Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

AP 470

Réu do mensalão pede 30 dias para Embargos Infringentes

O advogado Castellar Modesto Guimarães Neto, que representa o publicitário Cristiano de Mello Paz na Ação Penal 470, o processo do mensalão, acionou nesta sexta-feira (19/4) o Supremo Tribunal Federal pedindo prazo em dobro para recursos que podem mudar as decisões, os Embargos Infringentes. A solicitação foi encaminhada ao presidente da corte e relator do caso, ministro Joaquim Barbosa. Paz era sócio do empresário Marcos Valério.

O STF já havia dobrado o prazo para outro tipo de recurso, os Embargos Declaratórios, ampliando o intervalo de cinco para dez dias. No caso dos Embargos Infringentes, o prazo previsto no Regimento Interno do Supremo para apresentação de recursos é de 15 dias.

Os Embargos de Declaração são usados para esclarecer pontos da decisão que não foram bem delimitados pelos ministros no julgamento, ou para destacar incorreções. Alguns advogados usam esse recurso para tentar alterar o teor das decisões, mas isso raramente ocorre no STF. Os ministros entendem que os Embargos Declaratórios servem apenas para pequenos ajustes.

Já os Embargos Infringentes permitem nova análise da decisão. Segundo o Regimento Interno do STF, eles só podem ser usados quando existem ao menos quatro votos pela absolvição. Mesmo previsto no regramento interno da corte, o uso do recurso não é plenamente aceito entre os ministros, pois alguns acreditam que a ferramenta foi suprimida pela legislação comum.

Em geral, as defesas esperam o julgamento dos Embargos de Declaração antes de entrar com os Infringentes, mas alguns advogados do mensalão indicaram que podem não seguir essa sequência. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2013, 10h59

Comentários de leitores

4 comentários

O que é mais lamentável?

Jovino de Jesus (Advogado Autônomo - Criminal)

Ora, se o direito ao exercício da ampla defesa é expressamente autorizado pela Lei Maior, por que então se entender lamentável o fato de o condenado tentar se valer desse direito em busca de uma melhor sorte na decisão judicial? Afinal, a pressa é inimiga da perfeição e, além do mais, a justiça é serena. Não existe Justiça quando não se dá cumprimento à Lei. Viver é lutar! Elogiável, não lamentável, o réu que luta, contra tudo e contra todos, nos limites da lei, em busca da sua vitória. -Jovino de Jesus-

Coerência

ACCSJr (Advogado Autônomo)

Ora, nada mais coerente ante a decisão anterior, pois, agora, estabeleceu-se uma fórmula: 2 ou mais réus com procuradores diferentes + n.º páginas (aspecto objetivo) + complexidade da causa (aspecto subjetivo) = prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos (art. 191, do CPC).

Prazo em Dobro

ACCSJr (Advogado Autônomo)

Ora, após a última decisão, nada mais coerente, pois, uma fórmula fora estabelecida: dois ou mais réus com procuradores diferentes + aspecto objetivo (n.º páginas) + aspecto subjetivo (complexidade da causa) = prazo em dobro para contestar, recorrer e, de modo geral, falar nos autos (art. 191, do CPC). Já que quem aplicou essa interpretação foi o STF, em decisão plenária, a todos, então, deve ser estendida.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.