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Nota técnica

CNJ divulga estudo contra criação de tribunais federais

O Conselho Nacional de Justiça divulgou nesta quarta-feira (24/4) nota técnica contra a criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais, aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês. Mesmo aprovado, o projeto, que cria os tribunais, ainda não foi promulgado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). A quantidade de processos impetrados na Justiça Federal caiu 8% entre 2009 e 2012. A queda é ainda maior (14%) quando considerada apenas a primeira instância.

Na análise, o Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça pondera que a Proposta de Emenda Constitucional 544 aprovada pelo Congresso Nacional para a criação de novos tribunais federais baseou-se em informações do período 1993 a 2002, momento em que o volume de processos nos cinco TRFs triplicou. Nos últimos anos, no entanto, a tendência inverteu-se na Justiça Federal. Embora o volume de processos continue aumentando a cada ano em outros ramos da Justiça, como a dos estados e a trabalhista, o mesmo não se observa na Justiça Federal.

Nesta terça-feira (23/4), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) emitiu nota técnica favorável aos novos tribunais. De acordo com a nota, elaborada pela Ajufe e assinada pelo presidente da entidade, o desembargador federal Nino Toldo, os argumentos contrários à promulgação da PEC são baseados em premissas erradas. Segundo o documento, não há qualquer erro no texto do projeto que impeça sua imediata promulgação.

Para o Departamento de Pesquisa Judiciária do CNJ, a criação dos tribunais não é a melhor solução para facilitar o acesso à Justiça. Atualmente, existem cinco tribunais federais, instalados em São Paulo, no Rio de Janeiro, em Porto Alegre, em Brasília e no Recife. Uma das principais críticas é a dificuldade de deslocamento das partes e advogados para acompanhar os processos.

O estudo do CNJ aponta, no entanto, que medidas de modernização, como o processo eletrônico e audiências por videoconferência poderiam ser mais efetivas e evitar gastos. Além disso, o texto cita a possibilidade de colocar em prática as câmaras itinerantes previstas na Constituição, que podem atuar conforme demanda e com custos reduzidos.

O CNJ aponta que várias inovações legislativas surgiram desde a apresentação da proposta dos novos tribunais, em 2001, que acabou ficando ultrapassada. O estudo defende que o fortalecimento da Justiça Federal de primeiro grau e dos juizados especiais federais, assim como o deslocamento de recursos para as turmas recursais são o melhor caminho para dar respostas mais rápidas à sociedade e desafogar os tribunais.

Para os analistas do CNJ, a criação dos tribunais em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus, conforme estipulado no projeto, não serviria para distribuir os processos de maneira mais proporcional. “De forma exemplificativa, na futura configuração, o TRF da 3ª Região poderá receber mais de 90 mil processos, enquanto que o da 9ª Região sequer encontrará 4 mil processos”.

Despesas
As iniciativas de modernização e de melhoria da gestão judiciária tomadas na Justiça Federal nos últimos anos tiveram impacto direto na redução das despesas desse ramo do Judiciário, conforme demonstra o levantamento do DPJ. Na Justiça Federal, por exemplo, houve queda real de 2% nas despesas entre 2009 e 2012, enquanto na Justiça Estadual os gastos cresceram 25% no mesmo período. “O aumento de estrutura com a criação de novos tribunais estaria na contramão desta tendência em prol da economicidade, já que os objetivos de incremento da eficiência estão sendo alcançados durante os últimos anos”, destaca o levantamento.

Além disso, o DPJ ressalta que “a simples criação de novos tribunais” não garante prestação jurisdicional mais célere e lembra que o artigo 107, parágrafo 3º, autoriza os tribunais regionais a descentralizar suas atividades por meio da criação de câmaras regionais, fora de suas sedes.

A criação dos novos tribunais é duramente criticada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, que acusou as associações de juízes de trabalharem de maneira "sorrateira" pela aprovação do texto sem discussão com os órgãos representativos do Judiciário. Com informações da Agência Brasil e do CNJ.

Clique aqui para ler o estudo.

[Notícia alterada em 26 de abril de 2013, às 19h23, para acréscimo de informações.]

Revista Consultor Jurídico, 24 de abril de 2013, 21h46

Comentários de leitores

1 comentário

Artifícios do barbosa para prevalecer sua posição pessoal

André (Professor Universitário)

Está havendo uma confusão elementar nesse caso. O CNJ foi ouvido na questão da PEC, já se manifestou expressamente quanto à necessidade dos novos Tribunais. O Judiciário, por meio de seu Presidente e do CNJ da época, já manifestaram assentimento aos novos Tribunais, durante as fases do trâmite legislativo.
Bem diferente é a opinião do cidadão Joaquim Barbosa. O cidadão Barbosa, como qualquer outro brasileiro, pode ser a favor ou contra os Tribunais. Sua opinião vale para o debate legislativo, enquanto cidadão e eleitor, o qual, frise-se, já foi superado.
Esse é o problema! O cidadão Barbosa não se confunde com o STF e do CNJ, enquanto instituições. O STF e o CNJ, enquanto órgãos, já manifestaram assentimento na época própria. Mais ainda: Os Ministros do STF foram consultados agora? (ou a opinião isolada do Barbosa vale por todos?) Os atuais Conselheiros do CNJ manifestaram oposição à PEC (ou a opinião isolada do Barbosa vale por todos?)
No CNJ todos os Conselheiros tem direito à um voto e estão no mesmo pé de igualdade, segundo a Constituição. Não existe hierarquia entre Conselheiros, conforme a sua origem, se do STF ou da OAB. De onde é que tiraram a ideia de que Joaquim Barbosa, com direito à um voto no CNJ, pode falar em nome do órgão sem consulta aos demais? Há no CNJ Conselheiros indicados pela Justiça Federal e pela OAB, com direito ao mesmo voto que o Barbosa. Se eles forem consultados hoje será que sua posição será contrária à PEC? Por isso, matreiramente, o Barbosa não submete essa questão ao Plenário do CNJ, prefere utilizar da influência sobre os servidores para dizer que "Tal órgão interno do CNJ emitiu nota contra à PEC". Quer travestir a opinião pessoal dele em opinião institucional do órgão colegiado.

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