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Custeio para advogado

Rio quer ampliar gastos com defesa de servidores

O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, enviou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei que quadruplica o valor que o estado poderá desembolsar para pagar escritórios de advocacia contratados por autoridades e servidores. A proposta altera uma lei já em vigor desde 2006, que estabeleceu esse benefício e definiu a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil como os valores de referência. As informações são do jornal O Globo.

Em nota, o atual governo informou que a nova proposta foi apresentada porque a tabela da OAB apresenta valores muito “baixos para o nível de complexidade normalmente envolvidos em processos relacionados aos servidores” e que “os honorários cobrados pelos advogados são, em geral, superiores à remuneração do servidor”. O governo explicou ainda que a Defensoria Pública não poderia atender nesses casos pois o órgão deve atender quem não tem condições financeiras de pagar por um advogado, o que “não é o caso dos servidores”.

Caso o projeto seja aprovado, os valores pagos por uma defesa numa ação de improbidade administrativa, por exemplo, passarão de R$ 2.826 (parâmetro da OAB) para R$ 11.304. Pela nova proposta, caso uma autoridade do estado ou um servidor tenha que responder a um processo criminal, os valores de referência para o pagamento dos advogados passam dos atuais R$ 7.104 (tabela da OAB) para R$ 28.416.

O projeto mantém ainda a dispensa de licitação para contratar os advogados, permitindo que os servidores escolham os escritórios. Só poderão se beneficiar servidores e autoridades que responderem a ações por conta de decisões tomadas durante o exercício das suas atividades. Caso sejam condenados, eles terão que devolver ao estado o dinheiro, mas em prestações. Outro ponto polêmico do projeto estabelece que os funcionários que responderem a ações por não cumprirem a exigência de prestarem informação também poderão solicitar o benefício.

A lei de 2006, que criou o benefício para os servidores, foi apresentada pelos deputados Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) e Edson Albertassi (PMDB) — este último integrante à época da base do governo Rosinha Garotinho. Após ser aprovada na Alerj, a medida foi sancionada pela então governadora. O governo informou que, desde 2007, seis servidores requereram o pagamento de escritórios de advocacia e, em nenhum dos casos, a contratação ultrapassou R$ 10 mil.

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 15h50

Comentários de leitores

1 comentário

Princípio da igualdade

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Projeto completamente inconstitucional. Servidor público, enquanto pessoa física, é exatamente igual a qualquer outro cidadão. Se é demandado na esfera criminal por ter incorrido na prática de delito no exercício da função pública deve contatar advogado particular ou então recorrer à Defensoria Pública se não tiver recursos.

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