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Não promulgação da PEC 544 é inaceitável

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A criação de quatro Tribunais Regionais Federais pela Proposta de Emenda à Constituição 544/2002, aprovada pelo Congresso Nacional, acirrou os ânimos no Poder Judiciário. Vozes contrárias à ampliação da segunda instância da Justiça Federal pedem ao presidente do Senado que não promulgue a Emenda, apesar da regularidade do processo legislativo.

Isso, porém, é inaceitável. O ato de promulgação é vinculado e não há motivo para que deixe de ser realizado. Emendas à Constituição devem ser promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que devem fazê-lo sempre que o projeto for aprovado no plenário, em dois turnos e por três quintos dos votos dos respectivos membros, conforme determina a Constituição.

A promulgação não é o momento para se proceder ao controle de constitucionalidade da PEC, o que cabia às Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania das duas Casas, que afirmaram sua constitucionalidade. As Mesas, pela natureza de órgão fracionário, não têm poder de veto sobre a vontade do plenário.

Três objeções foram apresentadas para obstar a promulgação da PEC: vício de iniciativa, excesso de gastos e necessidade de retorno ao Senado para apreciação do texto aprovado pela Câmara.

Pela natureza jurídica do ato de promulgação, os dois primeiros argumentos (vício de iniciativa e impacto financeiro) sequer deveriam ser discutidos, já que a PEC observou todas as formalidades previstas na Constituição e nos Regimentos Internos das Casas. Os argumentos, porém, além de inapropriados, são duvidosos e inconsistentes.

Com efeito, seriam inconstitucionais, por vício de iniciativa, duas emendas anteriores (24 e 45), de iniciativa parlamentar, que interferiram profundamente na estrutura do Poder Judiciário? Por que não houve essa dúvida quando da promulgação da EC 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou a criação de câmaras regionais e extinguiu os Tribunais de Alçada no âmbito dos Estados? Por que não se suscitou  esse debate quando a EC 24 extinguiu a figura do juiz classista e impôs que em cada Estado e no Distrito Federal houvesse pelo menos um Tribunal Regional do Trabalho?

A segunda objeção aproxima-se do absurdo. Com certo terrorismo argumentativo, afirmou-se que os novos tribunais custariam, “por baixo”, R$ 8 bilhões ao país, embora não se saiba qual o método de aferição desse valor. Se existente estudo nesse sentido, a ele não se deu publicidade.

Essa estimativa, porém, é equivocada e revela desconhecimento da Justiça Federal. O orçamento da Justiça Federal para 2013 é da ordem de R$ 7,8 bilhões. Desse montante, 78,6% serão destinados ao 1º grau da Justiça Federal, que não sofrerá nenhum aumento em decorrência da PEC 544. Como explicar, então, que quatro novos tribunais custariam mais que todo o orçamento da Justiça Federal?

Da análise do orçamento da Justiça Federal pode-se afirmar que o custo médio dos atuais tribunais regionais é de R$ 272 milhões anuais, sendo que o menor deles, que tem o perfil dos novos tribunais, é de R$ 154 milhões por ano, incluindo-se despesas com pessoal, benefícios e de custeio. Logo, os novos tribunais não poderão custar mais do que R$ 700 milhões ao ano. Além disso, o Conselho da Justiça Federal (CJF), em resposta a questionamento de parlamentares, concluiu que a PEC 544 está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a margem de expansão comporta as despesas projetadas, consoante fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O argumento da alteração de texto também não se sustenta, pois a modificação realizada pela Câmara consistiu em mera adequação formal, sem mudança de conteúdo, o que, segundo precedentes do Legislativo e do STF, dispensa o retorno à outra Casa. Este juízo, aliás, foi realizado em 2003, quando, após parecer técnico, o senador José Sarney, então Presidente do Senado Federal, dispensou a necessidade de retorno da PEC.

Vê-se, portanto, que o debate público sobre o tema ficou truncado em razão da distorção de informações e da utilização de adjetivações sensacionalistas com o intuito de colocar a opinião pública, o Executivo e a imprensa contra a criação de novos tribunais federais.

Seja como for, considerando-se a ausência de vícios na tramitação da PEC, sua não promulgação consistiria em afronta a uma decisão soberana do Poder Legislativo e um precedente perigoso para o país, pois configuraria um ato político sem respaldo no ordenamento constitucional.

 é desembargador do Tribunal Regional da 3ª Região, doutor em Direito pela USP e presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 12h27

Comentários de leitores

12 comentários

Procedimento e momento adequados

Edmilson_R (Outro)

Ao Othon Fialho Blessmann (Advogado Assalariado - Civil):
Ainda que se entenda presente o vício de iniciativa, o momento para análise da constitucionalidade da PEC pelo Legislativo já está há muito (com ênfase no "há muito") ultrapassado. É para isso que se tem processo legislativo, CCJ's da vida, votação com quórum qualificado em dois turnos nas duas casas legislativas...
A promulgação é vinculada, não cabendo ao chefe do Congresso Nacional "deliberar" se promulga ou não.
Além do que a não-promulgação foi mais motivada por lobby (do Executivo, do Presidente do STF, de certos juízes receosos do "fracionamento" do poder e de parte da imprensa) do que fundada em alguma inconstitucionalidade. Foi um "ah, deixa que eu mato no peito e promulgo se quiser"... Lamentável!
Na democracia não basta fazer a coisa certa, é preciso observar a forma correta.

Novos tribunais

Othon Fialho Blessmann (Advogado Autônomo - Civil)

Não esta vigente o art.60 da CF,que fixa a competência para proposta de emenda constitucional?

Inverso

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Aliás, é corrente entre os servidores públicos acreditarem que representam o povo. Foi por isso que o Ministro Joaquim Barbosa, naquele encontro com os juízes no STF, frisou: "os senhores não representam a Nação". E isso, curiosamente, doeu neles.

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