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Lugar garantido

Direito a cadeiras cativas no Maracanã gera embate

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Ao contrário do que tem afirmado o governo do estado do Rio de Janeiro, o compromisso firmado com a Fifa não veda, necessariamente, o direito de acesso dos cerca de 3 mil donos de cadeiras cativas do Maracanã aos jogos das Copas do Mundo e das Confederações. A opinião é do professor de Direito Esportivo da Universidade Federal de Goiás (UFGO) Wladimyr Camargos. “É possível fazer acordos que resguardem tanto os interesses da organização do evento quanto dos entes privados”, diz ele, que entre 2008 e o início deste ano foi consultor jurídico do Ministério dos Esportes e um dos principais negociadores da Lei Geral da Copa.

A decisão do governo fluminense, amparada em lei estadual, foi anunciada semana passada pelo secretário da Casa Civil Régis Fichtner, durante a apresentação do edital para a redistribuição dos assentos na nova configuração do estádio. Segundo Fichtner, o direito dos proprietários das cadeiras perpétuas não está acima do compromisso firmado com a Fifa. “Vamos discutir no Judiciário. Há um compromisso assinado pelo Brasil que é pré-condição para a realização dos eventos. Não concordo que o interesse de algumas pessoas, de ver a Copa sem pagar nada, se sobreponha ao interesse do Brasil de sediar o evento”. O secretário garantiu, porém, que fora dos eventos da Fifa o direito está preservado. 

Acordo
Wladimyr Camargos discorda do argumento usado pelo governo do Rio. Para o autor do livro “Lei Geral da Copa   comentada”, esta legislação   cuja vigência está restrita ao período de realização dos eventos da Fifa  não inviabiliza possíveis acordos. “A Lei Geral da Copa espelha acordos feitos previamente, como a meia entrada para estudantes, idosos e beneficiários de programas sociais do governo e o cumprimento do artigo 56 da Lei Pelé, que fala em cessão gratuita de flagrante de imagens de eventos para emissoras de TV sem direito de transmissão”, exemplifica, frisando que foi o governo federal que, em gestões com a Fifa, garantiu que esses direitos fossem respeitados.

Representante de 250 proprietários de cadeiras cativas do Maracanã, o advogado Ricardo Amitay Kutwak — também ele dono de duas   reagiu ao anúncio feito pelo governo estadual, no dia 17 de abril, avisando que entrará na Justiça. “Pleiteamos que o titular das cadeiras cativas possa assistir aos jogos dos torneios da Fifa sem qualquer contraprestação”. Para ele, o governo estadual poderia evitar a via judicial se quisesse. “Por evidente que o governo poderia ter equacionado a questão, como nos Jogos Pan-Americanos de 2007, realizados pela Odepa (Organização Desportiva Pan-Americana), quando os titulares das cadeiras foram transferidos para outro lugar, ganharam ingressos e todos se deram por satisfeito. Agora, dizer que a Fifa é diferente da Odepa é brincadeira!”, critica. Segundo o advogado, mesmo que a Fifa "se mostrasse intransigente” seria possível ao governo propor um acordo para acomodar os titulares em outra parte do estádio, “seja através da aquisição de ingressos, seja através de permuta (por ingressos fora do período dos eventos da Fifa).”

Os donos das perpétuas sempre assistiram, sem restrições, a eventos da Fifa, como a Copa América e as Eliminatórias, diz o advogado, que rebate o argumento do secretário da Casa Civil de que os titulares das cadeiras adquiriram o direito de usá-las somente na Copa de 1950 e em nenhuma outra. “Não se pode virar as costas para essas pessoas que estenderam a mão para a construção do estádio”, diz Kutwak. Apesar do tom das críticas, ele salienta que não questiona “o direito da Fifa se julgar dona do estádio, mas a postura do governo de se mostrar contra os interesses dos titulares”.

Compromisso
Coordenador do curso de Gestão, Marketing e Direito no Esporte da Fundação Getúlio Vargas (FGV)  promovido em parceria com a Fifa e o Cies (Centro Internacional de Estudos do Esporte)  , o advogado Pedro Trengrouse pensa diferente. “Acho que o governo tem buscado o diálogo, sim, até porque, se quisesse, as cadeiras cativas poderiam ser desapropriadas e pronto”, opina. Para Trengrouse, o estado do Rio pode restringir o direito desses proprietários alegando compromisso com a Fifa.

“Sem dúvida que uma solução negociada é sempre melhor que um processo judicial. Mas não havendo acordo, cabe, sim, buscar a tutela jurisdicional”, conclui Pedro Trengrouse, cuja dissertação de mestrado deu origem ao departamento de Responsabilidade Social da Fifa.

O Comitê Organizador Local da Copa do Mundo (COL) informa que todos os estádios que sediarão jogos da Copa das Confederações ou do Mundial já têm um contrato assinado com a Fifa. Por esse contrato, os estádios devem ser entregues temporariamente aos organizadores dos torneios "sem nenhum direito de terceiros durante o período das duas competições". 

Direito adquirido
Para Wladimyr Camargos, no entanto, ainda assim haveria espaço para se encontrar um meio termo. “Houve predisposição formal dos governantes de repassar essa exclusividade para a Fifa, mas assim como eles têm obrigação com os organizadores do evento, há obrigações referentes ao passado com quem já possui o direito adquirido sobre os assentos”, pondera. O professor lembra que o problema pode se repetir no Beira-Rio, estádio do Internacional onde também há cadeiras cativas. De acordo com o especialista, a Lei Geral da Copa "não proíbe que Distrito Federal, estados e municípios busquem acordos".

“Se eles preferiram virar as costas para os titulares das cadeiras e acreditar que o embate judicial seria a melhor solução, que assumam as consequências de seus atos”, diz Ricardo Kutwak. O advogado prevê uma “briga dura contra a máquina do estado”. Por conta da proximidade da Copa das Confederações, Kutwak admitiu que ingressará com pedidos de liminar.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de abril de 2013, 11h34

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