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Defesa de prerrogativas

Câmara decide a favor de honorários de sucumbência

O debate em favor dos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho avançou com uma decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nessa segunda-feira (23/4). Foi derrubado o Recurso 110/2011 do Projeto de Lei 3.392/2004, que torna obrigatória a atuação do advogado nas ações trabalhistas e fixa parâmetros para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Já o recurso era contrário à apreciação conclusiva das comissões da Casa sobre a matéria.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemorou a definição da Mesa Diretora. "Na prática, essa decisão consolida a vitória da advocacia na Câmara, possibilitando a elaboração da redação final pela própria Comissão de Constituição e Justiça e remessa ao Senado Federal", afirma.

Na última semana, o PL de autoria da ex-deputada Dra. Clair (PT/PR) completou nove anos. A matéria altera os artigos 731, 732 e 786 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) e o artigo 15 da Lei 5.584/1970, que define normas do Direito Processual do Trabalho. De acordo com os defensores da medida, é importante a presença do advogado para equiparação de forças entre as partes do processo. Os opositores, porém, apontam corporativismo e monopólio dos advogados. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 14h56

Comentários de leitores

1 comentário

Opositores

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Os opositores são os mais ferrenhos defensores da eterna exploração da força de trabalho, que gostariam fosse só de escravos. Pretender colocar os advogados nessa mesma condição é uma estapafúrdia utopia a merecer total reprovação. Certamente que a CNI está por trás dessa aberração.Pode-se afirmar isso com toda segurança, porque na prática, nenhum juiz, nas últimas décadas tem aceitado partes sem advogados nas audiências trabalhistas, em cumprimento ao ditame constitucional - art. 133 DACF/88. Agora a OAB deveria lutar pela obrigatoriedade de advogado em toda fase processual nos JECs, em socorro dos autores à mercê da ineficiência e outras mazelas do judiciário, porque os deuzinhos do STF assim quiseram.

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