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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

A íntegra do acórdão que oficializa as decisões tomadas pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo do mensalão foi publicada nesta segunda-feira (22/4). O texto, de 8.405 páginas, inclui o resumo do que foi decidido e os votos dos 11 ministros que participaram do julgamento, que condenou 25 e absolveu 12 pessoas. Nesta terça (23/4), começa a contar o prazo para que os réus apresentem recursos. Esse prazo terminará em 2 de maio, já que o Supremo decidiu dar dez dias para a apresentação de recursos. A íntegra do acórdão, além de trazer as decisões tomadas durante o julgamento, traz a fundamentação que cada magistrado adotou para condenar os réus. Apresenta todos os debates realizados pelos ministros durante o julgamento, que ocorreu em 53 sessões durante quatro meses e meio. As informações são do portal G1.


Apresentação de recursos
A Fazenda do município de São Paulo poderá deixar de apresentar recurso - de revisão ou reforma - em processo administrativo sobre tema com entendimento pacífico favorável ao contribuinte no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça. Bastará o chefe da Representação Fiscal solicitar autorização do secretário municipal de Finanças. A novidade está na Lei 15.690 que altera dispositivos da Lei 14.107, de 2005, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. A nova norma também cria a súmula vinculante para o Conselho Municipal de Tributos (CMT), com base em decisões do próprio órgão, do STF ou do STJ, o que poderá acelerar os julgamentos e evitar novas autuações fiscais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Novo julgamento
A advogada Ieda Ribeiro de Souza, que defende os 26 réus do Massacre do Carandiru, disse que já recorreu da sentença que condenou 23 dos 26 policiais militares acusados da morte de 13 detentos no massacre, proferida na madrugada deste domingo (21/4). A advogada disse acreditar que a condenação dos policiais não traduz a vontade da população. “É possível sempre ter um novo julgamento. Vou ter um novo conselho de sentença, vou ter novas pessoas trabalhando para entender esse caso, não ficar só nas informações externas a ele”. Para Ieda, é possível que o julgamento seja anulado. As informações são do portal Terra.


Regime de prisão
Condenados a 156 anos de prisão cada um, a maioria dos 23 policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru deve permanecer atrás das grades em tempo integral por apenas cinco anos, ou 3% da pena. Isso porque o condenado pode pedir a mudança para o semiaberto após cumprir um sexto de sua pena. A maior parte dos juízes entende que esse cálculo deve ser feito sobre 30 anos, tempo máximo que uma pessoa pode ficar presa no Brasil, e não sobre a pena total, o que daria 26 anos. Esse cálculo foi apresentado pelo promotor Márcio Friggi aos jurados durante o julgamento. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Estratégia para impressionar
Ministros do Supremo Tribunal Federal avaliam que o exemplo do mensalão usado durante o julgamento que condenou 23 policiais militares pelo Massacre do Carandiru foi estratégia para impressionar os jurados. Para os ministros a citação do julgamento que condenou 25 pessoas por desvio de dinheiro público no intuito de corromper parlamentares aliados do governo Lula não significa que o caso tenha representado mudança de paradigmas no Judiciário. Ao responder uma indagação da defesa de que não seria possível identificar qual policial havia atirado em quais dos mortos no Carandiru, o promotor Márcio Friggi lembrou ao júri do mensalão, citando José Dirceu, ex-ministro da Casa Civl, que segundo ele foi condenado por ter o "controle dos fatos". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pedido por juiz
No município de Icó (CE), a 358 km de Fortaleza, um grupo de advogados da região instalou três outdoors pedindo um juiz para a comarca do município. Icó não tem juiz há dois meses. De acordo com os advogados os dois últimos juizes adoeceram e foram afastados por isso. O Tribunal de Justiça do Ceará já recebeu o grupo de advogados e prometeu uma solução, porém até o momento não foi cumprida. No último dia 19 de abril, o TJ-CE afirmou que há uma portaria estabelecendo que quando houver vacância em alguma das varas, única ou especial, o juiz lotado na comarca deve assumir interinamente. Mas a portaria não está sendo cumprida, diz Fabrício Moreira. “O magistrado do juizado especial, Eduardo Mota, deveria ter assumido imediatamente, em caráter de respondência, a vara única da comarca. Mas ele não assumiu nesses dois meses”. Segundo o advogado o número de processos acumulados atualmente é de cerca de 10 mil processos, enquanto a média deveria ser de 2,5 mil. As informações são do jornal O Povo.


Reclamação do consumidor
Orientadas por advogados, as empresas têm cada vez mais voltado suas atenções às reclamações de consumidores registradas nos Procons. Detectando os motivos das queixas, têm conseguido evitar multas e reduzir o volume de ações judiciais. Além das consequências negativas à imagem, um grande número de reclamações em Procon pode refletir em demandas no Judiciário. Isso porque muitos dos clientes que não conseguiram resolver suas demandas no órgão acabam procurando os juizados especiais cíveis, onde podem pleitear inclusive o pagamento de indenizações. O advogado Luiz Guilherme Mendes Barreto diz que estar na lista dos mais reclamados no Procon é muitas vezes utilizado como argumento contra a empresa em ações judiciais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Acesso à informação
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na última quarta-feira (17/4) a criação de um grupo para regulamentar a confidencialidade dos dados, de acordo com a Lei de Acesso à Informação. O grupo terá 120 dias para avaliar quais informações do órgão têm caráter sigiloso e quais podem ser liberadas sem restrições. Antes de encerrar a questão, os ministros ainda analisarão a matéria. As informações são do Correio Braziliense.


Patrocínio a eventos
As associações dos Juízes Federais (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB) vão ingressar com ação conjunta no Supremo Tribunal Federal contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça que limitou o valor de patrocínios a eventos de magistrados. Para as entidades, a Resolução 170, que reduziu o patrocínio de empresas a eventos em, no máximo, 30% dos custos totais, tem o objetivo de esvaziar as associações da magistratura e fere o direito de liberdade de reunião. O STF já recebeu uma ação contra a resolução dos patrocínios, que foi proposta em março pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Na ação, a Anamages alega que a resolução foi aprovada de maneira irregular, pois as entidades de magistrados não foram ouvidas previamente. As informações são do jornal Valor Econômico.


Vínculo familiar
Cerca de 16% dos cargos de desembargadores no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro são ocupados por parentes de magistrados ativos ou aposentados. Dos 178 desembargadores do TJ-RJ, 28 têm algum vínculo familiar no próprio Judiciário. A taxa de parentesco aumenta no quinto constitucional. Dos 36 desembargadores hoje na ativa e que foram escolhidos desta forma, 10 têm algum vínculo no Judiciário. Para o juiz Siro Darlan, há troca de favores; presidente da OAB-RJ diz que é um 'risco' generalizar os casos. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Maioridade penal
O debate sobre a redução da maioridade penal voltou à tona nos últimos dias. Para o advogado Ariel de Castro Alves, especialista em políticas de segurança pública e ex-integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), a redução “seria um atestado de falência do sistema de proteção social do país”. Para o diretor adjunto da organização não governamental (ONG) Conectas, que trabalha pela efetivação dos direitos humanos, Marcos Fuchs, modificar a legislação atual para colocar jovens na cadeia reforça a ideia do “encarceramento em massa” o que, em sua avaliação, não é eficiente. Ele ressalta que os jovens brasileiros figuram mais entre as vítimas da violência do que entre os autores de crimes graves. As informações são da Agência Brasil.


Caso Eliza Samudio
Está marcado para esta segunda-feira (22/4), o julgamento do ex-policial Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, que é acusado de matar, esquartejar e ocultar o corpo da modelo Eliza Samudio. A principal expectativa do júri, que deve durar pelo menos três dias, está no depoimento de Bola, já que  ele pode ou não entregar o local onde estão os restos mortais da vítima, ex-amante do goleiro Bruno. Nos dois primeiros julgamentos do caso, o ex-goleiro Bruno e seu amigo Luiz Henrique Romão, o Macarrão, foram condenados. As informações são do Jornal do Brasil.


Propaganda política
Nesta semana, os senadores começam a avaliar o projeto de lei que impede a transferência do tempo de propaganda política no rádio e na televisão e da maior parte dos recursos do Fundo Partidário, no caso de mudança de um deputado para outro partido. A matéria foi aprovada na semana passada na Câmara dos Deputados por 240 votos favoráveis. Assim como na Câmara, os senadores se dividem entre os que defendem a proposta, alegando que a matéria fortalece os partidos políticos e faz justiça àqueles que perderam parlamentares ao longo da legislatura, e entre os que criticam a matéria, alegando que a mudança não deveria ser debatida neste momento, às vésperas das próximas eleições, marcadas para o ano que vem. As informações são da Agência Brasil.


Novo presidente
O candidato do Partido Colorado, Horacio Cartes, foi eleito presidente do Paraguai nas eleições realizadas no país neste domindo (21/4). De acordo com o Tribunal Superior de Justiça Eleitoral (TSJE), ele venceu com uma diferença de 9 a 10 pontos percentuais em relação ao segundo colocado Efraín Alegre, do Partido Liberal. O novo presidente será empossado apenas em 15 de agosto, para um mandato de cinco anos.Cartes é dono de um conglomerado de empresas que atuam principalmente no campo de cigarros, além de um time de futebol. É suspeito de envolvimento com o narcotráfico e contrabando, além de compra de apoio político. As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Novo round
De acordo com editorial da Folha de S.Paulo, com a divulgação dos votos e principais intervenções dos ministros do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento, abre-se uma das últimas etapas do caso do mensalão. Segundo a Folha, nada impede que novos argumentos modifiquem a visão dos julgadores. “Quem acompanhou o processo pela TV pôde identificar, em alguns instantes, não propriamente a dúvida substantiva, mas a hesitação de certos pronunciamentos, em momentos específicos”. De acordo com o editorial, as formalidades jurídicas e mudança na composição da corte garantem a imparcialidade do julgamento. “Mais uma vez, confia-se num julgamento isento, fundado no amplo direito à defesa e na realidade dos fatos — pouco favoráveis aos protagonistas do escândalo”, conclui.


Revisão do ECA
Em editorial, o jornal O Globo afirma que o Brasil precisa rever o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “principalmente no que tange ao limite de idade para efeitos de responsabilidade criminal. É uma atitude que implica coragem (de enfrentar tabus que não se sustentam ao confronto com a realidade) e o abandono da hipocrisia (que tem cercado esse imprescindível debate)”. Segundo o editorial, é condenável o viés paternalista de uma lei orgânica que mais contempla direitos do que cobra obrigações daqueles a quem pretende proteger. Para o jornal, “colocam-se jovens, muitos dos quais mal entraram na adolescência, na linha de frente de ações criminosas porque, protegidos pelo ECA, e diante da generalizada ruína aministrativa dos órgãos encarregados de aplicar as medidas socioeducativas, na prática eles são imputáveis”.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013, 11h36

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