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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/4), o texto principal do projeto de lei que impede que parlamentares que mudem de partido no meio do mandato transfiram também parte do tempo de rádio e TV e dos recursos do Fundo Partidário da sigla de origem. Após a conclusão da votação na Câmara, na semana que vem, o projeto deve ser analisado no Senado, antes de ser enviado para sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff. Pelas regras atuais, a maior parte do fundo e da propaganda eleitoral é distribuída de forma proporcional ao tamanho das bancadas. Na prática, se for sancionada, a nova lei prejudicaria partidos ainda em gestação, como a Rede Sustentabilidade, idealizado pela ex-senadora Marina Silva. As informações são do portal G1.


Venda de bebidas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17/4), projeto que torna crime a venda ou fornecimento gratuito de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A proposta, que já passou por outras comissões do Senado e agora segue para a Câmara dos Deputados, prevê punição com reclusão de dois a quatro anos em casos de flagrante. Estabelecimentos comerciais ficam sujeitos a multa que pode chegar a até R$ 10 mil. De acordo com o projeto, as punições serão acrescidas em dois artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Erro no projeto
Por um erro no projeto, uma lei de iniciativa do governo federal que entrou em vigor em março determinou que as universidades federais não podem mais exigir nos concursos para professor os títulos de mestre ou doutor dos candidatos. Na prática, quem só tiver diploma de graduação pode agora disputar todas as vagas abertas nas universidades. Até então, esses candidatos eram aceitos como exceção. O governo afirmou que pretende alterar novamente a regra, para que as instituições possam voltar a exigir diploma de pós-graduação, como condição primordial para a inscrição. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Aposentadoria por idade
O Supremo Tribunal Federal retomará nesta quinta-feira (18/4) a análise de dois recursos pelos quais julgará se o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) pode negar a concessão de benefício de assistência social de prestação continuada pelo não preenchimento do critério econômico estabelecido em lei. A medida, prevista na Constituição, consiste no pagamento pelo governo federal de um salário mínimo a quem tenha mais de 65 anos ou seja portador de deficiência e que comprove não ter condições de se sustentar. O impacto da causa para a União pode chegar a R$ 20 bilhões. As informações são do jornal Valor Econômico.


Aprovado para o CNJ
O juiz federal Saulo José Casali Bahia teve sua indicação para o Conselho Nacional de Justiça aprovada nesta quarta-feira (17/4) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Durante a sabatina na comissão, Saulo José disse ser contrário a qualquer patrocínio de juízes por associações privadas, mas citou resolução do CNJ que o limitou em 30%, embora a proposta original previsse abolição da prática. Em relação ao “filhotismo”, termo usado por Saulo José para definir a atuação de filhos de magistrados em tribunais em que os pais atuam, o juiz disse que “o problema é grave e de solução difícil”. O tema, segundo ele, poderia ser regulamentado pelo CNJ, “com algo que iria mais duro que as regras atuais”. As informações são da Agência Senado.


Falha no sistema
O Supremo Tribunal Federal emitiu nota à imprensa em defesa do ministro Luiz Fux. Segundo reportagem do jornal O Estado de S.Paulo, mesmo se declarando impedido, o ministro atuou em casos de interesse do advogado Sérgio Bermudes, seu amigo de longa data e dono do escritório onde sua filha, Marianna Fux, trabalha. Segundo a nota, a responsabilidade de identificar o escritório de procedência dos processos é da Secretaria do STF, do gabinete e da assessoria de Fux, mas houve uma falha no sistema de verificação que impediu esse filtro. “Trata-se de falha operacional que será prontamente solucionada com a adoção de novos mecanismos de controle”, conclui o texto. As informações são da Agência Brasil.


Apartamento funcional
O Senado decidiu despejar, no prazo de um ano, moradores de apartamentos funcionais da Casa que não são parlamentares. Entre eles, há dez ministros do Superior Tribunal de Justiça, três magistrados do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e quatro ministros do Tribunal de Contas da União. Até que os imóveis sejam desocupados, a instituição cobrará aluguel de R$ 8.885. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Cade mais rigoroso
O Conselho Administrativo de Defesa Econômico (Cade) está sendo mais rigoroso em relação à chamada "enganosidade" de informações prestadas por empresas que submetem seus negócios ao órgão antitruste, na avaliação do conselheiro Marcos Paulo Verissimo. Nesta quarta-feira (17/4), a autarquia multou a Viavarejo em R$ 1 milhão pela prática e, nas últimas sessões, também puniu empresas da área de educação pelo mesmo problema. "As empresas têm obrigação de prestar informações corretas", afirmou o conselheiro. A intenção com a punição, conforme o conselheiro, é estimular as empresas a apresentar informações corretas, principalmente após a entrada da nova lei de Defesa da Concorrência, em maio do ano passado, que exige uma velocidade maior do órgão para os julgamentos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Pagamentos contestados
O Tribunal de Justiça da Bahia negou, nesta quarta-feira (17/4), que tivesse feito pagamento indevido de R$ 448 milhões em precatórios, apontados por inspeção do Conselho Nacional de Justiça. De acordo com o presidente do TJ, desembargador Mário Alberto Simões Hirs, somente dois precatórios no valor de R$ 16 milhões foram pagos pelo órgão. Os outros cinco precatórios, cuja soma resultaria nos mais de R$ 400 milhões apontados pelo CNJ, não foram pagos pelo órgão, informou Mário Alberto. Na terça-feira (16/4), o abriu sindicância para apurar "indícios de graves irregularidades" encontradas no TJ-BA, entre elas o erro nos cálculos de pagamento de precatórios. As informações são do portal G1.


Cadeiras perpétuas
Os donos das cadeiras perpétuas no Maracanã vão à Justiça. Como serão impedidos de utilizá-las nos jogos da Copa das Confederações, da Copa do Mundo e até das Olimpíadas, querem tentar garantir o direito previsto na Lei 335, de 1949, que instituiu as cadeiras cativas no estádio. O advogado Ricardo Amitay Kutwak, que representa 250 proprietários, lembra que nunca houve nenhuma restrição ao uso durante mais de 20 anos. "O assento foi comprado, tem valor econômico, é um propriedade com direito de herança", afirma. O advogado entrará com um pedido de liminar já que a Copa das Confederações ocorrerá em junho. As informações são do jornal Valor Econômico.


Marco Civil
Participantes de um seminário promovido pela Fundação Getúlio Vargas e pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) sobre o Marco Civil da Internet defenderam uma tramitação mais rápida do projeto sobre o tema na Câmara dos Deputados. O Marco Civil da Internet visa regulamentar a navegação na web e estabelecer direitos e deveres de provedores e usuários. A ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi pediu que o Legislativo atue para não deixar a solução dos conflitos nas mãos do Judiciário, como ocorre atualmente. "Penso que não se pode deixar o projeto cair no esquecimento  e assim não deixar na mão do Judiciário a solução de controvérsias." As informações são do portal G1.


OPINIÃO
Prática recorrente
Ao abordar a aprovação pela Câmara dos Deputados do projeto de lei que tira dos novos partidos possibilidade de amplo acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV, o advogado Alberto Rollo, presidente da Comissão de direito eleitoral da OAB-SP, afirma que “o Poder Legislativo mais uma vez reforma a legislação eleitoral motivado por interesses circunstanciais. A suspeita de casuísmo não é uma novidade na história do país”. Em artigo publicado no jornal Folha de S.Paulo, Rollo enumera casos semelhantes de casuísmo e afirma que às vezes a prática ocorre com a ajuda do Judiciário.


Maioridade penal
Em editorial, o jornal Folha de S.Paulo afirma que o Congresso precisa enfrentar a questão dos adolescentes homicidas, por exemplo, elevando o tempo máximo de internação, hoje de três anos. “Como é preciso fazer algo para afastar indivíduos perigosos do convívio social e combater a impunidade, não há sentido em limitar a três anos o período máximo de internação dos jovens mais violentos”. Segundo o editorial, o Direito Penal precisa, no plano simbólico, mostrar-se habilitado a preservar a ordem, e um divórcio completo com a opinião pública só prejudica esse objetivo. “Daí não decorre que a redução da maioridade seja a melhor medida para alcançar os efeitos desejados”. Ao concluir, o jornal afirma que “é crucial que tal matéria seja analisada com serenidade. A turbulência emocional será daninha se levar os parlamentares ao populismo fácil, mas bem-vinda como catalisador de um necessário amadurecimento legal”.


Novos TRFs
Em editorial, o jornal O Estado de S. Paulo trata da criação dos novos Tribunais Regionais Federais. O jornal aborda a reunião entre o ministro Joaquim Barbosa, presidente do STF, e os presidentes dos TRFs já existentes. Segundo o editorial, dessa reunião surgiram alternativas contrárias a criação dos TRFs que merecem destaque: A primeira é a instalação de turmas ou câmaras recursais nos estados sob jurisdição de cada um dos TRFs existentes. A segunda alternativa diz respeito aos casos de direito previdenciário, que constituem cerca de 85% dos processos na Justiça Federal. Se as turmas ou câmaras regionais se especializarem na matéria, elas poderão desafogar os TRFs. “Todas essas propostas são pertinentes. O mais importante, contudo, é que elas são previstas pela Constituição. Custa acreditar que, quase duas décadas e meia depois de sua promulgação, até hoje elas não tenham sido postas em prática. Por quê? É essa pergunta que os dirigentes do Judiciário têm de responder”, conclui.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 11h22

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