Consultor Jurídico

Colunas

Constituição e Poder

A PEC 37 e a investigação pelo Ministério Público

Comentários de leitores

17 comentários

Definitivo

Guilherme S. Goncalves (Advogado Sócio de Escritório - Eleitoral)

O texto sintetiza, e pacifica, essa questão. De fato, o problema nao se resolve com a proibição do MP investigar, mas com a plena aplicação das garantias fundamentais nessas investigações. E, evidente, uma boa regulamentação da atividade ajudaria. Bem como mais discrição e menos espetacularizacao por parte de muitos Promotores e Procuradores. E' inaceitável que alguém saiba que foi ou esta sendo investigado por uma manchete de jornal. A PEC 37 e os riscos que ela traz são, em essência, uma reação (equivocada) contra esses excessos.

Responder

MP Investigar? Só diante de outra realidade legislativa

Rivaldo Penha (Auditor Fiscal)

Se aprovadas essas e outras alterações, talvez eu concorde com a possibilidade de acumulação de funções no âmbito penal. Ocorre que tende ao infinito o prazo para concluir discussão sobre modificações tão profundas. Voltando à nossa realidade, não há dúvida que o espírito de qualquer um que investiga é encontrar CULPADOS. Daí, surgem os excessos. O investigador, por prejulgar que determinado sujeito é culpado, muitas vezes incrimina-o por todos os meios e a qualquer custo. Por essa razão, louve-se a inteligência do legislador constituinte originário que teve a feliz ideia de atribuir a outra categoria o controle externo sobre as atividades policiais, sem contudo, permitir se envolva diretamente com os fatos. Esperava-se com isso que o MP não se contaminasse com (pré)conceitos sobre os casos em investigação. Desse modo, teria ele a isenção necessária na fase judicial para, por exemplo, requerer o desentranhamento de provas obtidas mediante tortura, violação domiciliar, escuta ilegal etc. Entendo que pensaram num MP destinado a fazer um controle prévio de legalidade das investigações. Mas, como disse o respeitável colunista, a vontade do constituinte alcançou "resultados absolutamente diversos" do que se pretendia. Ver-se hoje alguns membros do MP defender a manutenção desse tipo de prova ilícita no processo com muito mais afinco do que o próprio policial que a coletou (nem sempre da polícia judiciária). Imaginem quando (ou se) passarem a investigar? Pior: quem abstratamente fará o controle da legalidade dos atos do MP? Onde fica o sistema de freios e contrapesos imaginado para equilibrar o processo penal? Não obstante os problemas estruturais da polícia, continuo achando que qualquer acumulação de funções nessa esfera é perigosa para a sociedade.

Responder

Pec 37

Luiz Parussolo (Bancário)

Resumidamente: legislador abstrato, Poder Judiciário com funções legislativas, dependência total da Polícia ao Poder Executivo, poderes irrestritos de investigação ao Ministério Público e anseios pessoais e corporativos (culto do eu e do nosso)acima do poder do Estado o qual realmente é a investidura e o cargo.

Responder

CNMP é órgão de controle externo do MP?

Bellbird (Funcionário público)

Demóstenes Torres foi considerado vitalício pelo CNMP. Dos conselheiros oriundos do MP, apenas uma promotora do DF votou contra a vitaliciedade. Todos os outros promotores/PROCURADORES o consideraram vitalício, em que pese tenha entrado antes de 1988. Aí pergunto? O CNMP, nos moldes como é hoje, consegue fazer o controle externo do MP? O Gurgel vcs já sabem como votou neh?

Responder

Poder judiciário deveria ter poder de denunciar

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

O principal argumento para defender a tese de que o Ministério Público estaria autorizado a investigarseria o fato de ser o destinatário final das provas feitas na Polícia.
Se isso fosse um argumento válido, então com maior razão deveria também ser proposto que o juiz poderia também formular a denúncia, pois é o destinatário final da atividade do Ministério Público.
Porém, ninguém considera isso razoável porque compromete a imparcialidade.
Analogamente, o Ministério Público não pode se encarregar da investigação, porque compromete a imparcialidade.
No mais, está ai a Polícia Federal para mostrar que não se justifica qualquer suspeita que se possa lançar sobre a Polícia para atribuir uma prerrogativa ao Ministério Público que apenas diminuiria a Polícia e comprometeria a imparcialidade da atuação ministerial.
Mas se não for assim, pela coerência, também cabera à justiça formular a denúncia.

Responder

Poder sem limites ( trf revoga prisões da operação Fratelli)

Bellbird (Funcionário público)

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região revogou a ordem de prisão de seis pessoas acusadas na operação fratelli de integrar uma quadrilha especializada em fraudar licitações no interior de São Paulo. Foram soltos Humberto Tonani Neto, Ilso Donizete, Valdovir Gonçalves, Jair Emerson da Silva, defendidos pelo advogado Guilherme San Juan, Osvaldo Ferreira Filho, defendido por Fabio Tofic Simantob, e Luiz Carlos Seller, representado por Marco Wadhy Rebehy. A operação foi deflagrada em ação conjunta da Polícia Federal e do Ministério Público Federal e Estadual.
A decisão critica o Ministério Pública Federal por ter pedido as prisões preventivas depois de a Justiça Estadual tê-las revogado. “Se já eram do conhecimento do Parquet os feitos que, a seu ver, põem em perigo a ordem pública, a ordem econômica, põem em risco a instrução criminal e aplicação da lei penal, não há motivo plauísvel para que o requerimento seja postergado. Se assim é feito, perde de convencimento o argumento de imprescindibilidade e urgência da medida”, afirma o juiz convocado Marcio Mesquita.
O empresário Olívio Scamatti, acusado de liderar o grupo, continua preso, assim como sua mulher, Maria Augusta. Estão foragidos Edson, Pedro, Dorival e Mauro, todos da família Scamatti.
Na semana passada, no dia 15, o desembargador Paulo Rossi, do Tribunal de Justiça de São Paulo, revogou a prisão de 15 acusados na operação Fratelli. Na ocasião, o desembargador afirmou que os acusados não têm como dificultar as investigações, pois já haviam sido cumpridos 160 mandados de busca e apreensão.
Um dia depois, o Ministério Público Federal ofereceu denúncia na 1ª Vara Federal de Jales, no interior de São Paulo, e entrou com pedid

Responder

Pec 37

lagana (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Estou acompanhan do a distância a discussão da PEC 37. Parece-me que pretendem fazer chover no molhado.
O artigo 129, inciso VII da Carta Federal bem delineia a competência do agente ministerial. Tenho comigo que a guardiã da constituição está olvidando do contido na Carta e dando-lhe interpretação que não se coaduna com o que está escrito no texto da Constituição.
O inciso é de uma clareza a toda prova: "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos e suas manifestações processuais;"
Precisa dizer mais? Se achas que sim, leia o contido no inciso III do citado artigo!!! Basta que o STF dê interpretação conforme sobre a questão e se encerra essa estapafúrdia discussão.
José Lagana é advogado

Responder

A verdadeira questão

Grecmann (Outros)

Com a aprovação da PEC 37 ou não, o estrago já está feito, pois desnudou que o MP e o Judiciário endossaram por vários anos uma prática inconstitucional de investigação criminal pelo MP. O centro da disputa NÃO é a questão do MP exercer uma atividade que foi prevista para a Polícia realizar. A verdadeira disputa é entre o Legislador Constituinte que determinou uma competência e o MP/Judiciário que fazem pouco caso da norma e afrontam o Legislador Constituinte.

Responder

Operação Castelinho

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

Foi bem lembrado aqui o asqueroso episódio da Operação Castelinho, onde os atores, diretos e indiretos, se emporcalharam em sangue, da maneira mais covarde possível. Aliás, vão esperar 20 anos para decidir esse caso? Com a palavra o MP.!

Responder

....

RAFAEL ADV (Procurador do Município)

é muito bom ver que, pelo menos neste espaço, as pessoas sabem exatamente do que se trata a tal PEC37, ao contrário de outros espaços, como por exemplo nas redes sociais, onde o "povão" acreditou no marqueting do MP e da turma dos puxa-sacos que ventilam por aí que esta PEC seria da impunidade.
Por falar em impunidade: aqui no RS o MP, pelo que vi na mídia, está livrando a cara do "fiscal da Lei" lá de Santa Maria-RS... sim, o pessoal da prefeitura vai ser indiciado por culpa em não fiscalizar a boate que pegou fogo, porém o "fiscal da lei", este será poupado... E agora, quem poderá nos defender?
O MP quer usurpar as funções do Delegado, e chamar a PEC37 de PEC DA IMPUNIDADE é o mesmo que chamar todos os Delegados de corruptos... E se são corruptos, é culpa do MP que tem como função fazer o controle externo...
E termino meu comentário com a frase: "Deram asas para a cobra, agora aguentem!!!"
abraço

Responder

A PEC 37 e os pressupostos do Ministério Público

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

O fato é que “o dever de coerência e de honestidade” a que deve ser agregado o interesse público foi subtraído pelo desejo de poder, sobretudo pelo Ministério Público. Basta lembrar como operaram seus parlamentares representantes quando do congresso constituinte que resultou na Constituição “cidadã” de 1988.
Parece que o objetivo da “PEC 37” é justamente delimitar as funções ministeriais no âmbito da persecução criminal, não obstante já estar assentado devidamente na Constituição:
- à Polícia Judiciária (Federal e Civil) - incumbe apurar - investigar as infrações penais - isto é apurar o delito e sua autoria; ao Ministério Público - cabe a função (privativa) de oferecer a denúncia, ou seja, requerer que o autor/autores de crimes sejam processados; e à Justiça Criminal - processar, julgar e fazer cumprir as penas.
No mais, meus aplausos à lucidez do articulista e, sobretudo a sua posição vinculada ao interesse público, em matéria criminal.

Responder

Prevalência da cidadania

magnaldo (Advogado Autônomo)

Enquanto todos os atos judiciais são conhecidos e submetidos ao contraditório e a polícia investiga em inquérito controlado tanto pelo MP como pelo Judiciário, o Ministério Público investiga sem que ninguém saiba nem tenha acesso aos autos. Órgão de fiscalização, atua como uma caixa preta, e daí para a ilegalidade é um pulo. A vida do cidadão pode ser vasculhada durante meses e anos sem que nuncavenha a tomar conhecimento. Num Estado de Direito o MP não deve investigar mas sim controlar e requisitar à polícia judiciária todas as diligências que entender necessárias, como já o faz.

Responder

Só se admite o regime democrático se limitado pela CR

Álvaro Dino (Outros)

De fato, Prof., c/ os mais abalizados processualistas penais e alguns cônscios representantes do MP já haviam notado, o problema está no sistema. O Prof. Aury Lopes Jr. já havia reclamado sobre isso através do seu art.: “A opacidade da discussão em torno do promotor investigador (mudem os inquisidores, mas a fogueira continuará acesa)”.
Comezinho que o MP deve investigar subsidiariamente, como bem evidenciado através do excerto do HC 84.965/STF. E tão evidente é que o vício está no sistema que se admite, p. ex., nas provas irrepetíveis, o “contraditório mitigado”; que juízes produzam provas de ofício nas fases pré e pós-processual (art, 156. incs. I e II ,do CPP), permitindo que o detentor da pretensão condenatória se imiscua com o detentor da pretensão acusatória e perca sua imparcialidade (ora, se na fase inquisitorial não houve suficiente demonstração de autoria e da materialidade com o grau de possibilidade – que nunca pode ser exauriente nesta fase – então, na dúvida, salve-se o réu); que através da produção de provas de ofício os magistrados incidam naquilo que o Prof. Franco Cordero denomina de “quadro mental paranóico", ou seja, a possibilidade do juiz decidir antes e, depois, sair em busca do material probatório suficiente para confirmar a "sua" versão.
E há mais um agravante aqui, na linha do que o Prof. já havia notado (assunto que semelhantemente já foi alvo de excelente art. no Conjur in http://www.conjur.com.br/2013-jan-11/tatiana-marazzi-antes-legislar-preciso-conhecer-bem-problema). O populismo penal midiático: o legislador, no afã de ñ perder seus eleitores, cria leis desprovidas de critérios técnicos que “quase sempre só de modo indireto atingirão o manipulador, mas podem causar danos irreparáveis” à patuleia. Lamentável.

Responder

Difícil.

ACCSJr (Advogado Autônomo)

Não pode haver privatividade/exclusividade na apuração/investigação de infrações penais.
Será que ninguém leu essa porcaria dessa PEC.
Sinto muito pelo MP, pois, virou um bode expiatório nesta questão.
Somente oportunistas se aproveitando de uma legislação inconstitucional para fazer política suja, inclusive, a OAB/SP.

Responder

Excelente texto parte ii

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Quem não se lembra do caso Castelinho? Se não me falha a memoria uma investigação comandada pelo MP, cuja imprensa da época denunciou que um preso fora retirado do presidio, infiltrado na organização investigada, vindo a morrer durante o confronto entre policiais militares e bandidos. Aí reside outra celeuma, em todo o país, porque o MP não se aproxima da Polícia Civil, suas ações são sempre com desvios de função da Polícia Militar. Outro ponto interessante, a PM é a única instituição que deveria ser vista nas ruas, as outras quando aparecem é porque trabaharam mal. É muito mais importante prevenir do que reprimir (Klaus Roxin). Mas, dioturnamente observamos a Polícia Militar abarcando as funções da Polícia Civil, afastando-se da prevenção para funcionar como órgão operacional do M.P. Há sempre a alegação de falta de efetivo da, mas existe um número grande de militares nas assembleias, nos tribunais que poderiam bem serem substituidos por uma guarda privada, já que a proteção da sociedade é mais importante (acho eu). Aumentaria assim, o efetivo nas ruas. Homens da PM são designados para realizar monitoramentos, interceptações ao arrepio da lei, buscas domiciliares, digo, sofrendo de pleonasmo vicioso, em prejuízo do patrulhamento preventivo. Todas questões embutidas na PEC. Estrategicamente em publicidade tacanha afastaram os advogados do debate, pois qual defensor acataria como legal uma investigação feita em segredo, com interceptações feitas por agentes não autorizados na lei, com ordem de prisão temporária para interrogatório? Esse é o modelo democrático? Somos chamados de corruptos porque não concordamos com essa prática, porque somos formados em direito e nos opomos a fazer o papel de madrasta, pois já temos nosso espaço na Constituição

Responder

prático e nos bastidores

Ricardo T. (Outros)

O promotor vai substituir o delegado. delegado só vai investigar furto de galinha. Confirmada a seguinte tese: vamos aparelhar o MP para investigar e depois descartar a polícia. O promotor vai se tornar um xerife. Vai deixar de ser fiscal. O novo fiscal surgi: Defensor Público. O MP é PODER porque é fiscal de todos. Agora vai se tornar xerife.

Responder

Excelente texto

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

Bom texto, não se pode negar as falhas que as polícias no Brasil possuem e, são maior que as do Ministério Público e ai, reside a solução para a celeuma. Faço minhas homenagens aos membros do Ministério Público, alguns seletos amigos, mas a substituição paulatina das funções da polícia pelo Ministério Público nã resolverá o problema. Aliás, investigações midiáticas só servem para desacreditar o trabalho policial e fazer crescer na sociedade a sensação de abuso. O caminho a meu ver passar pelo esforço de todos pelo aperfeiçoamento da polícia, pelo fim do mantra de que a polícia só tortura e corrupta, etc, não porque tais fatos não existam, mas porque precisa ser resgatada como instituição de Estado. Prender deputado é mais importante do que prender o "Xisto" que agrediu a dona Sinha? Por que só ações midiaticas? O sistema ingles nem contempla a figura do parquet, ele é menos democrático? Só os demais países têm boas idéias? Falando em modelo alienigena, em alguns Estados americanos o policial pode prender para averiguação por até 24h, esse modelo é bom? É adequado ao Brasil? Então porque copiar o modelo de um MP que é eleito? As buscas administrativas, procedimetnos, investigações, como queiram por parta da CGU, COAF, continuaram sem problemas, passe a PEC ou não. Outro dia vi na televisão uma agência do meio ambiente com agentes armados de fuzis para prender um caçador de passarinho, ainda disse na frente das câmaras "confessa ou te levo para Delegacia. Essa usurpação das funções da polícia, de modo violenta é que queremos evitar.

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 1/05/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.