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Princípio da legalidade

Resolução contra ingredientes do cigarro é suspensa

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu os efeitos da Resolução 14 da agência (RDC 14/2012), que proíbe a venda de cigarro com os ingredientes utilizados pela indústria brasileira em sua fabricação. Conforme indicado pelos desembargadores, a medida teria ultrapassado o âmbito de regulação facultado à Anvisa, violando o princípio da legalidade. A Turma indeferiu recurso da Anvisa e manteve liminar da primeira instância.

Sob o argumento de proibir cigarros com sabor ou aromatizados, a RDC 14/2012 proibiu aditivos de forma genérica, entendidos como qualquer substância ou composto que não seja tabaco ou água, e, com isso, implicou o banimento da produção e comercialização da quase totalidade dos cigarros vendidos licitamente no mercado brasileiro. O TRF-1 não aceitou o argumento, entendendo que a Anvisa só poderia agir em caso de risco iminente à saúde dos consumidores.

Pela regra editada pela Anvisa, as indústrias teriam 18 meses, a contar da publicação da norma, para retirar do mercado cigarros com qualquer tipo de ingredientes. No caso de outros derivados de tabaco, como fumos para cachimbos, o prazo seria de 24 meses. A resolução afirmou que os produtos só poderiam ser fabricados no país para exportação.

Segundo o sindicato, ao vetar os ingredientes utilizados nos produtos derivados do tabaco, a resolução poderia levar ao banimento de quase 96% das marcas hoje comercializadas no país. A decisão, segundo a entidade, demonstra o reconhecimento do Judiciário da necessidade de se evitar a adoção de medidas extremas, cujos prejuízos são sistêmicos e inestimáveis. 

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2013, 19h22

Comentários de leitores

5 comentários

Que bom. Prevaleceu a racionalidade

Claudio D' Amato (Outros)

Com tantos predicados negativos que o Poder Judiciário vem recebendo hoje em dia, fico feliz de ver que em ao menos alguma coisa, prevaleceu o bom senso. Os antitabagistas, que ansiavam pela aprovação desta resolução, alegam que cigarros com sabosse tinham que ser vetados, com o intuito de "proteger os jovens...". Como se fossem todos estúpídos e não houvesse lei proibindo a comercialização a menores... Parece também o pretexto de alguns homofóbicos, que alegam que não sabem o que dirão quando filhos e netos verem casais homoafetivos se beijando em público, e por isso tem que "protegê-los."

Que bom. Prevaleceu a racionalidade

Claudio D' Amato (Outros)

Com tantos predicados negativos que o Poder Judiciário vem recebendo hoje em dia, fico feliz de ver que em ao menos alguma coisa, prevaleceu o bom senso. Os antitabagistas, que ansiavam pela aprovação desta resolução, alegam que cigarros com sabosse tinham que ser vetados, com o intuito de "proteger os jovens...". Como se fossem todos estúpídos e não houvesse lei proibindo a comercialização a menores... Parece também o pretexto de alguns homofóbicos, que alegam que não sabem o que dirão quando filhos e netos verem casais homoafetivos se beijando em público, e por isso tem que "protegê-los."

Judiciário - parabéns.

Luiz Carlos Pauli (Comerciante)

Impressionante, como tem pessoas, que ocupam cargos de momento na esfera federal, e se utilizam, para tentar quebrar a economia, ou simplesmente, porque particularmente, não gostam de algo, querem que todo o povo brasileiro sofra as suas demências governamentais. É impressionante, como essas figuras públicas da Anvisa, são dotados totalmente de sem noção. Hoje, em dia, com o advento do goglee, da internet, qualquer um pode pesquisar, que essas doenças do fumo/cigarro, não passam de bobageiras. Mas sempre tem aqueles com mentalidade tosca e primitiva, que se baseiam em pesquisas fraudulentas, que seguem entidades anti tabaco(que são franquias e ganham para falar mal do tabaco), para ainda cairem nessa falácia de que o cigarro é o mal de tudo. Mas vão pesquisar, mas vão ler, mas vão raciocinar. Enfim, um critica ao dr. Drausio Varella, que infesta noticiários, sempre com os mesmos papos, colocando irmãos contra irmãos, fazendo bullyng em paginas de jornais. Esse cidadão, médico, chamado Drausio VArella, que fumou por 20 anos, e que, evidente, está com saúde(os males do cigarro são um grande mito),fica lá, inventando qualquer assunto contra o setor tabaco, e manda a acessoria distribuir, com isso, está feito o estardalhaço, onde qualquer leigo lêm, e já acha que o cigarro é o mal de tudo. Essas entidades anti tabaco, e pessoas com Drausio, são aqueles que, praticam atentado contra a democracia, o direito de livre escolha, e pior, com a atuação de gente assim, estamos perdendo 4 bilhoes anuais em impostos, fruto do cigarro pirata que aumenta, com isso perdemos impostos e empregos. Está na hora, de o ministério público, agir, e exigir dados corretos dessa gente anti tabaco.

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