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Defesa das minorias

Senador contesta projeto que restringe criação de partidos

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O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) recorreu nesta terça-feira (23/4) ao Supremo Tribunal Federal para barrar a aprovação do Projeto de Lei 4.470/12, que, na prática, restringe a criação de novos partidos políticos. A votação do projeto foi concluída pela Câmara dos Deputados nesta terça e o texto já foi enviado ao Senado, onde será analisado.

De acordo com o texto aprovado, o parlamentar que mudar de partido durante o mandato não leva para a nova legenda o tempo de televisão e a fatia correspondente de recursos do Fundo Partidário. Esses recursos ficarão no partido que elegeu o parlamentar. Os defensores do projeto argumentam que a norma vai fortalecer o voto do eleitor e evitar o troca-troca de partidos.

A votação do projeto teve início na quarta-feira (17/4), quando foi aprovado o texto principal e uma emenda da bancada do DEM, que tornou ainda menor a fração que novos partidos terão direito no tempo da propaganda de rádio e TV, depois de 11 horas de discussão. Hoje, o Fundo Partidário é distribuído de forma proporcional ao tamanho das bancadas das agremiações na Câmara.

No pedido de Mandado de Segurança apresentado ao Supremo, assinado pela advogada Maria Cláudia Bucchianeri Pinheiro, o senador pede que o tribunal suspenda imediatamente a tramitação do projeto e, no julgamento do mérito do pedido, determine seu arquivamento. O texto da ação é forte e classifica a proposta de “casuística, abusiva, utilizada com o claro e desvirtuado propósito de discriminar e perseguir grupos políticos minoritários perfeitamente individualizáveis, e plurimamente inconstitucional”.

De acordo com o pedido, a mera tramitação do projeto “além de se qualificar como causa de sensível perturbação institucional, ofende de morte postulados básicos, centrais e fundantes da ordem constitucional, tais como o pluripartidarismo, a igualdade entre agremiações partidárias, o direito à livre criação de partidos, elementos sem os quais resta substancialmente comprometida a própria sobrevivência de nosso sistema democrático”.

Nas 33 páginas do Mandado de Segurança, o senador sustenta que a tramitação da proposta é um “abuso do Poder Legislativo” e “quebra o princípio da igualdade entre partidos”, além de ofender os direitos fundamentais de liberdade de criação partidária e o princípio do pluralismo político. O pedido cita textualmente que a proposta dificulta a criação, “já em fase adiantada”, de duas agremiações: a Rede, liderada pela ex-senadora Marina Silva, e a Solidariedade, capitaneada pelo deputado federal Paulinho da Força, hoje no PDT-SP.

O pedido faz referência à Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.430, julgada em junho passado pelo Supremo, na qual o tribunal decidiu, por maioria, que novos partidos podem participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda, conforme previsto para as legendas com representação na Câmara. O outro um terço do tempo é rateado entre todas as agremiações partidárias.

O que se pretende com o projeto de lei, argumenta o senador Rollemberg, é privar futuros novos partidos e legendas derivadas de fusões ou incorporações do exercício de direitos e prerrogativas que, “nos termos de recentíssima decisão desta Suprema Corte (ADI 4430), possuem matriz visivelmente constitucional, pois decorrem diretamente do princípio fundamental da república do pluralismo político e do direito fundamental básico (daí porque inserido no Título II da Carta Política) da liberdade de criação, fusão e incorporação” de partidos políticos.

“É dizer: o que se pretende, por meio do abusivo, casuístico e discriminatório projeto de lei é, por via meramente ordinária, privar movimentos políticos minoritários e agremiações partidárias recém fundadas, de direitos que foram tidos por essa Suprema Corte, como integrantes do próprio conceito de liberdade de criação de partidos políticos, nos termos do que demanda uma sociedade que se pretenda plural”, alega o senador no Mandado de Segurança.

A ação, que foi protocolada já na noite desta terça no Supremo, pede que sua distribuição seja feita ao ministro Gilmar Mendes, por prevenção, já que ele é relator de outro Mandado de Segurança (MS 32.018), no qual se questiona o mesmo tema. O projeto já foi lido no Senado e enviado para a Comissão de Constituição de Justiça daquela casa legislativa.

MS 32.033

Clique aqui para ler o pedido feito pelo senador Rodrigo Rollemberg.

 é editor da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 21h00

Comentários de leitores

1 comentário

Ciranda senatorial

J. Cordeiro (Advogado Autônomo - Civil)

Numa correspondência de Guimarães Rosa, diz ele "meu amigo Paulo Dantes (o jornalista e escritor) me responda por favor: não havendo bois anônimos posso dar nome aos bois? Quando um não é nenhum, um mais um são mesmo dois?" O enigma e a equação do mestre de Cordisburgo parece ter sido alcançada pela reclamação que o senador Rodrigo Rollemberg, do PSB/DF, dirigiu ao STF, pedindo, inclusive, que a mesma seja processada e julgada pelo Ministro Gilmar Mendes, contra a PL 4.470/12, cujo texto principal é a emenda apresentada pela bancada do DEM. O mais pitoresco é que há anos se critica a ciranda de parlamentares, mudando de sigla sempre que alguém lhe oferece mais (e não se trata de questão doutrinária ou moral). Já foi decidido que quem que mudar de partido, que mude, mas deixe no anterior cargos, títulos etc, que não lhe foi dado, segundo nosso sistema jurídico-eleitoral. O nobre senador, do não menos nobre PSB/DF, oportunista e, como o presidente da sigla, escondido sob o manto de defensor de princípios e direitos do povo (nome aos bois), evidencia a que veio, buscando, num equacionamento desastroso, demonstrar que pertence ao grupo do nenhum.

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