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Asilo inviolável

Mulher que teve casa invadida por PM será indenizada

O governo do Distrito Federal foi condenado a pagar uma indenização de R$ 30 mil a uma mulher que alegou ter tido a casa invadida por um policial militar durante uma busca por produtos roubados de um posto de combustíveis em 2011. As informações são do site de notícias G1.

O policial não tinha mandado de busca. Em sua decisão, o juiz diz que o artigo 5º, inciso XI, da Constituição dita que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. 

Inicialmente, a mulher pedia R$ 200 mil por danos morais, mas o valor foi reduzido pela Justiça. Em sua defesa, o Distrito Federal alegou que o policial cumpriu seu dever e que gravações de câmeras de segurança mostram que os filhos da mulher teriam roubado o posto. A mulher alega que os policiais agiram com violência e invadiram a residência dela à noite.

O juiz diz ainda que a ação do policial não foi justificada. “Mesmo se considerarmos terem os filhos da demandante praticado o delito, isso não justificaria a invasão da casa da autora sem a devida ordem judicial. Insta esclarecer que nenhum delito estava a ser cometido no interior da residência, a justificar estado de flagrância, tampouco houve, em definitivo, autorização da proprietária do imóvel para que os policiais militares ali adentrassem”, escreveu o juiz.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2013, 7h43

Comentários de leitores

1 comentário

A polícia, sempre a polícia....

Ademilson Pereira Diniz (Advogado Autônomo - Civil)

Até quando vamos admiutir uma POLÍCIA, braço longo do ESTADO, que é o maior descumpridor da CONSTITUIÇÃO e violador dos DIREITOS INDIVIDUAIS? Será que nas ACADEMIAS não ensinam, pelo menos aos que pretendem ser OFICIAIS que o país tem uma CONSTITUIÇÃO e que esta deve ser respeitada? Que diante da CONSTITUIÇÃO os regulamentos, as ordesn de serviço e portarias NÃO SÃO NADA!!! Ou eles não entendem que, mesmo em perseguição a criminosos, em decorrência de uma situação de delito, se esestadentram em sua residência, ali a POLÍCIA não pode entrar SEM ORDEM JUDICIAL, pela razão que qualquer mequetrefe pode entender que é a de que o NÃO HÁ CRIME SENDO COMETIDO NAQUELA RESIDÊNCIA? Que a situação de flagrante delito refere-se a crime cometido em outro local e não ali onde os criminosos se homiziaram? Bem, creio que o JUDICIÁRIO tem um pouco de culpa no agir da POLÍCIA, pois não CONDENA com o rigor que está a merecer os POLICIAIS que ABUSAM do direito de ação. A condenação foi muito pouca (R$ 30.000,00), esse valor deveria ser ultiplicado por dez e cobrado dos POLICIAIS e seus COMANDOS, em regressão pelo ESTADO. Quando o JUDICIÁRIO assumir o papel que todos esperam dele, penalizando rigorosamente aquelçes que, em nome do ESTADO, cometem os mais aviltantes delitos, veremos estarrecidos que, para alguns setores do serviço público (notadamente a POLÍCIA MILITAR, algo que já deveria há muito ter sdo EXTINTO, pois não há nenhuma justificativa para termos uma POLÍCIA MILITAR em FUNÇÃO CIVIL....é uma HERESIA...) a CONSTITUIUÇÃO é um mero livrinho que não serve para nada.....

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