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Pacto federativo

Dívida do RS com a União precisa ser renegociada

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A decisão do governo do Rio Grande do Sul de apelar aos depósitos judiciais para o fechamento de suas contas até 2014 expõe a fragilidade da economia gaúcha. Os cofres públicos, debilitados pela concentração da arrecadação tributária com o governo gederal, pelo enorme passivo em precatórios e por uma absurda dívida com a União, que engessa qualquer planejamento, têm tornado a vida dos gaúchos mais difícil a cada dia.

O mesmo cidadão que hoje alimenta vagas esperanças de receber seus créditos em precatórios ficará ainda mais afastado desse direito, garantido pela Justiça, a partir do saque de R$ 4,2 bilhões pelo governo gaúcho para o caixa único. São valores depositados em juízo e que não têm qualquer perspectiva de serem devolvidos. Esses recursos pertencem aos litigantes, estes representados por advogados que, assim como os credores, também não receberão seus honorários tão cedo.

Assim, o Rio Grande do Sul seguirá na dramática condição de mau pagador, como o quarto maior devedor de precatórios do país, com um passivo de mais de R$ 8 bilhões, segundo os dados já defasados do Conselho Nacional de Justiça. Com essa atitude, o estado aumenta ainda mais a sua dívida. Vamos esperar que o cidadão que depositou seus recursos judicialmente não tenha que recebê-los em precatórios no futuro.

Além disso, o estado torna a já combalida administração do Judiciário do RS impraticável. Os parcos investimentos feitos na melhoria de estrutura de foros e em tecnologia da informação, a criação de novas varas e a reposição de servidores e juízes, hoje, não acontecem com a agilidade que se espera. E pela absoluta falta de recursos. A situação já alarmante do sistema judicial tende a se agravar ainda mais.

Antes de culpar governos e partidos, a população precisa compreender a necessidade de lutar por um novo pacto federativo, impedindo que a União retenha cerca de dois terços de tudo o que se arrecada no país e que os estados e municípios fiquem com apenas um terço restante. A OAB do Rio Grande do Sul, em seu papel constitucional na defesa da cidadania, já ajuizou uma Ação Civil Originária 2059, no Supremo Tribunal Federal, visando à renegociação da dívida, contraída em 1997, pelo estado do Rio Grande do Sul junto à União.

Com tal medida, buscamos reduzir o repasse estadual para o pagamento de dívidas públicas, permitindo que mais recursos sejam investidos em setores fundamentais da sociedade. Além disso, salientamos a importância da redefinição da divisão do bolo tributário com a devida partilha das competências dos entes federados.

A população cobra com razão a prestação de serviços básicos em equivalência à fúria arrecadatória do Estado. Temos reiterado: o poder público é muito ágil em cobrar financeiramente os cidadãos, mas moroso em relação a honrar os seus compromissos perante a sociedade.

Marcelo Bertoluci é presidente da OAB-RS

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2013, 8h41

Comentários de leitores

1 comentário

Quer dizer, daqui para frente???

Flávio (Funcionário público)

Essa historia é mais velha do andar para trás. As dividas passadas não nos dizem respeito, então porque fizeram!!! Se a proposta for pagar tudo o que deve e daqui pra frente mudar o organograma de pagamento das dividas contraidas pelo estado, com pagamento no proximo exercicio, ai sim de acordo. O descredito do pais é flagrante e isso com repercussão internacional. Que segurança juridica temos aqui, nenhuma? Futuramente vamos disputar com a Grécia o trono do rei do calote.

Comentários encerrados em 28/04/2013.
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