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Determinação do CNJ

TJ-PR fará lista de precatórios por ordem cronológica

O plenário do Conselho Nacional de Justiça determinou, nesta terça-feira (23/4), que o Tribunal de Justiça do Paraná refaça a lista dos precatórios judiciais respeitando a ordem cronológica para pagamento. A medida é prevista pela Resolução CNJ 115. O colegiado também deu prazo de 60 dias para que o TJ-PR publique a lista com as devidas correções, incluindo a atualização dos débitos. A decisão foi tomada na análise de um Pedido de Providências, protocolado por uma empresa de engenharia.

O plenário seguiu o voto do conselheiro Bruno Dantas, relator da matéria, que julgou procedente o pedido da parte requerente, por considerar que o TJ-PR desrespeitou a ordem cronológica dos precatórios. O conselheiro, ao determinar a elaboração de nova lista, exigiu também que a corte inclua na relação todas as informações previstas no Artigo 1º da Resolução CNJ 115, como as datas do trânsito em julgado das decisões que condenaram os entes públicos ao pagamento e das expedições dos precatórios.

A decisão do plenário do CNJ acontece no mesmo dia em que a Corregedoria Nacional de Justiça inicia uma correição no TJ-PR. O corregedor nacional, Francisco Falcão, ordenou a fiscalização por indícios de descumprimento, pelo TJ-PR, de determinações feitas pela Corregedoria após inspeções em 2009 e em 2011.

A correição terá como alvos as unidades administrativas e judiciais da Justiça comum estadual de primeiro e segundo grau, além de cartórios de notas e registros. Na próxima sexta-feira (26/4), último dia da fiscalização, o ministro Falcão estará em Curitiba, quando coordenará pessoalmente os trabalhos.

Gastos fiscalizados
A Corregedoria Nacional de Justiça pediu aos tribunais estaduais que prestem contas sobre projetos de lei em trâmite nas Assembleias Legislativas ou aprovados no últimos 12 meses, que impliquem em aumento de despesas com pessoal nas cortes. A medida foi tomada em abril de 2013, após a criação de 25 novos cargos de desembargador e 175 cargos comissionados no TJ-PR pela Assembleia Legislativa do estado.

Francisco Falcão pediu ao tribunal paranaense informações sobre a taxa de congestionamento no segundo grau, a produtividade de cada desembargador, os números de processos por gabinete, de ações distribuídas por mês a cada gabinete e de recursos pendentes de distribuição. 

Por lei, os TJs não são obrigados a submeter previamente ao CNJ os projetos de lei que envolvam acréscimo de despesas com pessoal ou encargos sociais. Cabe ao Conselho, porém, controlar a atuação administrativa e financeira do Judiciário. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-PR e do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 19h48

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