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Projeto no Congresso

Argentinos protestam contra a reforma do Judiciário

Milhares de argentinos foram às ruas de Buenos Aires em panelaço nessa quinta-feira (18/4) contra a reforma do Judiciário proposta pela presidente Cristina Kirchner. O protesto foi convocado nas redes sociais. O pacote de mudanças, com seis projetos de lei, é debatido no Congresso e poderá ser aprovado pela maioria governista na próxima semana. A presidente diz que a reforma vai democratizar a Justiça, mas, para a oposição, não passa de uma estratégia de Cristina Kirchner para ampliar poder em ano eleitoral.

O panelaço foi o segundo em cinco meses. Ao contrário do último, contou com a presença de lideranças partidárias de oposição, a pedido dos organizadores do protesto. Além da inflação elevada, a insegurança e os escândalos de corrupção, a proposta de reformar a Justiça foi acrescentada à lista de queixas.

A reforma obriga os juízes a publicar, na internet, o andamento dos processos e suas declarações de bens. Pelas novas normas, quem quiser ser juiz terá que passar por um concurso público. Hoje o ingresso é por indicação. O motivo da polêmica são dois projetos de lei embutidos no pacote. O primeiro limita as liminares de cidadãos e empresas contra o Estado. O segundo amplia o Conselho da Magistratura, órgão que controla os juízes. Integrado por 13 membros, o conselho tem o poder de escolher juízes e destituí-los. Kirchner quer incorporar seis integrantes eleitos por voto popular.

A escolha dos novos membros do Conselho da Magistratura seria em agosto e coincidiria com as primárias para eleger os candidatos de cada partido às eleições legislativas de outubro. A oposição diz que os candidatos aliados ao governo sairão favorecidos porque contam com estrutura política forte para fazer campanha. O governo nega.

O presidente da Câmara dos Deputados, Julian Dominguez, defendeu o processo eleitoral para o preenchimento de vagas do Conselho da Magistratura e negou tentativas de influenciar o Judiciário. Já o deputado governista Jorge Yoma, que preside a Comissão de Justiça da Câmara, criticou duramente a proposta. Não é coincidência, segundo ele, que o governo decida mudar a Justiça depois de ter sofrido derrotas importantes nos tribunais.

Ley de Medios
O Grupo Clarín, principal conglomerado de comunicação do país, obteve uma decisão favorável do Tribunal da Câmara Civil e Comercial Federal nesta semana ao declarar inconstitucional um artigo da legislação de mídia audiovisual criada pelo governo Kirchner. A regra, de 2009, limita o número de TVs fechadas. 

A corte, porém, reconheceu a validade de outro artigo, que define o prazo de um ano para a entrega de licenças de rádio e TV aberta que excedam o limite fixado há quatro anos. A Casa Rosada deve recorrer da decisão. A lei de mídia é uma das mais longas batalhas entre o Grupo Clarín e a presidente. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2013, 16h14

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