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Proposta de extinção

CNJ cria grupo que fará diagnóstico da Justiça Militar

O Conselho Nacional de Justiça criou o grupo de trabalho que será responsável por elaborar um diagnóstico da Justiça Militar. Composto por seis membros do CNJ, sendo três conselheiros, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas dos estados onde existe Justiça Militar: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

As propostas que serão encaminhadas aos Poderes Legislativos, nos níveis federal e estadual, poderão recomendar até mesmo a extinção da Justiça Militar caso seja diagnosticada sua inviabilidade. A proposta de criação do grupo de trabalho foi aprovada por unanimidade no dia 2 de abril, quando foi julgado o processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Na ocasião, os conselheiros criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.

Entre os conselheiros do CNJ, integram o grupo Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, responsáveis pela coordenação dos trabalhos. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan Bonifácio, e a diretora-executiva do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ), Janaína Penalva, completam o quadro de membros do grupo de trabalho, que poderá contar, ainda, com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. O grupo foi constituído por meio da portaria 60, de 17 de abril.

De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, que propôs a criação do grupo de trabalho, o TJM-MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos para manter estrutura com sete desembargadores e seis juízes que julgam pouco mais de 300 processos. Em São Paulo, o custo da Justiça Militar estadual é ainda mais elevado: são R$ 40 milhões por ano. No Rio Grande do Sul, são desembolsados R$ 30 milhões anuais para julgamento de poucos processos.

Já o Superior Tribunal Militar consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros e 962 servidores. A corte julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça, que é responsável pelo julgamento de um volume expressivo de processos.

STM contesta argumentos
Ao comemorar 205 anos de existência, o Superior Tribunal Militar publicou nota justificando sua existência. O documento apresenta a estrutura a Justiça Militar e resultados até chegar aos dias atuais. O STM contesta o argumento de que é um tribunal muito caro, afirmando que representa 0,008% do Produto Interno Bruto. Além disso, a nota alerta para que não se cometa “o erro crasso” de se comparar o resultado de tribunais. Em sua defesa, o órgão afirma que a Justiça Militar persegue as metas traçadas em seu planejamento e cumpre as orientações do CNJ. E lamenta não ter nenhum representante na instituição que cuida da administração da Justiça no Brasil.

Ao Anuário da Justiça Brasil 2013, lançado nesta quarta-feira (17/4), ministros do STM afirmaram que por se tratar de um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto pela Constituição, que lida com diferenças fundamentais se comparadas com o âmbito civil, um número volumoso de julgamento de processos significaria um "quadro impensável de insurgência de oficiais e de consequente insegurança pública”. Ou seja, para os ministros ouvidos pelo Anuário, a Justiça militar não pode ser avaliada em termos essencialmente estatísticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

Falta conhecimento sobre o assunto

Itamar Brito (Serventuário)

Não sei quanto ao resto, mas pelo menos o Gilberto Martins tem conhecimento sobre a Justiça Militar, porque já foi (não sei se ainda é) da Promotoria Militar do Pará. Mas continuo achando esse grupo de trabalho preconceito e menosprezo por parte do CNJ, principalmente do seu presidente.

Estranho!

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Entendo que os argumentos para uma possível extinção da justiça militar esteja orientada no viés do custo, o que poderia ser sanado com uma melhor gestão ou mesmo o aproveitamento em áreas contíguas do direito na estrutura já montada. Entretanto a especificidade da instituição a torna insubstituível, dessarte, não se pode extinguir uma instituição dessa importância em função de aspectos temporais e políticos, pois nesse mundo globalizado e conturbado em que vivemos poderemos necessitar muito dessa instituição.

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