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Livre concorrência

MP-MG ajuíza Ação Civil Pública contra regras da OAB

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O Ministério Público de Minas Gerais ajuizou Ação Civil Pública contra algumas definições administrativas do Conselho Federal da OAB. De acordo com a acusação, a vedação da OAB a advogados fazerem propaganda, se associarem em cooperativas ou criarem ONGs para prestar assistência jurídica gratuita são regras administrativas e tratam de matéria que só poderiam ser tratadas em lei. Ferem, portanto, o princípio da legalidade. Além disso, diz a ACP, afrontam o princípio da livre concorrência e por isso são inconstitucionais.

A ação, assinada pelo promotor de Justiça em Araguari André Luis Alves de Melo, afirma que o Conselho Federal da OAB tem a função de regulamentar a atividade dos advogados de acordo com o Estatuto da OAB e com os princípios constitucionais. O problema, segundo o promotor, é que, ao editar um Código de Ética, criou obrigações e vedou determinadas práticas, extravasando seu papel institucional. Na argumentação da ação, a OAB passou a agir como legisladora, o que é vedado a entidades de classe e autarquias.

O principal exemplo da tese da ACP é a tabela de honorários. Para o promotor, a OAB pune os advogados que cobrarem honorários abaixo do que ficou fixado pela sua tabela. A prática, para André Melo, é formação de cartel: “Se 80% da população recebe menos de dois salários mínimos mensais e a Defensoria atende sem comprovar a carência, quando a OAB fixa uma tabela de honorários mínimos, acaba por excluir o advogado do mercado e impor o fechamento de muitos escritórios”, escreveu o procurador.

De graça
A Ação Civil Pública também ataca a vedação da OAB à prática da advocacia voluntária gratuita, ou pro bono. No entendimento do MP de Minas, a proibição “viola os direitos fundamentais de solidariedade”. “Não se pode obrigar alguém trabalhar gratuitamente, mas não se pode proibir”, diz a ACP.

O principal argumento da OAB contra a advocacia pro bono é que ela pode ser usada para práticas de mercado desleais, como captação de clientes, ou para conseguir vantagem competitiva indevida. O Conselho Federal da OAB nunca regulamentou a questão, mas a vem combatendo por meio de seus tribunais de ética, conforme mostrou reportagem da ConJur.

Apenas as OABs de São Paulo e de Alagoas têm regras para tratar da advocacia pro bono. E são restritivas. Permitem a advogados trabalharem de graça apenas para pessoas jurídicas sem fins lucrativos e que “comprovadamente” não possam pagar.

Para o promotor André Melo, “afirmar que a advocacia em associações civis sem fins lucrativos é mercantilização é inverter a lógica do conceito, pois a advocacia tem função social e ninguém pode ser proibido de atender gratuitamente, como fizeram ao vedar a advocacia pro bono para pessoas físicas”.

Direito à informação
A Ação Civil Pública também ataca o Provimento 94/2000 do Conselho Federal da OAB. A regra proíbe advogados de fazerem propaganda em meios de comunicação de massa, como rádios, canais de televisão, revistas e sites.

Para André Melo, a vedação é proibir os advogados de exercer seus direitos à liberdade de informação. A OAB também afirma que as formas de propaganda de massa são formas disfarçadas de captação de clientela. Mas, na opinião do promotor, ao fazer isso, o Conselho Federal da OAB presume a má-fé de seus associados.

“Por exemplo, não se pode presumir que publicidade na TV ou Rádio capta clientela, pois é direito fundamental de informação. Não pode a OAB impedir uso de veículo de comunicação, mas apenas conter eventuais abusos comprovados caso a caso. A má-fé não se presume, uma vez que deve ser provada. Ademais, a lei não veda o uso de rádio e TV, logo não pode a OAB legislar para vedar.”

*Texto alterado às 12h54 da quarta-feira (24/4) para correção de informações.

Clique aqui para ler a Ação Civil Pública.

ACP 0064096-28.2013.8.13.0035

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013, 10h13

Comentários de leitores

12 comentários

Desconfia-se, nos meios jurídicos, que o tal ANALUCIA (outro

Jorge Cesar (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Desconfia-se, nos meios jurídicos, que o tal ANALUCIA (outro desatarefado que persegue a Defensoria Pública), é o próprio promotor "disfarçado"...

Mentor da ACP: E a ACP contra os privilégios do MP, cadê?

AJM (Outros)

Partindo do pressuposto de que alguma coisa do que o nobre Promotor falou na ACP tenha sentido (sinceramente, vi aberrações sem tamanho). E agora afirmando que, de fato, tem coragem (sempre é preciso afagar o ego de um promotor), espero do culto membro do Parquet mais coragem ainda, mas agora para propor ACP contra as benesses dos próprios colegas e de juízes, a exemplo: duas férias, de 30 dias, no ano (fere, no mínimo, o princípio da moralidade, não?), retroativos de vale alimentação (pasmem, vale alimentação para quem percebe salário de mais de 20 mil reais por mês, aliás, também não fere a moralidade não?), auxílio moradia, afastamento para estudo (remunerado, é claro), diárias apetitosas, cumulações (também com adicionais deliciosos), etc, etc, etc... Caro mentor da ACP, isso tudo que relacionei também não fere princípios constitucionais não, fundamentalmente o conceito de subsídio, que deveria ser parcela única e no limite do Ministro do STF? todo este dinheiro saí da onde afinal, não é do meu, do seu, e, inclusive, do bolso do pobre também, com quem parece estar tão preocupado? Aguardo ansiosamente por esta ACP, para estirpar dos contracheques de promotores e juízes valores que poderiam, porque não, serem vertidos para abastecer a assistência jurídica e o acesso à Justiça dos pobres, a quem o senhor demonstra tanta preocupação. O senhor que doutrina com tanta propriedade sobre corporativismo, tome uma atitude anticorporativista então, faça diferente dos seus pares e discuta tais privilégios financeiros na Justiça, já que interna corporis parece que isto não é prioridade. A ordem jurídica justa deve ser para todos, promotores, juízes, e o restante da população que sobrevive, em média, com 02 salários mínimos, como bem disse.

Falta do que fazer...

Adriano Jorge Campos (Professor Universitário - Criminal)

Este promotor destila veneno contra a Defensoria Pública. Esta ACP nada mais é que uma ingerência indevida no universo da advocacia privada. Na verdade ele quer enfraquecer a Defensoria, passando a idéia de que há um enorme número de advogados querendo trabalhar de graça (fato que sabemos ser mentira). Desconfia-se, nos meios jurídicos, que o tal ANALUCIA (outro desatarefado que persegue a Defensoria Pública), é o próprio promotor "disfarçado"...
Como se não bastasse a atuação confessamente midiática do MP em relação à PEC 37, agora vem esta criatura manejar ACP com finalidades subreptícias. Cadê a Corregedoria do MP de MG que não vê isso?
Muito Triste...

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