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Não promulgação da PEC 544 é inaceitável

Comentários de leitores

12 comentários

Procedimento e momento adequados

Edmilson_R (Outro)

Ao Othon Fialho Blessmann (Advogado Assalariado - Civil):
Ainda que se entenda presente o vício de iniciativa, o momento para análise da constitucionalidade da PEC pelo Legislativo já está há muito (com ênfase no "há muito") ultrapassado. É para isso que se tem processo legislativo, CCJ's da vida, votação com quórum qualificado em dois turnos nas duas casas legislativas...
A promulgação é vinculada, não cabendo ao chefe do Congresso Nacional "deliberar" se promulga ou não.
Além do que a não-promulgação foi mais motivada por lobby (do Executivo, do Presidente do STF, de certos juízes receosos do "fracionamento" do poder e de parte da imprensa) do que fundada em alguma inconstitucionalidade. Foi um "ah, deixa que eu mato no peito e promulgo se quiser"... Lamentável!
Na democracia não basta fazer a coisa certa, é preciso observar a forma correta.

Novos tribunais

Othon Fialho Blessmann (Advogado Autônomo - Civil)

Não esta vigente o art.60 da CF,que fixa a competência para proposta de emenda constitucional?

Inverso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aliás, é corrente entre os servidores públicos acreditarem que representam o povo. Foi por isso que o Ministro Joaquim Barbosa, naquele encontro com os juízes no STF, frisou: "os senhores não representam a Nação". E isso, curiosamente, doeu neles.

Voz do povo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Se os advogados são "a voz do povo" eu não posso afirmar com convicção. O que eu posso dizer é que entre os profissionais ligados à administração da Justiça o advogado privado é o único que é ESCOLHIDO por alguém. Aliás, o advogado privado só sobrevive se for continuamente aprovado pela massa da população, pois se assim não for acaba não tendo clientes. Já o juiz, promotor, e todos os demais, podem não serem aprovados pelo povo, e ainda assim continuam a trabalhar normalmente.

Correção

Edmilson_R (Outro)

que se use o MEIO cabível

Ato vinculado (e "a vontade" do povo)

Edmilson_R (Outro)

Concordo em todos os termos com o Marcuspc (Advogado Autônomo - Eleitoral). Nada, absolutamente nada, justifica a postura do Presidente do Senado e do Congresso Nacional. O ato de desrespeito à Constituição é tão flagrante que me pergunto se não se enquadraria em uma das hipóteses de perda do mandato (tem coisa mais indecorosa do que descumprir a CF na cara dura e ainda fazer propaganda com isso?)
Pode-se ser contra a PEC (eu sou), mas que se respeite o princípio da maioria (e que maioria, hein?!?! Três quintos... em dois turnos...)
Pode-se arguir a inconstitucionalidade, mas que se use o maio cabível.
É por essas e outras que a nossa democracia só existe no papel.
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Ao Prætor (Outros): em relação aos "intérpretes da vontade do povo", não se esqueça: o povo só é legal enquanto satisfaz os interesses dos advogados. Ou melhor: quando o assunto é o Judiciário a vontade do povo se expressa pela vontade dos (iluminados) advogados.
Afinal, se perguntar para o povão o que eles acham dos advogados... principalmente aqueles da área penal... A coisa fica feia!

Bacamart

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Estão com medo do ministro Bacamarte

Muita presunção...

Prætor (Outros)

Além de falar pelos cotovelos, o MAP agora se julga porta-voz do "povo"...

dever de promulgar

Marcuspc (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Sou contrário à criação dos novos TRF's, porém, nada justifica o descumprimento da deliberação congressual. Ora, se a PEC foi aprovada nos moldes previsto na CF, nada pode impedir a promulgação. Se os parlamentares agora se arrependeram do que votaram, que votem outra PEC, anulando os efeitos daquela outra; que entre com ADI por descumprimento do processo legislativo constitucional, agora não promulgar é violar a CF.
Ser contra à PEC não dá o poder ao Presidente do Senado e do Congresso em desrespeitar a decisão do Congresso.
Que os parlamentares comecem a olhar e estudar aquilo que votem para não serem pegos de surpresa.
Apesar da irresponsabilidade aprovada, é dever promulgar a PEC.

O que o povo quer

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O povo brasileiro não quer mais tribunais. Quem quer, na verdade, são os juízes. O que o povo quer é representatividade na magistratura. O povo quer que o magistrado seja alguém de confiança, uma pessoa conhecida, aceita, e fiscalizada diretamente, não um ilustre desconhecido que "cai de paraquedas" na comunidade. O povo quer chegar no juiz ou presidente do tribunal e dizer "olha, tem um problema aqui e queremos solução", não que os problemas e soluções sejam discutidos a portas fechadas com a União, bancos ou o poder econômico. O povo quer ter o direito de dizer "esse juiz é bom e merece subir na carreira" ao invés de deixar isso (como é feito hoje) nas mãos da União, interessada no julgamento dos feitos. E enquanto essas mudanças não vierem o juiz vai ser sempre visto como um "inimigo", como um "estranho" que pensa só nele e em seu grupo. E as mudanças propostas ou articuladas pela magistratura serão sempre tidas como busca de satisfação de interesses pessoais, independentemente do que versam.

Mais um capítulo triste

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que é inaceitável, na verdade, é a situação da magistratura federal brasileira, um verdadeiro "clubinho fechado" sem qualquer participação popular. Veja-se que o Articulista foi alçado à condição de Desembargador Federal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região sem que um único jurisdicionado fosse consultado. Foi nomeado pela Presidência da República para... julgar as causas na qual a União é parte interessada. Alguém poderia dizer que o que estou dizendo é pura bobagem, mas não é. O povo, que antes era "bobinho", não é mais. Eles sabem que o Nino Toldo já prolatava quando juiz convocado do TRF3 decisões que eram um verdadeiro hino de louvor em favor da União, em prejuízo dos cidadãos comuns. E lá foi ele alçado à condição de Desembargador Federal sem que nenhum jurisdicionado fosse consultado ou pudesse opinar sobre a conveniência de sua nomeação. Resultado 01: qualquer coisa que desagrade aos juízes federais o povo é a favor, já que os juízes federais são contra o povo. Resultado 02: Renan Calheiros, mestre em "sondar" o desejo do povo, verificou que se barrasse a PEC ninguém iria reclamar já que a PEC é um desejo dos juízes federais. E assim verifica-se mais um capítulo triste da democracia de fachada brasileira.

Precedente ruim.

U Oliveira (Procurador do Município)

A não promulgação da "PEC 544" é um precedente ruim para a democracia. Inexistindo qualquer vício na produção da norma jurídica sua promulgação é corolário inafastável, e a negativa da promulgação é ato inconstitucional, ímprobo e violador do processo legislativo. É ato de pura e simples conveniência pessoal que poderá gerar outros precedentes de rebeldia contra os poderes constituídos. É um precedente que pode 'avalizar' o descumprimento das decisões do STF, a exemplo da cassação automática dos parlamentares condenados na AP 470.

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