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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem voltou a condenar Portugal pela morosidade da Justiça. Desta vez, a indenização será de 1 milhão de euros, montante superior ao total de multas aplicadas contra Portugal em 2012. O tribunal decidiu que 217 cidadãos, entre os quais alguns de nacionalidade estrangeira, devem ser indenizados por “danos morais” por continuarem à espera de decisões judiciais em processos que têm entre 14 a 18 anos de duração e que dizem respeito à devolução de 11,5 milhões de euros. As ações têm como partes pessoas que afirmam ser credoras de um processo de falência de sociedade hoteleira iniciado em 1993. As informações são do jornal português Público.


Auxílio-alimentação
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (16/4), manter liminar que suspendia o pagamento de R$ 8,8 milhões em auxílio-alimentação a 200 magistrados do Tribunal de Justiça da Paraíba. A decisão é provisória — o plenário do CNJ ainda vai julgar o mérito da questão. O pagamento, retroativo a 2004, está suspenso desde o começo de abril, quando o conselheiro Bruno Dantas, relator do caso, deu a liminar que impedia o pagamento. Também foi analisado o pagamento de R$ 30 milhões em auxílio-alimentação a 400 magistrados de Santa Catarina. Mesmo com uma liminar que suspendia o pagamento, o Tribunal de Justiça pagou o benefício e poderá ter que devolver o dinheiro. "Se o plenário entender que [o auxílio-alimentação] não era devido, pode mandar devolver. Podemos mandar devolver. Ou podemos apurar a responsabilidade do presidente do tribunal em um pagamento duvidoso", disse Dantas. As informações são do site PBAgora.


Pensão por morte
O desembargador Pedro Saraiva, da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, reviu sua própria decisão que devolvia duas pensões, no total de R$ 43 mil, à dentista Márcia Couto, filha de um magistrado morto em 1982. Ela se casou no religioso e teve dois filhos com o companheiro, mas, para manter as pensões, alega em processo nunca ter tido união estável. O juiz revogou a decisão após recurso da Procuradoria do estado e revalidou a sentença que diz que “o casamento religioso celebrado deve ser considerado fato idôneo para determinar o direito de recebimento de benefício previdenciário pela ré” e “um casamento que termina em separação também é um casamento”. As informações são do portal iG.


Lista tríplice
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) escolhe hoje os nomes para a lista tríplice de candidatos à sucessão do procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A lista será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, a quem caberá indicar o novo procurador-geral. O mandato de Gurgel termina no dia 15 de agosto. Concorrem ao posto os subprocuradores-gerais da República Deborah Duprat, Ela Wiecko, Rodrigo Janot e Sandra Cureau. A votação será das 10h às 18h, e o resultado pode sair na noite desta quarta. Mais de mil procuradores participam da eleição no país inteiro. As informações são do jornal Valor Econômico.


Pedido de suspensão
A Assembleia Legislativa do Estado da Bahia impetrou, no Supremo Tribunal Federal, Habeas Corpus pedindo a concessão de liminar para que seja suspensa ação penal em que o Tribunal Regional Eleitoral baiano condenou o deputado estadual Luciano Simões de Castro Barbosa (PMDB) à pena de 16 meses de detenção e 100 dias-multa, tendo a pena privativa de liberdade sido substituída por pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. A execução da decisão ainda está na dependência do julgamento de recurso pelo Tribunal Superior Eleitoral. As informações são site CenárioMT.


Caso Patricia Acioli
Quinto policial julgado pela morte da juíza Patricia Acioli, o cabo da Polícia Militar e ex-membro do Grupamento de Ações Táticas (GAT), de São Gonçalo (RJ), Carlos Adílio Maciel dos Santos, foi condenado a 19 anos e seis meses de prisão, inicialmente em regime fechado. A sentença foi lida pelo juiz Peterson Barroso Simão, nesta terça-feira (16/4). O PM foi considerado culpado e cúmplice pelo júri popular e enquadrado nos crimes de homicídio triplamente qualificado (motivo torpe, emboscada e impunidade para com outros crimes) e formação de quadrilha. As informações são do portal Terra.


Fundo de previdência
O assessor de imprensa e biógrafo do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, o jornalista Wellington Geraldo Silva, foi nomeado por Barbosa conselheiro e presidente do conselho deliberativo do fundo de previdência dos servidores do Judiciário (Funpresp-Jud). Silva não é servidor do Judiciário, mas funcionário do Banco do Brasil. Antes de chegar ao tribunal, ele foi assessor da Previ, fundo de previdência do BB. E, conforme informações de outros tribunais, deverá ser o BB Previdência responsável por gerir os recursos depositados pelos servidores do Judiciário e do Ministério Público nos primeiros anos. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.


Impedimento em processos
De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, o ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux relatou três casos e participou de julgamentos de pelo menos outros três de interesse do escritório do advogado Sérgio Bermudes, para os quais Fux se declarou impedido. A filha do ministro, Marianna, é uma das advogadas do escritório. Os processos pesquisados têm como advogado principal o próprio Sérgio Bermudes. Em dois desses julgamentos, na 2ª Turma do STF, Fux acompanhou o voto de colegas a favor dos interesses defendidos por Bermudes. Em outras duas ocasiões, as decisões colegiadas foram contrárias aos interesses dos clientes do advogado. Fux foi relator ainda de três processos. No dia 1º de abril de 2011, o gabinete de Fux encaminhou memorando à Secretaria Judiciária do Supremo para informar que o ministro estaria impedido de julgar processos do escritório de Bermudes e de outros dois escritórios, além dos referentes à Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).


Queixa-crime
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, apresentou queixa-crime contra José de Abreu por comentários que o ator voltou a fazer contra ele no Twitter. Em dezembro, Abreu afirmou que o magistrado contratara um araponga condenado a 19 anos de prisão. "E pro contratante? Domínio do fato?", completou. Porém, a informação de que Mendes contratara um araponga, publicada em jornal de grande circulação, é falsa e já tinha sido desmentida. Gilmar Mendes pretende mover, além da queixa-crime, também uma ação por perdas e danos pelo conjunto de mensagens sobre ele que o ator já colocou na internet. As informações são da colunista Monica Bergamo, da Folha de S.Paulo


Descanso dos caminhoneiros
Empresas do agronegócio e grandes transportadores pressionam por alterações na Lei dos Caminhoneiros que ampliam os períodos máximos de direção dos trabalhadores sem descanso. Aprovada no ano passado, a lei impõe restrições ao tempo de direção dos motoristas como forma de aumentar a segurança das estradas. As empresas argumentam que a lei eleva custos ao consumidor e que sua execução é impraticável — argumento refutado pelo Ministério Público do Trabalho e entidades ligadas à segurança no trânsito. Proposta em discussão no Congresso, e também encaminhada à Casa Civil, permite que a jornada passe a ser de seis horas seguidas com 30 minutos de descanso. E que o tempo de descanso diário possa ser quebrado em oito horas mais três horas. Além disso, o limite de horas extras passaria de duas para quatro. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Limite para meia-entradas
Projeto aprovado nesta terça (16/4) no Senado prevê que só 40% dos ingressos de eventos culturais (como teatro e cinema) e esportivos (como jogos de futebol) têm que ser vendidos pelo valor da meia-entrada. A partir dessa cota, os valores "cheios" podem ser cobrados indistintamente de estudantes e não estudantes. As mudanças fazem parte do Estatuto da Juventude, que tramita há mais de nove anos no Congresso e que já foi aprovado pela Câmara. Porém, como os senadores fizeram alterações no texto, ele terá que seguir para nova votação na Câmara. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Casamento gay
O Parlamento da Nova Zelândia aprovou nesta quarta-feira (17/4) a legalização do casamento entre casais do mesmo sexo, o que transforma o país no primeiro da região Ásia-Pacífico e no 13º do mundo a reconhecer esse direito. O projeto foi aprovado com 77 votos a favor e 44 contra. A nova lei altera a legislação sobre casamento que vigorava no país desde 1955 e descreve agora o matrimônio como a união de duas pessoas, independente do sexo, sexualidade ou da forma como elas escolheram se identificar sexualmente. As informações são do portal Terra.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 11h51

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