Em nota, Ajufe rebate argumentos contra PEC 544

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) foram ao Senado na manhã desta terça-feira (23/4) rebater os argumentos contrários à promulgação da Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, que cria quatro tribunais regionais federais. Em reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), os presidentes das associações entregaram nota técnica explicando que a PEC deve ser logo promulgada pela Mesa Diretora da Casa.

De acordo com a nota, elaborada pela Ajufe e assinada pelo presidente da entidade, o desembargador federal Nino Oliveira Toldo, os argumentos contrários à promulgação da PEC são baseados em premissas erradas. Isso porque, segundo o documento, não há qualquer erro no texto do projeto que impeça sua imediata promulgação.

Entre os opositores, estão desembargadores federais, membros dos TRFs já existentes e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa. Os principais argumentos são o da inconstitucionalidade da PEC, o gasto excessivo para os cofres públicos e o de que a Mesa do Senado não pode promulgar o texto, uma vez que a Câmara dos Deputados fez alterações de redação.

Erro da constitucionalidade
O principal argumento atacado pelo Ajufe é o da inconstitucionalidade da PEC. A crítica é que o Poder Judiciário é que deveria ter enviado a proposta ao Congresso, o que não aconteceu. Mas a Ajufe afirma que o controle da constitucionalidade dos projetos de lei e PECs deve ser feito pelas comissões de Constituição e Justiça das duas Casas Legislativas. Ambas aprovaram a PEC 544.

“Essas decisões foram ratificadas pelo plenário de ambas as Casas quando
da aprovação da proposta. Assim, não cabe à Mesa do Senado Federal, na fase de promulgação, reabrir discussão já encerrada. Somente ao STF, caso provocado, cabe o controle de constitucionalidade da proposta”, diz a nota enviada ao Senado.

A Ajufe também afirma que, caso a Mesa se detenha sobre a questão da constitucionalidade, não vai encontrar problemas. Os juízes federais dizem que, como se trata de emenda à Constituição, não há qualquer limitação de matéria ou iniciativa privativa. E nem há violação à separação dos Poderes, já que o objetivo da PEC é mexer apenas na organização do Judiciário. A Ajufe argumenta que, se fosse assim, a Emenda Constitucional 45 — a da Reforma do Judiciário — não poderia ter sido aprovada.

Erro do orçamento
Outro argumento, que vem sendo bradado pelo ministro Joaquim Barbosa é que a criação dos quatro TRFs vai causar um prejuízo anual de R$ 8 bilhões ao erário. Mas, para a Ajufe, esses dados “estão totalmente dissociadas da realidade”.

A nota técnica da entidade afirma que, de acordo com a Lei Orçamentária para 2013, o orçamento da Justiça Federal inteira, com primeiro e segundo graus, é de R$ 7,8 bilhões, e o primeiro grau, no entanto, consome 78,6% da verba. Ou seja, a segunda instância da Justiça Federal, hoje, tem um orçamento anual de R$ 1,36 bilhão, com despesas médias de R$ 272 milhões por tribunal.

O orçamento dos TRFs com pessoal para 2013 é de R$ 1 bilhão. O TRF-3, que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul, é a maior fatia desse bolo. Os gastos com pessoal serão R$ 333 milhões. O TRF-1, que engloba 14 estados e será o mais afetado pela PEC, consumirá R$ 211,5 milhões em pessoal neste ano. O orçamento total do TRF-1 para 2013 é de R$ 294 milhões.

A estimativa da Ajufe é que os quatro novos tribunais tenha orçamento de R$ 700 milhões, com uma média de R$ 700 milhões, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal.

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