Consultor Jurídico

Proposta de extinção

CNJ cria grupo que fará diagnóstico da Justiça Militar

O Conselho Nacional de Justiça criou o grupo de trabalho que será responsável por elaborar um diagnóstico da Justiça Militar. Composto por seis membros do CNJ, sendo três conselheiros, o grupo tem o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com as propostas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional e às Assembleias Legislativas dos estados onde existe Justiça Militar: Rio Grande do Sul, São Paulo e Minas Gerais.

As propostas que serão encaminhadas aos Poderes Legislativos, nos níveis federal e estadual, poderão recomendar até mesmo a extinção da Justiça Militar caso seja diagnosticada sua inviabilidade. A proposta de criação do grupo de trabalho foi aprovada por unanimidade no dia 2 de abril, quando foi julgado o processo administrativo contra dois juízes do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais. Na ocasião, os conselheiros criticaram o Código Penal Militar e as regras de prescrição de crimes.

Entre os conselheiros do CNJ, integram o grupo Wellington Saraiva, Gilberto Martins e Jefferson Kravchychyn, responsáveis pela coordenação dos trabalhos. O juiz auxiliar da presidência do CNJ Clenio Schulze, o diretor do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho, Ivan Bonifácio, e a diretora-executiva do Departamento de Pesquisa Judiciária (DPJ), Janaína Penalva, completam o quadro de membros do grupo de trabalho, que poderá contar, ainda, com o auxílio de outras autoridades ou especialistas de entidades públicas e privadas. O grupo foi constituído por meio da portaria 60, de 17 de abril.

De acordo com o conselheiro Bruno Dantas, que propôs a criação do grupo de trabalho, o TJM-MG consome R$ 30 milhões por ano de recursos públicos para manter estrutura com sete desembargadores e seis juízes que julgam pouco mais de 300 processos. Em São Paulo, o custo da Justiça Militar estadual é ainda mais elevado: são R$ 40 milhões por ano. No Rio Grande do Sul, são desembolsados R$ 30 milhões anuais para julgamento de poucos processos.

Já o Superior Tribunal Militar consome R$ 322 milhões de recursos públicos com 15 ministros e 962 servidores. A corte julga em torno de 600 processos por ano. Bruno Dantas ressaltou que o gasto do STM corresponde a um terço do orçamento do Superior Tribunal de Justiça, que é responsável pelo julgamento de um volume expressivo de processos.

STM contesta argumentos
Ao comemorar 205 anos de existência, o Superior Tribunal Militar publicou nota justificando sua existência. O documento apresenta a estrutura a Justiça Militar e resultados até chegar aos dias atuais. O STM contesta o argumento de que é um tribunal muito caro, afirmando que representa 0,008% do Produto Interno Bruto. Além disso, a nota alerta para que não se cometa “o erro crasso” de se comparar o resultado de tribunais. Em sua defesa, o órgão afirma que a Justiça Militar persegue as metas traçadas em seu planejamento e cumpre as orientações do CNJ. E lamenta não ter nenhum representante na instituição que cuida da administração da Justiça no Brasil.

Ao Anuário da Justiça Brasil 2013, lançado nesta quarta-feira (17/4), ministros do STM afirmaram que por se tratar de um ramo especializado do Poder Judiciário, previsto pela Constituição, que lida com diferenças fundamentais se comparadas com o âmbito civil, um número volumoso de julgamento de processos significaria um "quadro impensável de insurgência de oficiais e de consequente insegurança pública”. Ou seja, para os ministros ouvidos pelo Anuário, a Justiça militar não pode ser avaliada em termos essencialmente estatísticos. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 19h52

Comentários de leitores

2 comentários

Falta conhecimento sobre o assunto

Itamar Brito (Serventuário)

Não sei quanto ao resto, mas pelo menos o Gilberto Martins tem conhecimento sobre a Justiça Militar, porque já foi (não sei se ainda é) da Promotoria Militar do Pará. Mas continuo achando esse grupo de trabalho preconceito e menosprezo por parte do CNJ, principalmente do seu presidente.

Estranho!

Ubiratã Sena Nunes (Estudante de Direito - Civil)

Entendo que os argumentos para uma possível extinção da justiça militar esteja orientada no viés do custo, o que poderia ser sanado com uma melhor gestão ou mesmo o aproveitamento em áreas contíguas do direito na estrutura já montada. Entretanto a especificidade da instituição a torna insubstituível, dessarte, não se pode extinguir uma instituição dessa importância em função de aspectos temporais e políticos, pois nesse mundo globalizado e conturbado em que vivemos poderemos necessitar muito dessa instituição.

Comentários encerrados em 26/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.