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Mudança de partido

Câmara aprova PL que cria restrições para novas siglas

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17/4), projeto de lei que impede a transferência do tempo de propaganda política no rádio e na televisão e da maior parte dos recursos do Fundo Partidário no caso de mudança de um deputado para outra sigla. Na prática, o PL 4.470/2012 dificulta a criação de novas legendas. O texto foi aprovado por 240 votos favoráveis, 30 contrários e 3 abstenções. A matéria segue agora para apreciação do Senado.

A aprovação do projeto se deu após horas de discussão e obstrução à votação da matéria. A discussão começou na sessão plenária da Câmara no início da tarde, mas em função das obstruções, a aprovação do texto principal, ressalvados as emendas e os destaques, se deu por volta das 22h.

De acordo com o autor do projeto, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), a matéria fortalecerá os partidos e acabará com a lacuna que favorece a troca de siglas durante a legislatura. Pelo texto aprovado, não deverão ser consideradas as mudanças de deputados de uma legenda para outra para o cálculo das cotas do Fundo Partidário e do tempo de propaganda. Com isso, mesmo que parlamentares mudem após a eleição, a distribuição do fundo e do tempo de propaganda não serão alterados.

De acordo com a justificativa da proposta, as regras em vigor na legislação eleitoral não alcançam os casos de infidelidade partidária. Para Edinho Araújo, elas afetam a "previsibilidade institucional" da distribuição do Fundo Partidário e do horário de propaganda eleitoral no rádio e na televisão, "causando, com efeito, insegurança jurídica tanto para os partidos políticos existentes, como para aqueles que vierem a existir”, disse. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2013, 11h10

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