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Função institucional

Presidentes do TST e do Senado discutem PEC 32

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, e o presidente do Senado Federal, senador Renan Calheiros, se reuniram na última terça-feira (16/4) para tratar da Proposta de Emenda à Constituição 32/2010, que altera o artigo 92 da Constituição da República para explicitar o TST como órgão do Poder Judiciário.

Em sua justificativa, o projeto aponta que, ao estruturar o Poder Judiciário, a Constituição referiu-se TST "apenas de maneira implícita", aproximando-o ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Superior Tribunal Militar. Sua função institucional estaria mais próxima do Superior Tribunal de Justiça. "O TST, à semelhança do STJ, também desempenha, em seu âmbito de atuação, papel de uniformizador e último intérprete da legislação infraconstitucional", afirma o texto.

A PEC 32/2010 altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros do TST e modificar sua a competência.

De acordo com a PEC, os artigos passarão a ter a seguinte redação:

Art. 92. II-A – o Tribunal Superior do Trabalho; “Seção V – Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho”

Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

§ 3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.” (NR)

Na reunião, o ministro Carlos Alberto aproveitou para entregar ao senador Renan Calheiros convite para a sessão solene que o TST promoverá no dia 2 de maio para comemorar os 70 anos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A solenidade contará com autoridades dos três Poderes e representantes da sociedade civil, e terá palestra da professora da Universidade de Brasília (UnB) Gabriela Neves Delgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 14h44

Comentários de leitores

1 comentário

Pec 32/2010

Gonçalves Walter (Serventuário)

Senhores,
A PEC 32/2010 como está redigida retira da magistratura do trabalho e possibilidade de ser promovido ao TST, pois em seu novo art. 111-A diz textualmente que os Ministros escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República.
Qualquer um com saber jurídico e reputação ilibada poderia em tese ser Ministro? é isso?

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