletivos para um méximo de três, fulminando a figura do político profissional;
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- e muitas outras revolucionárias.
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E nunca se esqueçam de um detalhe importante: No Brasil, a carga tributária é alta porque a corrupção é estratosférica.

não existe poder supremo

Ricardo (Outros)

nem o poder legislativo tem supremacia sobre o judiciário.
o que existe é uma Constituição que consagrou a independência e harmonia entre os Poderes e que precisa ser respeitada.
o resto é balela de vermelhinho - com discurso democrático - louco para perpetuar-se no poder.
o pudor foi lançado às favas. a coisa agora é feita escancaradamente.
e como os advogados sempre lutaram contra o arbítrio, tá na hora de abrirem o olho antes que seja tarde demais.

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