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Competência da OAB

Suspenso inquérito que investigava advogados no MT

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Uma liminar da Justiça suspendeu, nesta semana, Inquérito Civil Público que investigava sete advogados da cidade de Sinop, a 505 quilômetros de Cuiabá. O Ministério Público Federal apurava a cobrança abusiva de honorários advocatícios em causas previdenciárias na Justiça Federal. De acordo com o juiz federal substituto da 1ª Vara de Sinop, Murilo Mendes, a prerrogativa de controlar o pagamento dos advogados não é do MPF, mas da própria categoria.

O Mandado de Segurança contra o ato do procurador da República de Sinop, Adriano Barros Fernandes, foi de autoria da seccional mato-grossensse da Ordem dos Advogados do Brasil. A entidade questionava os argumentos para transformar o processo administrativo de investigação em Inquérito Civil Público, por meio da Portaria 35. O Ministério Público Federal também emitiu comunicado em março que recomendava o limite de 30% — somados os valores contratuais e de sucumbência — para os honorários nas disputas judiciais que envolvam a Previdência.

O presidente da OAB-MT, Maurício Aude, disse que é dever da entidade assegurar os direitos da advocacia, se respeitado o Código de Ética. Para ele, a contratação de honorários dos advogados é livre e não há ordenamento jurídico que regule o assunto. “Os contratos objetos do Inquérito são todos quotalícios, cada qual fixando no percentual apto a atender os custos e as peculiaridades da demanda, pois como podemos observar, os contratantes não dispõem de recursos financeiros para custear as despesas das ações a fim de assegurar os seus direitos negligenciados pelo Estado, sendo o advogado obrigado a custear essas despesas”, disse.

Suspensão de inquérito
Autor da decisão, o juiz Murilo Mendes afastou a alegação de impertinência do MPF para a investigação, mas questionou a legitimidade do Ministério Público para sugerir restrições aos honorários. “Com todo o respeito aos bons propósitos que inspiram a ação ministerial, a recomendação feita não passa de simples recomendação, sem eficácia alguma do ponto de vista jurídico”, pondera.

O juiz lembrou que o artigo 6º do Estatuto da OAB determina não haver hierarquia entre magistrados, advogados e os membros do Ministério Público. O controle dos profissionais, adverte Murilo Mendes, deve respeitar a conduta autônoma da própria categoria. Para ele, o MPF não conseguiu mostrar quais direitos coletivos pretendia defender com a instauração do procedimento.

"Além de pretender usurpar função legislativa, o critério apontado não se sustenta sequer do ponto de vista lógico. Para que o estatuto constitucional de cada qual seja respeitado, o melhor é que, detectando o juiz, em cada caso concreto, situação de abuso, comunique à Ordem e ao Ministério Público, para que cada qual exerça a sua função institucional, um apurando eventual infração ética, e outro eventual infração criminal." Baseado em jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto, o juiz deu razão ao apelo da seccional mato-grossense da OAB.

Entendimento do CNJ
O Conselho Nacional de Justiça, também nesta semana, reafirmou que é competência exclusiva da OAB fiscalizar o exercício irregular da profissão. A decisão foi proferida após o julgamento de um recurso administrativo sobre a atuação profissional de advogado por um desembargador aposentado no Mato Grosso do Sul.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, participou dessa sessão do CNJ. Ele elogiou a decisão tomada pelo Conselho, que recomendeu aos juízes alertar a Ordem sobre suspeitas de irregularidades. "Foi vitorioso o entendimento segundo o qual a conduta ética do advogado deve ser analisada pelo órgão de classe e que o CNJ não possui competência para tal análise”, declarou Coêlho. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB-MT, do MPF-MT e do CNJ.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2013, 9h02

Comentários de leitores

13 comentários

Direito individual disponível

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O cliente que se considera lesado por algum advogado tem sempre o direito constitucional de ingressar com a pertinente ação judicial. O que não se pode é permitir que todos os contratos de honorários sejam taxados, sem maior análise do caso concreto, de abusivos porque indica determinado percentual. A relação entre cliente e advogado é uma relação pessoal, regida pela confiança mútua. Nenhum cliente é obrigado a contratar certo advogado, ao passo que nenhum advogado é obrigado a atender certo cliente. Todos os contratos são firmados mediante manifestação inequívoca da vontade de ambas as partes, com possibilidade ampla de discussão a respeito das clausulas. Tanto para o cliente como para o advogado, o contrato e as obrigações e direitos ajustados é direito individual, disponível, impedindo que o Ministério Público possa atuar.

Topeiras

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Como não poderia deixar de ser, o MP também faz as vezes das Topeiras, isso é, não entendem, não conhecem ou fazem questão de desconhecer o Estatuto da Advocacia e metem o bedelho onde não são chamados.

Verdade!

Silvio Cesar de Souza ()

HOJE, concordo com o Dr Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária), é humilhante e horrível o pensamento do Ministério Público Federal. Isso é uma cultura de que o Advogado não pode ganhar mais do que um Promotor ou um "Juiz", vejo que é difícil trabalhar na área cível, o Juiz quando do arbitramento de honorários de sucumbência, ele não respeita o artigo 20 do CPC e em causa que o valor é de R$ 100.000,00 (por exemplo), o Juiz arbitra um valor de R$ 1.000,00 ou até menor, nunca dá a porcentagem de 10% a 20%, que é o legal. Espero que após a suspensão do procedimento (inquérito civil) venha o seu arquivamento. Viva a Advocacia!!!

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