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Porcentagem contratual

Dia da venda define comissão de representante comercial

O percentual da comissão do representante comercial é aquele aplicável na data em que o contrato de venda foi fechado. A definição do valor independe do dia de entrega das mercadorias e de emissão das notas fiscais. Com esse entendimento, o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso interposto pela empresa Satúrnia, do Rio Grande do Sul, contra a Raysul, que foi sua representante comercial.

O contrato de representação foi assinado pelas empresas em 1991. Oito anos depois, a Satúrnia renunciou, sem justa causa, ao acordo. A Raysul entrou na Justiça pedindo comissões que não haviam sido pagas, indenização pela quebra de contrato e a declaração de invalidade de acordo que reduziu o percentual de comissão. A sentença condenou a Satúrnia ao pagamento de comissões devidas e de indenização, calculada sobre o total das comissões recebidas pela representante comercial durante a vigência do contrato.

Quanto à redução da comissão, de 8,2% para 1%, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que houve concordância por parte da Raysul, que assim manteve o vínculo contratual e continuou atuando como representante da Satúrnia. No entanto, ficou estabelecido que a comissão reduzida só é aplicável a partir da data do respectivo aditamento contratual, 15 de dezembro de 1998.

Divergência milionária
Na liquidação do processo, surgiu divergência em torno do valor a ser pago a título de comissões. Segundo o perito judicial, cujas contas foram aceitas na 1ª instância, seriam R$ 43,9 milhões. Já para a Satúrnia, o montante seria bem menor: cerca de R$ 7,5 milhões. A discrepância nas cifras se deve às diferenças de dois contratos de venda, firmados pela Raysul em agosto e novembro de 1998 — antes, portanto, da data máxima para incidência da comissão de 8,2%.

A representante comercial havia lançado esses contratos como vendas anteriores a 15 de dezembro de 1998, portanto sujeitas à comissão de 8,2%. A Satúrnia, por sua vez, entendeu que a comissão deveria ser de 1%, considerando o acordo vigente à época em que foram entregues as mercadorias e emitidas as notas fiscais.

Para a Satúrnia, o representante comercial adquire direito à comissão quando ocorre o pagamento do pedido, por isso o cálculo das comissões deve ser feito sobre o valor de vendas apurado nas notas fiscais. Como não conseguiu reverter a decisão da 1ª instância no TJ-RS, a Satúrnia recorreu ao STJ, insistindo na tese de que a comissão deveria ter como base a data de entrega das mercadorias, o que somente ocorreu quando o percentual já havia sido reduzido para 1%.

A empresa apontou no STJ violação aos artigos 467, 471 e 475-G do Código de Processo Civil, sobre a imutabilidade da sentença e restrições ao julgamento de questões decididas. Também foi apontado descumprimento ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece o respeito à coisa julgada. Sustentou que a decisão impugnada no recurso especial, proferida na fase de execução, alterou sentença transitada em julgado na própria corte gaúcha.

Coisa julgada
Inicialmente, o relator do caso na 4ª Turma do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, observou que a decisão da Justiça gaúcha em que foi reconhecida a exigibilidade dos 8,2% sobre o total das vendas até 15 de dezembro de 1998 já transitou em julgado. Portanto, para o ministro, “é descabida a discussão sobre alteração ou inaplicabilidade de tal percentual, sob pena de vulneração da coisa julgada”.

A questão era definir se o percentual de 1% poderia ser aplicado no caso de contratos assinados antes de 15 de dezembro de 1998, mas para entrega futura. De acordo com Salomão, o TJ-RS entendeu que o direito da representante comercial à comissão se tornou “perfeito e acabado” no momento da assinatura dos contratos de venda, mas a exigibilidade da comissão só passou a existir quando houve o pagamento pelos clientes.

Efeitos da venda
O relator concluiu que no momento em que houve consenso entre comprador e vendedor em relação às vendas dos contratos, estava definido o percentual de intermediação. “Nesse contexto, a emissão das notas fiscais, assim como outros procedimentos internos da vendedora, são efeitos da venda efetivada.”, disse.

O representante comercial adquire o direito à comissão pelo trabalho executado na celebração da venda, porém sua exigibilidade só começa com o pagamento do produto, a não ser que haja ressalva contratual. "No caso, o direito à comissão surgiu a partir do momento em que realizados os contratos de venda, o que aconteceu antes do dia 15 de dezembro de 1998, devendo incidir sobre tais vendas o percentual de 8,2%, como avençado no acórdão já transitado em julgado”, disse.

Acompanhando o relator, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o julgamento do TJ-RS na execução não ofendeu os dispositivos legais apontados pela recorrente nem extrapolou os limites da decisão já transitada em julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2013, 18h47

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