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Pedido da OAB

Assassinato de advogado deve ser crime hediondo

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil enviará ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do Projeto de Lei 41/2013, que estabelece novas tipificações e qualificações dos crimes contra a vida, proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão.

O anúncio foi feito na segunda-feira (15/4) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao discutir com o presidente da seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, a falta de segurança dos profissionais da advocacia no estado, onde cinco assassinatos de advogados foram registrados, entre julho de 2011 e março deste ano.

Pelo texto original do PL 41/13, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), serão tipificados como hediondos os homicídios cometidos contra integrantes da polícia, agentes penitenciários e membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, em decorrência do exercício de suas funções. A OAB quer a inclusão dos advogados na lista dos profissionais passíveis de atentados devido à sua atuação, cujo assassinato passará a ser crime hediondo.

“Essa é uma resposta da OAB no âmbito legislativo para que haja uma atuação sistêmica para evitar que novos fatos aconteçam”, explicou Marcus Vinicius, informando também que a sugestão da entidade já tem o apoio do relator do Projeto de Lei e que a proposta será entregue ao relator da matéria pelo presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB, Francisco Torres Esgaib.

No último dia 8 de abril, durante sessão plenária, o Conselho Federal aprovou a designação de um assistente de acusação para atuar nos processos contra os envolvidos nas mortes dos advogados paraenses Fábio Teles, Jorge Pimentel, César Ramos da Costa, Alessandra Souza Pereira e Rodrigo Cruz. A decisão atendeu pedido apresentado pelo presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Leonardo Accioly, que foi ao Pará em março, logo após o assassinato do advogado Jorge Pimentel, na cidade de Tomé-Açu.

Juntamente com Jarbas Vasconcelos, Accioly se reuniu com as autoridades do estado para exigir a elucidação do crime. Segundo informou o presidente da OAB-PA, os suspeitos de terem assassinado o advogado Jorge Pimentel estão presos e já há mandado de prisão para os supostos mandantes do crime: o prefeito de Tomé-Açu, Carlos Vinícius de Melo Vieira, e o pai dele, Carlos Antônio Vieira.

Jarbas Vasconcelos comunicou ainda que, por solicitação da seccional, a Secretaria de Segurança Pública do Pará adotará medidas para garantir a segurança dos advogados que sofrerem ameaças ou se sentirem inseguros devido à atuação em determinados processos. A Secretaria será acionada pela OAB paraense após a análise de cada caso pela Comissão de Defesa dos Direitos e Prerrogativas dos Advogados. “Se a inteligência da polícia consegue agir rapidamente e identifica o autor da ameaça, temos então uma repressão efetiva”, afirmou Jarbas, ao explicar o objetivo da criação do novo serviço de atendimento especial ao advogado ameaçado. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2013, 14h16

Comentários de leitores

5 comentários

Diferença extrema

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

O que diferencia a advocacia de todas as demais profissões da área jurídica é a fidelidade. Porque? Magistrados, defensores, membros do Ministério Público são servidores públicos. Recebem remuneração fixa, independentemente da qualidade do trabalho, e não são fiscalizados ou controlados por quem lhes paga os vencimentos. Já o advogado é ESCOLHIDO pelo cliente, que possui o direito de destituí-lo a qualquer momento. Assim, um advogado só vai crescer na profissão e galgar os degrau da carreira se souber prestar um bom trabalho em favor de seu cliente, uma vez que é VEDADO qualquer forma de publicidade na advocacia. Dessa forma, se o jurisdicionado verifica que o juiz ou promotor (ou mesmo defensor) está adotando posturas ou decisões em favor da parte contrária, não há o que fazer. A parte será prejudicada, inevitavelmente, e o juiz, promotor ou defensor continuará a receber seus vencimento da mesma forma, com chances inclusive de subir ainda mais rápido na carreira se o favorecido for o Estado ou uma grande empresa. Já em relação ao advogado a situação é bem outra, pois a parte que desconfia do advogado pode destituí-lo a qualquer momento, mesmo sem justificativa alguma. E isso faz com que advogados sejam fieis a seus clientes, defendendo-os "mesmo debaixo de cacetada" se o caso. Enquanto se pode levar juízes a resorts com suas famílias para se obter decisões favoráveis, ou mesmo empregar aquele primo vagabundo do promotor de justiça, nada se pode fazer visando conter a atuação do advogado em favor de seu cliente, a saída encontrada por muitos violadores da lei é a tão conhecida "bala na testa".

Duas óticas

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A questão merece ser analisada sob duas óticas distintas. Tá, vai transformar o homicídio conta advogado em crime hediondo. Supondo que a lei seja aprovada, que diferença fará? Absolutamente nenhuma, essa a resposta. No Brasil há um descaso geral em toda e qualquer espécie de investigação quando a vítima é advogado. Delegados, magistrados, membros do Ministério Público, investigadores, e todos os demais servidores públicos odeiam, advogados, e isso reflete na persecução penal. Assim, tanto faz para a advocacia se o homicídio contar advogado for considerado crime hediondo, pois será necessário um membro do Ministério Público isento para pedir a classificação do crime como hediondo, e um juiz isento para reconhecê-la, o que nunca ocorrerá. O que se faz necessário é que a OAB esteja atuando caso a caso, de modo a que o descaso em relação a crimes contra advogados seja minimizado. Por outro lado, será mesmo que os advogados precisam de uma proteção especial? A resposta é positiva. O Brasil é o País da violação à lei. Aqui, quem tem conluio com magistrados e membros do Ministério Público (e não são poucos) possuem suas próprias leis, e violam a "lei oficial" a todo momento. E o resultado, como sabemos, são milhões de ações no Judiciário, todas patrocinadas pelos advogados, profissionais com a incumbência de orientar o cidadão comum sobre as melhores providências a adotar em face ao cipoal de leis vigentes e a ineficiência do Poder Judiciário. Assim, resta claro que os violadores da lei (que não são poucos) enxergam os advogados como inimigos de seus desígnios. Embora hoje seja relativamente fácil buscar alinhamento com magistrados e membros do Ministério Público em busca de decisões favoráveis, o mesmo não pode ser dito em relação aos advogados.

Vale quanto pesa

João Mauricio Thome (Estudante de Direito)

Pelo jeito,a pessoa será avaliada pela profissição ou seja, dependendo da especialização poderá ser beneficiada. Um grande absurdo, uma vergonha mesmo!

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