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Poder de investigação

PEC 37 não modifica poderes atuais do Ministério Público

Comentários de leitores

8 comentários

Ou o MP é parte, ou é fiscal da lei na esfera penal

Rivaldo Penha (Auditor Fiscal)

Também já passa da hora de acabar com a figura do "custos legis" no âmbito penal. Nunca vi isso em lugar nenhum. Fiscalizar a si próprio? Só Jesus e uns poucos mortais como o juiz americano que aplicou multa a si mesmo. Emitir parecer em 2ª instância sobre os atos que você mesmo praticou (não é uno e indivisível?) é brincadeira de mau gosto. E o juiz que nem sempre ler os termos da defesa, mas considera esses pareceres em suas decisões, embora tenham apenas reproduzido os argumentos que usou na 1ª instância? E o Tribunal que permite ao MP emitir parecer oral durante as sessões de julgamento colegiado? E que também permitem o absurdo de se suspender uma sessão em razão de o MP (isso mesmo, MP) ter pedido vistas dos autos?

Estamos defendendo uma categoria, não uma posição!

Jéssica Férmato F.G. (Advogado Assalariado)

É muita pretensão para um órgão só!
Ministério Publico quer selecionar investigação, as que os leve aparecer na mídia, como fez com o mensalão! Quero ver, roubos e homicídios de pessoas pobres, os furtos, duvido que queiram investigar isto. Vão querer tirar plantão 24h, combater tráfico nas comunidades, trocar tiros com bandidos, ficar noites sem dormi? Se querem tanto USURPAR a carreira de Delegado(a), nem há necessidade de ir contra a PEC 37, pesam aos Delegados(as) permissão de acompanhá-los em comando nas comunidades mais pobre pela madrugada, ajude a policia combater o tráfico nos morros mais perigosos, vistam coletes a prova de balas e vão a caçada de bandidos, troquem tiros e bombardeios com criminosos fugitivos. Os Delegados(as) de certo, não se opõe a receber tamanha ajuda, afinal estamos num estado democrático, um auxilia o outro ou não?. Mas, o MP quer Investigar, Denunciar, e aqui deixo um alerta aos Juízes, cuidado, o MP pode querer Julgar também.
Se quer tanto investigar, fica o convite: existe mais de mil inquéritos de homicídio para da andamento os Delegados(a) aceitam ajuda.

O que afinal se está discutindo?

Márcio Dominici (Delegado de Polícia Estadual)

O que afinal se está discutindo? Se o MP é melhor ou pior que a polícia? Na verdade a discussão tem como foco saber se dentro do sistema legal vigente NESTE PAÍS, se dentro do atual estado democrático de direito o MP “pode ou não” investigar. A resposta só pode ser uma: Não!
Não se trata de “achar” que eventual investigação do MP seja interessante ao combate da criminalidade, mas sim, determinar se tal investigação é legal ou não. Restrições às liberdades públicas precisam ser feitas sob o pálio da legalidade estrita e não com base em resoluções que extrapolam e muito o seu poder regulamentar, como é o caso da resolução nº 13 do CNMP.

MP ja tentou e não conseguiu aprovar emendas

Márcio Dominici (Delegado de Polícia Estadual)

Não esquecer que o MP já tentou por oito vezes aprovar propostas de emenda à Constituição Federal estabelecendo seu poder de investigação e nunca obteve êxito, tentativas que remontam a constituinte de 1988, portanto, o poder de investigação só é claro aos olhos do próprio ministério público, uma vez que OAB nacional, AGU, IBCECRIM, juristas da lavra de José Afonso da Silva, Luís Flávio Gomes, Ives Gandra e muitos outros são contrários à investigação realizada autonomamente pelo MP.

PEC 37 e o Direito comparado

Márcio Dominici (Delegado de Polícia Estadual)

Vejamos o que diz o direito comparado.
Nos EUA por exemplo a investigação ministerial deve ser em conjunto com a polícia, o promotor nos EUA pode ser sumariamente exonerado do cargo pelo prefeito! Portanto, não há razoabilidade em tal comparação. Nos Estados Unidos da América, não existe um juiz investigador ou um juiz de instrução (sistema em declínio). A fase da investigação inicial está confiada aos agentes policiais e às agências federais de investigação, que logo entregam o informe (nada mais que o nosso inquérito policial) ao Promotor e este então determina se há ou não elementos para apresentar a prova ante o ‘Grand Jury’.
Em outros países da Europa o MP integra a própria carreira da magistratura (bem diverso do que acontece no Brasil), vejamos.
Na ITÁLIA o Ministério Público (‘Publico Ministero’) integra o corpo da magistratura – além de dirigir a Polícia Judiciária, que lhe é auxiliar, e a investigação preliminar, pode desempenhar pessoal e diretamente todas as atividades investigatórias permitidas à Polícia Judiciária. Mas fica a pergunta: No Brasil o MP integra a magistratura? A resposta é não, o MP está atrelado ao Poder Executivo tanto quanto a Polícia Judiciária, percebam que o Chefe do MP é nomeado pelo Governador do Estado.
Na França ( O promotor também integra a carreira da magistratura) é a autoridade judiciária quem exerce o controle da polícia judiciária, por uma razão lógica, é o juiz o guardião das liberdades individuais. (há nesse país a figura do juiz de instrução, também em declínio).
Na INGLATERRA ocorre algo parecido com o sistema brasileiro. É a polícia a responsável pela investigação e pela acusação. Se for acusado, o suspeito terá direito a receber detalhes escritos sobre o delito imputado.

Direito alienígena apenas quando é conveniente

Zeitgeist (Delegado de Polícia Estadual)

Engraçado o articulista entender que comparações com ordenamentos jurídicos alienígenas podem não ser bons exemplos.
Quando é conveniente sempre trazem doutrinas estrangeiras para embasar teses favoráveis a criminosos, mas se for para melhorar ou aperfeiçoar a persecução penal já começam a alegar que haverá abuso.
Infelizmetne a polícia não tem condições de combater a criminalidade de forma eficiente, seja por causa da corrupção seja pela falta de estrutura e reconhecimento.
Negar esse fato é infantil, é fechar os olhas para a realizadade. Quem já precisou do serviço da polícia sabe o quanto é ruim. Demora no atendimento e falta de compromisso dos policiais (que são muito mal tratados e desvaloreizados pelo próprio Estado, imprensa e sociedade).
Desafio apresentarem 3 casos em que a polícia conseguiu investigar com eficiência a corrupção em altos escalões do Governo Estadual sem ingerência do Estado.
Na teoria é fácil distribuir atribuições às insituições, na prática não funciona.
Mesmo o MP tem dificuldades em investigar o crime organizado e agentes públicos corruptos, porém, devido suas garantias aidna conseguem fazer um trabalho melhor do que as polícias.
Tenho muita admiração pela polícia, mas na atual conjuntura, é necessário que o MP investigue crimes. Quando delegados tiverem independência para atuar e for extinta a prerrogativa de foro, aí sim, poderemos falar em investigação independente e exclusiva das polícias.

Respostas às perguntas.

Eduardo Mendes de Figueiredo (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

- A fiscalização da ação investigatória do MP será feita pelo Judiciário, pelo CNMP, pelas corregedorias respectivas, pelo investigado, pelo advogado do investigado, que agirão ao tomarem conhecimento de ilegalidades, crimes e abusos no curso da investigação.
- A investigação pelo MP já é regulada por Resoluçáo do CNMP que tem força de lei para todo o MP e vincula todos os seus membros, sem falar que o STF vem sinalizando que poderá impor limites à investigação ministerial.
- A princípio todo crime de ação penal pública incondicionada pode ser objeto de investigação do MP, mas como a experiência vem mostrando, haverá maior ênfase nos crimes praticados por agentes policiais, crimes contra a administração pública e ao erário, crimes ambientais e consumeristas, além de outros relacionados com o exercício regular das promotorias especializadas. Notadamente aqueles náo alcançados pela polícia.
- Os limites são os legais vigentes em nosso país e que se impõem inclusive à polícia. Não há razão para imaginar que só por ser uma investigação do MP ela será irrestrita. O MP já vem investigando fatos graves e complexos em inquéritos civis e nem por isso há infringência deliberada a garantias individuais dos investigados,

Pelo criação do Conselho Nacional de Polícia!

Mariel Lamarca (Outros)

A polícia brasileira está apartada completamente da sociedade e se acha acima de todas as demais instituições, ou seja, faz o que bem entende! De vitíma o cidadão se torna am acusado em questão de segundos! O Estado Democrático de Direito ainda não chegou a Instituição Policial no Brasil! Todos a temem! É o quinto poder! ACORDA BRASIL!!!

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