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Base de cálculo

Importadoras devem entrar com ação sobre ICMS

No dia 20 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação. A regra está contida no artigo 7º, segunda parte do inciso I, da Lei 10.865/2004.

A advogada Priscila Dalcomuni, do Martinelli Advocacia Empresarial, explica que com esta decisão o contribuinte passará a recolher o PIS e a Cofins na importação com a base de cálculo reduzida, ou seja, apenas o valor aduaneiro, sem a soma expressiva que representava os tributos. 

Para que as empresas consigam se beneficiar com o resultado do julgamento, a advogada recomenda que entrem com ação na Justiça.

“Como já era de se esperar, a Fazenda Nacional pleiteou a modulação dos efeitos desse julgamento tendo em vista os valores envolvidos na causa que, segundo ela, giram em torno de R$ 34 bilhões. Porém, foi decidido que eventual modulação só poderá ocorrer na ocasião da análise de eventuais embargos de declaração, certamente serão protocolados pela Fazenda Nacional nos próximos dias. Portanto, o contribuinte que ainda não questionou a famigerada base de cálculo do PIS e da Cofins na importação tem mais alguns dias para ajuizar a medida judicial, sob pena de, em não o fazendo, perder a oportunidade de se beneficiar do atual julgado.”

Ela salienta ainda que os contribuintes que são tributados sobre o lucro real, o valor de Pis/Cofins recolhido na importação gera crédito e, portanto, a redução da base de cálculo representa benefício financeiro, pois o desembolso no momento do pagamento das exações será menor. De acordo com Priscila, para os contribuintes tributados sobre lucro presumido, o Pis/Cofins na operação de importação não pode ser compensado, de forma que uma eventual redução representa um grande benefício.

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2013, 19h03

Comentários de leitores

2 comentários

Impropriedade na notícia

Mateus Bassani (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Mais uma impropriedade na afirmação "afastou a possibilidade de incidência de ICMS na base de cálculo da PIS e Cofins em operações de importação".
O correto é: o STF afastou a inclusão do ICMS e das próprias contribuições (PIS-Importação e COFINS-Importação) na base de cálculos do PIS-Importação e COFINS-Importação.
O imposto não incide na base de cálculo. Na base de cálculo se inclui valores.

Importadoras devem entrar com ação sobre ICMS

CRISTIANO BUCHOR (Consultor)

Entendo que a palavra "Reduzida" seja impropria, pois a base de cálculo não será reduzida e sim a Legalmente existente ou seja a Base legal contitucional.
"explica que com esta decisão o contribuinte passará a recolher o PIS e a Cofins na importação com a base de cálculo reduzida, ou seja, apenas o valor aduaneiro, sem a soma expressiva que representava os tributos."(Griffo)
Cristiano Vargas Buchor

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