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Divulgação de salários

TJ-RS contesta sobreposição do CNJ a lei estadual

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A Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, na quinta-feira (18/4), contra ato do Conselho Nacional de Justiça que manda divulgar nominalmente os salários dos magistrados da Justiça comum gaúcha, conforme os termos da Resolução CNJ 102/2009.

Segundo nota da Ajuris, ao negar a aplicação da Lei estadual 13.507/2010, que veda a divulgação dos nomes de servidores e magistrados, o ato do CNJ viola o princípio federativo.

A determinação de nominar os servidores e magistrados que recebem salários e verbas do Poder Judiciário estadual foi reiterada pelo CNJ em sessão ocorrida na última terça-feira (16/4), que manteve decisão tomada no dia 5 de março pelo conselheiro Sílvio Rocha, relator do procedimento.

Diz o trecho final do voto: ‘‘Destarte, em matéria de controle do Poder Judiciário, a competência normativa constitucional do Conselho Nacional de Justiça sobrepõe-se aquela genericamente concedida aos Poderes Legislativos estaduais, de modo que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul deverá atender ao disposto no citado ato normativo deste Conselho, que vincula todo o Poder Judiciário nacional na forma como estabelecido’’.

Apesar da diretiva do Conselho, que dá efetividade à Lei de Acesso à Informação, o TJ-RS vem resistindo ao cumprimento da medida de transparência, agarrando-se aos dispositivos da referida lei estadual.

Além das remunerações, o tribunal teria que dar publicidade dos valores das diárias, indenizações e quaisquer outras verbas pagas aos membros da magistratura e aos servidores, a qualquer título. Hoje, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul exibe em seu site apenas as remunerações e os cargos providos, sem identificar os funcionários. São 12 mil matrículas, entre servidores ativos e inativos, e uma folha de pagamento orçada em R$ 1,7 bilhão em 2012.

Segurança jurídica
O presidente do tribunal, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, disse em entrevista coletiva que nunca houve resistência à divulgação dos salários, mas obediência à lei estadual. ‘‘Quero enfatizar que não há rebeldia por parte do tribunal, mas é necessário ter segurança jurídica antes de deixar de cumprir a lei estadual’’, destacou.

Apesar de ainda não ter sido informado oficialmente da decisão, garantiu que está se preparando para cumprir a determinação — os dados devem estar disponíveis para consulta até o dia 15 de maio, como dispõe a Resolução.

Entretanto, após tomar contato com os termos do decisum do conselheiro, Bandeira não descartou a possibilidade de vir a bater à porta do STF, a fim de esclarecer uma possível colisão da decisão administrativa do CNJ com a lei estadual.

Em manifestação à Rádio Gaúcha, de Porto Alegre, o autor da Representação no CNJ, deputado federal Nelson Marchezan Júnior (PSDB), espera que a decisão seja finalmente cumprida. E, num tom ácido, voltou a atacar o Judiciário. “Se fôssemos pegar qualquer cidadão que descumprisse uma só vez a determinação de juiz, ele seria preso e processado por descumprir uma determinação judicial. O nosso tribunal cumpre a lei quando lhe serve; quando não lhe serve, ele não cumpre’’, afirmou.

Clique aqui para ler a Resolução 102/2009 do CNJ.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2013, 14h06

Comentários de leitores

1 comentário

Só perdendo tempo

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Vão no STF fazer o que? A Suprema Corte já disse dezenas de vezes que a divulgação dos contracheques dos juízes é legal, não se aplicando os acordos entre os clãs locais da magistratura e políticos, com a aprovação de leis estaduais inconstitucionais.

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