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Prerrogativas de advogados

Quinto constitucional ajuda ministros sobre honorários

Por 

Ministro Luís Felipe Salomão em evento na OAB-RJ - 16/04/13 [Divulgação OAB-RJ]A presença, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), de ministros que vieram da advocacia por meio do quinto constitucional tem influência direta nas recentes decisões favoráveis aos honorários aplicadas pela corte. A avaliação é do ministro do STJ Luis Felipe Salomão (na foto, em primeiro plano). “O despertar para a questão dos honorários veio do relacionamento franco e aberto com alguns colegas oriundos do quinto constitucional e que hoje ocupam, honrosamente, o cargo de ministro do STJ. Foram eles, e mais especificamente o ministro Antonio Carlos Ferreira, que atua comigo na 4ª Turma, que várias vezes me chamou a atenção para o fato de que o honorário é uma prerrogativa dos advogados”, revelou. “Embora eu tenha parentes advogados, incluindo o meu pai, para nós julgadores — e estou nessa função há mais de 25 anos —, alguns pontos nem sempre são lembrados. Nessa hora, a presença do ministro oriundo da advocacia é bastante importante para colocar o holofote num ponto diferente da visão do julgador.”

As declarações foram dadas nesta segunda-feira (15/4) durante seminário ocorrido na Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ). Sob o tema “Honorários dignos, advogado valorizado”, o evento marcou o lançamento do núcleo de prerrogativas relacionadas a honorários e o alinhamento oficial da entidade com a "Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários", lançada neste mês pelo Conselho Federal da OAB.

A mesa do seminário foi composta também pelo presidente da OAB-RJ Felipe Santa Cruz; a presidente da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP)  à qual o núcleo está vinculado , Fernanda Tórtima; a integrante da Comissão Especial de Assuntos Tributários Daniela Gusmão; o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Ricardo Couto de Castro; o advogado Ivan Nunes Ferreira; e o subprocurador-geral de Justiça do Rio de Janeiro Eduardo Gussen. Na plateia, além de dezenas de advogados, destacavam-se alguns magistrados do TJ-RJ.

Abordando a questão dos honorários pela ótica da jurisprudência do STJ, o ministro Luis Felipe Salomão citou casos recentes que destacam a importância do respeito às prerrogativas. “A relevância dos honorários, se não vier pela lei, virá pela força da jurisprudência”, afirmou o presidente da 4ª Turma e membro da Comissão de Jurisprudência do STJ.

Salomão lembrou o provimento dado por ele a recurso especial para elevar verba advocatícia devida pelo Banco Nacional de R$ 800 para R$ 10 mil, em causa de R$ 107 mil. Para fixar os R$10 mil de honorários, ele considerou, além do valor da causa, o trabalho desenvolvido e o zelo profissional. “No STJ, só se mexe no valor dos honorários quando ele é ínfimo ou excessivo, justamente para não fugir à regra de que o debate é em torno do direito e não do fato”, diz.

De acordo com o ministro, “quando se fala em honorários, a primeira coisa que vem à cabeça dos juízes é que não há juízo sem autor. Não adianta uma Justiça que fala só para si, é vital a existência de certos atores para o exercício da jurisdição, como a advocacia, que é o canal de afirmação da cidadania. A palavra 'advogado' vem do latim ad vocatus, que quer dizer 'o que foi chamado'”. Para ele, a criação do núcleo de prerrogativas relacionadas a honorários da OAB-RJ é “um paradigma para o país”.

O núcleo contará também com a atuação de três coordenadores: o conselheiro Carlos Eduardo Martins, para questões relacionadas à área cível; o conselheiro Leonardo Rzvinski, para processos tributários; e a advogada Juliete Stohler, para processos trabalhistas. Eles serão responsáveis pelo encaminhamento dos pedidos de assistência dos advogados que tiverem suas prerrogativas violadas no tocante aos honorários.

Durante o evento, o presidente da OAB-RJ chamou a atenção para a derrubada do recurso contra o Projeto de Lei 3.392/2004, que estende os honorários de sucumbência para os advogados trabalhistas. Agora, a matéria correrá diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de análise pelo plenário da Câmara.

 é correspondente da ConJur no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2013, 17h40

Comentários de leitores

4 comentários

PL 1463/2007. Aprovação já!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

E aí deputados, querem os votos dos advogados? Então façam por merecê-lo. Atentem para nossas reivindicações. Lembrem-se de que somos uma classe de pessoas instruídas e formadores de opinião.
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Desarquivamento e aprovação já do PL 1463/2007. Uma coisa que nenhum magistrado tem a dignidade de fazer quando decide sobre a fixação de honorários é densificar e dar o conceito de equidade que emprega no caso para que as partes possam compreender como e qual a objetividade da decisão. Essa impudência ao aplicar a equidade sem definir seu conceito e espectro de abrangência no caso concreto transforma a decisão um ato de pura vontade subjetiva do juiz. Ou seja, o que deveria ser um julgamento não passa de mera arbitrariedade. Isso só vai mudar quando o PL 1463/2007 for desarquivado e aprovado, sendo curial também que tudo o que nele está proposto seja incorporado ao projeto de novo CPC para que este, caso venha a ser aprovado (o que eu espero sinceramente que nunca aconteça), pelo menos nesta parte represente um avanço em relação ao que há hoje.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Seara trabalhista

Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista)

Na seara trabalhista, o grande vilão da ausência dos honorários de sucumbência é o TST, guindado pela CNI e FIESP. Como disse o ministro Luis Felipe, se os honorários não vierem pela lei, virão pela força da jurisprudência; a justiça trabalhista menosprezou o trabalho dos advogados.É um verdadeiro assalto, uma vez que tanto a justiça federal quanto a estadual sempre arbitraram honorários, ainda que às vezes pífio. Lamentável é que o referido ministro jogou os fumantes para o gueto, como fizeram com os judeus, contrariamente ao que se faz no primeiro mundo.

20% de sucumbência no MÍNIMO

Budeu (Advogado Autônomo - Empresarial)

Acredito que uma das melhores soluções para o terrível acervo processual existente seria a fixação dos honorários sucumbenciais no mínimo em 20%. Aliás, acredito que no caso de haver recurso, a parte vencida deveria pagar sucumbência de 30%.
Qualquer advogado faz a análise do "custo do processo" para o seu cliente. E se a parte percebesse que a "brincadeira" não valeria pena, não se sujeitaria a fazer parte de demandas judiciais, adimplindo a sua obrigação espontaneamente.
Mas enquanto imperar honorários PÍFIOS de 10%, ou então, em valores RIDÍCULOS arbitrados pelo juiz (de acordo o art. 20, § 4º, CPC), a baderna continuará a correr solta.
Prova do abuso da última figura é o trazido no texto. Que diferença dos valores, não? Como pode isso?
Mais do que restringir recursos ou impor "repercussão geral" para RE e "recurso repetitivo" para REsp, o que deve haver é a dor no bolso de quem deve.
Aí, sim, começamos a moralizar esse país. Ou então, continuará a pena a pagar só em juízo.
Reflitam sobre isso ínclitos magistrados!!

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