Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Juízes aposentados

Fiscalização de advogado cabe à OAB, reafirma CNJ

O Conselho Nacional de Justiça reafirmou, em sessão desta terça-feira (16/4), a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para fiscalizar o exercício da profissão. No julgamento de recurso administrativo sobre a atuação profissional de advogado por um desembargador aposentado do Mato Grosso do Sul, o CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para a fiscalização do exercício da profissão quanto para processar eticamente o advogado.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que utilizou da palavra durante o julgamento, comemorou a decisão tomada pelo órgão de controle do Judiciário. “Foi vitorioso o entendimento segundo o qual a conduta ética do advogado deve ser analisada pelo órgão de classe e que o CNJ não possui competência para tal análise”. Ele considerou igualmente importante o fato de o CNJ recomendar aos juízes que, verificando qualquer caso de exercício irregular na profissão de advogado, seja a OAB notificada pelos juízes para adotar as providências que forem cabíveis. 

“A Ordem considera isso como algo absolutamente importante para a própria fiscalização do exercício irregular da profissão”, disse o presidente da OAB. “Essa é uma das tarefas da OAB; não concordamos com o ferimento da quarentena no exercício da profissão — e sempre que qualquer magistrado aposentado estiver ferindo esse dispositivo que é constitucional, a OAB tomará as providências com instauração de processo ético-disciplinar". Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Pedido de Providências 0007040-43.2012.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 17 de abril de 2013, 17h41

Comentários de leitores

2 comentários

...

Luiz Eduardo Osse (Outros)

... juiz nada mais é que um advogado que não teve competência para advogar ...

Mecanismo interno de subjugação

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O mecanismo interno de funcionamento da Ordem precisa que os juízes façam denuncias contra os advogados no Tribunal de Ética, ainda que caluniosas. É que assim os proprietários da Ordem, valendo-se do sigilo, podem subjugar o advogado denunciado, ainda que seja inocente, de modo a que ele não reclame das omissões e irregularidades, e sempre vote nas chapas da situação. Lamentavelmente, hoje quem ganha a presidência das Seccionais leva de presente o Tribunal de Ética, podendo assim diante da ausência de um regime de separação de funções, perseguir livremente seus desafetos e subjugar qualquer advogado. E para isso, precisa-se das denúncias.

Comentários encerrados em 25/04/2013.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.