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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça-feira

O Tribunal Superior Eleitoral sediará nesta quarta-feira (17/4) o lançamento doAnuário da Justiça Brasil 2013. Editado pela equipe da revista eletrônicaConsultor Jurídico, com apoio da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP), o Anuário da Justiça Brasil 2013 traz o mapa completo da alta cúpula da Justiça brasileira. A sétima edição do Anuário coincide com o 25º aniversário da promulgação da Constituição Federal e faz uma análise do ano judiciário de 2012. Seu conteúdo reflete com fidelidade os frutos gerados pela nova ordem jurídica inaugurada em 1988. De um lado ocorreu uma expansão de cidadania e de reivindicação de direitos sem precedentes na sociedade brasileira; de outro, e como consequência desse fenômeno, houve um crescimento extraordinário de demanda por Justiça. As informações foram publicadas nos jornais Folha de S.PauloCorreio BrazilienseJornal do Commercio e Diário de Pernambuco.


Ações de improbidade
O governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, enviou para a Assembleia Legislativa, em regime de urgência, um projeto de lei que quadruplica o valor que o estado poderá desembolsar para pagar escritórios de advocacia contratados por autoridades e servidores. A proposta altera uma lei já em vigor desde 2006, que estabeleceu esse benefício e definiu a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil como os valores de referência. O projeto, que já recebeu 45 emendas, está previsto para ser votado na quarta-feira (17/4). Caso ele seja aprovado, os valores pagos por uma defesa numa ação de improbidade administrativa, por exemplo, passarão de R$ 2.826 (parâmetro da OAB) para R$ 11.304. As informações são do jornal O Globo.


Dispensa de licitação
Além de ampliar os valores, o projeto mantém a dispensa de licitação para contratar os advogados. Com isso, os funcionários podem escolher os escritórios que preferirem e solicitar ao estado que pague as despesas. Perguntado por que a medida foi proposta, uma vez que a Defensoria Pública atua gratuitamente, o governo explicou que esse órgão deve atender quem não tem condições financeiras de pagar por um advogado, o que “não é o caso dos servidores”. O governo informou que, desde 2007, seis servidores requereram o pagamento de escritórios de advocacia e, em nenhum dos casos, a contratação ultrapassou R$ 10 mil. As informações são do jornal O Globo.


Votação aberta
Seis anos depois de fixar que a escolha das listas tríplices dos tribunais deve ser feita em "sessão pública, por meio de votação aberta, nominal e fundamentada", o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) voltará a apreciar o tema na sessão desta terça-feira (16/4). A decisão tomada pelo órgão em 2007 não surtiu efeito, pois a maior parte dos tribunais brasileiros continua a fazer sessões secretas na eleição de magistrados para as vagas do quinto constitucional, aquelas destinadas a integrantes da advocacia e do Ministério Público. A Ordem dos Advogados do Brasil é favorável à votação aberta e aprovou uma norma que define que a escolha de seus representantes em tribunais e órgãos, como o próprio CNJ, seja feita em sessões públicas. Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Nelson Calandra, avalia que a votação aberta é inadequada. Segundo ele, a realização de sessões abertas com a possibilidade de juízes justificarem a recusa de nomes "viola a intimidade e a privacidade dos candidatos". As informações são do jornal Correio Braziliense.


Alíquota do ICMS
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse que o governo concordou em flexibilizar a diminuição da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de 12% para 7%, para os produtos industrializados das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo. Nos demais estados a alíquota passará de 12% para 4% em oito anos. Inicialmente, a proposta do governo para acabar com a chamada guerra fiscal, em que as unidades da Federação usam a desoneração do ICMS para atrair empresas e promover o desenvolvimento econômico, era a unificação da alíquota. No entanto, estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste argumentam que seriam bastante prejudicados pela medida, por serem menos desenvolvidos do que os das regiões Sul e Sudeste. As informações são da Agência Brasil.


Votação do projeto
No Senado, o projeto que unifica gradualmente as alíquotas do ICMS, na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), só deve ser votado na próxima semana. O presidente da comissão, senador Lindbergh Farias (PT-RJ) afirmou que, embora os estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste tenham entrado em acordo com os demais sobre as alíquotas, ainda há pontos que podem gerar discordância entre os parlamentares. O senador afirmou, ainda, que a votação da unificação do ICMS na CAE será feita em conjunto com a votação do projeto de renegociação das dívidas dos estados. As informações são da Agência Senado.


Mutirão carcerário
De acordo com dados da Corregedoria Geral de Justiça do Piauí, foram postos em liberdade 1.518 presos durante o mutirão carcerário feito entre os dias 18 de outubro de 2012 e 27 de março de 2013. O órgão frisou que a média de 15 alvarás de soltura por dia útil foi alcançada com a suspensão das férias dos magistrados por 100 dias. Apesar do avanço na libertação, os presídios ganharam 1.838 novos detentos no mesmo período, configurando em aumento da população carcerária. Após a divulgação do resultado, o Conselho Nacional de Justiça determinou novo mutirão carcerário no Piauí, entre os dias 15 de maio a 14 de junho. As informações são do portal G1.


Crime contra advogado
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai enviar ao senador Pedro Taques (PDT-MT), relator do projeto de lei que estabelece novas qualificações dos crimes contra a vida, proposta para incluir entre os crimes hediondos os homicídios cometidos contra advogados no exercício da profissão. O anúncio foi feito nesta segunda-feira (15/4) pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, ao discutir com o presidente da seccional do Pará, Jarbas Vasconcelos, a falta de segurança dos profissionais da advocacia no estado, onde cinco assassinatos de advogados foram registrados, entre julho de 2011 e março deste ano. As informações são do Jornal do Brasil.


Massacre do Carandiru
O julgamento dos 26 policiais militares que participaram do massacre do Carandiru entra no seu segundo dia nesta terça-feira (16/4), no Fórum da Barra Funda, em São Paulo. Deverão depor as testemunhas de defesa. Nesta segunda-feira (15/4), dois ex-detentos e um presidiário sobreviventes relataram suas versões sobre as execuções. O diretor da divisão de segurança e disciplina do presídio e um perito criminal também depuseram como testemunhas de acusação. Nesta etapa do julgamento do massacre são julgados 26 dos 79 policiais militares acusados de participarem da invasão à Casa de Detenção, em 2 de outubro de 1992, para conter a rebelião de presos. Cento e onze detentos foram mortos. Os 26 réus respondem em liberdade pela morte de 15 deles no1º andar do Pavilhão 9. As informações são do portal G1.


Sem confronto
Em depoimento durante o julgamento do massacre do Carandiru, o perito criminal Osvaldo Negrini Neto, que elaborou um laudo sobre as mortes dos detentos, afirmou que não houve confronto e que foram disparados mais de 600 tiros. Segundo ele, a grande maioria dos presos morreu dentro das celas. Segundo Osvaldo Negrini, quando chegou ao Carandiru os corpos tinham sido levados para os corredores e as celas estavam limpas e arrumadas. Tudo isso, de acordo com ele, prejudicou a perícia. As informações são do portal G1.


Perda de mandato
O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição que torna automática a perda dos mandatos de parlamentares condenados pelo Supremo Tribunal Federal. Jarbas disse que seu objetivo é acabar com a "polêmica" causada pelo julgamento do mensalão, em que quatro deputados foram condenados pela Corte. Apesar da condenação, o comando da Câmara defendeu que só o Legislativo pode cassar os mandatos. O senador disse que a legislação deve ser clara para tornar a perda do mandato automática, sem que o Legislativo e o Judiciário tenham diferentes interpretações sobre de quem é a competência para decidir sobre os mandatos dos parlamentares. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Divulgação irregular
E-mails enviado por dois gerentes de agência do Banco do Brasil, um de São Paulo e outro do Rio de Janeiro, levaram a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) a suspender por até 30 dias a abertura de capital da BB Seguridade, braço de seguros do banco. Na mensagem, os gerentes avisavam a 66 clientes sobre oportunidade de comprar as ações, que iriam a mercado no dia 26. "Hoje [dia 10] foi lançado o maior IPO do ano. Vamos fazer a reserva", dizia um dos e-mails. A CVM os considerou divulgação irregular, sem "aprovação prévia", e mandou parar o que seria a maior abertura de capital do país desde 2009. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Pagamento de benefícios
De acordo com reportagem do jornal A Crítica, o Tribunal de Justiça do Amazonas gastou cerca de R$ 3 milhões em benefícios para os magistrados do estado no mês de março. Pouco mais de R$ 1 milhão foi gasto com o pagamento de auxílio-alimentação e venda de parte dos 60 dias de férias de alguns magistrados. O pagamento da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) foi de R$ 1,2 milhão. A PAE foi um pleito dos magistrados para equiparar os salários dos juízes ao dos parlamentares. O vice-presidente do TJ-AM, Rafael Romano, declarou que os pagamentos que excedem o valor do salário dos magistrados são legais e têm como base leis estaduais e federais. Em relação ao auxílio-alimentação e a venda de férias, o desembargador é favorável. “O que é preciso observar é se esses pagamentos foram dados através de lei. Até que sejam considerados inconstitucionais, o pagamento deverá ser feito”, declarou Romano.


Uso de drogas
A campanha pela descriminalização do uso de drogas ganhou o apoio de sete ex-ministros da Justiça, que entregam nesta terça-feira (16/4) ao Supremo Tribunal Federal um manifesto defendendo que não se pode punir comportamentos praticados na intimidade que "não prejudiquem terceiros". O documento é assinado por Nelson Jobim, José Carlos Dias, Miguel Reale Júnior, Aloysio Nunes Filho, José Gregori, Tarso Genro e Márcio Thomaz Bastos. A manifestação será enviada ao ministro Gilmar Mendes, relator de um recurso sobre o tema. O processo tem repercussão geral reconhecida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Jornada de trabalho
Em julgamento na semana passada, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho sinalizou que é possível um acordo individual, por escrito, entre patrões e domésticos para fixar a distribuição da jornada de 44 horas semanais, limitadas a oito diárias, previstas na Emenda Constitucional 72, em vigor desde o último dia 2. Dessa forma, torna-se viável uma jornada maior num dia, sem configurar hora extra, desde que o empregado trabalhe menos em outro. No julgamento, o ministro Maurício Godinho mencionou os novos direitos dos domésticos. Ele disse que, em caso de cuidadores de idosos e de doentes, não se pode aplicar rigorosamente a Súmula 444 do tribunal, que exige acordo coletivo para a fixação dessa jornada especial. Nessas situações, poderia haver apenas o acordo bilateral. As informações são do jornal Correio Braziliense.


Compensação de horas
A possibilidade de o empregador utilizar, de segunda a sexta, horas de trabalho do doméstico previstas para o sábado tem gerado divergências entre especialistas. Alguns advogados defendem que a compensação é válida, enquanto outros não recomendam que ela seja feita. De qualquer forma, os especialistas são unânimes em afirmar que uma compensação não pode exigir mais de dez horas de trabalho ao dia — mesmo limite para horas extras — e deve prever descanso na mesma semana. Outra questão que tem gerado dúvidas é a validade do salário proporcional à jornada de trabalho menor que a de 44 horas semanais. De acordo com os advogados, esse tipo de contrato (por hora ou por dia) é permitido por lei, mas muitos recomendam que não seja aplicado. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Reforma no ECA
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), deve apresentar nesta terça-feira (16/4) aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e da Câmara dos Deputados, Henrique Alves (PMDB-RN), projeto com alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de ser favorável a redução da maioridade penal para 16 anos, o governador explicou que o projeto não entra nesse mérito. "O ECA é uma legislação que visa proteger a criança e o adolescente. É uma boa lei, mas não dá resposta para reincidentes e casos graves. Acaba criando uma impunidade que estimula a atividade delituosa", disse. O projeto aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão do adolescente que comete crime grave e cria unidades separadas para aqueles que ultrapassarem os 18 anos, mas ainda tenham pena a cumprir. Quando chegar a essa idade, o infrator só permanecerá com os outros adolescentes se tiver bom comportamento. Caso contrário, irá para uma outra unidade, dentro da estrutura da fundação socioeducativa, mas com regras mais rígidas, tal qual um presídio. As informações são do jornal Valor Econômico.


Violação do ECA
Um hotel de Miranda (MS) terá que pagar  R$ 6,7 mil por hospedar uma adolescente, desacompanhada dos pais ou responsáveis, e adulto. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul mantém a decisão da 2° Vara da Comarca de Miranda, que se baseou no artigo 250 do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). De acordo com o tribunal, o hotel afirmou que não sabia que a adolescente havia entrado no estabelecimento. Para o relator do processo, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, o simples fato de adolescentes ingressarem nos estabelecimentos à revelia dos encarregados da recepção não afasta a responsabilidade, já que houve a violação da norma prevista no ECA, que não se dá apenas de forma comissiva, mas também de forma omissiva. As informações são do site Campo Grande News.


Reforma agrária
O Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) fez nesta segunda-feira (15/4) ato em frente ao prédio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, para pedir a aceleração dos processo de desapropriação de terras para a reforma agrária. De acordo com a representante da coordenação MST no Rio de Janeiro, Amanda Matheus, dez processos de desapropriação no estado estão parados na Justiça e por causa disso há muito tempo nenhuma família é assentada no estado. As informações são da Agência Brasil.


Comissão da Verdade
Os trabalhos da Comissão Nacional da Verdade poderão ser prorrogados por seis meses após a data prevista para o seu encerramento. A afirmação foi feita ontem, em São Paulo, por uma das integrantes do grupo, Rosa Cardoso. A comissão tomou posse em maio de 2012, com prazo de dois anos para apurar as violações aos direitos humanos ocorridos durante a ditadura militar. Segundo ela, as comissões estaduais da verdade reivindicam maior prazo para apresentar o resultado de suas investigações, que depois precisariam ser analisadas pelo colegiado nacional. O pedido de prorrogação deve ser feito em uma reunião que a comissão fará com a presidente Dilma Rousseff para discutir o balanço de seu primeiro ano de atuação, ainda sem data definida. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.


Importação de produtos
A Justiça de São Paulo anulou uma cobrança de R$ 11 milhões da Visansig Indústria e Comércio, relativa ao ICMS. Ao analisar o caso, a juíza Silvia Maria Meirelles Novaes de Andrade, da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afirmou que o destinatário final dos produtos importados é a trading e não a indústria. "O contribuinte do imposto é aquele que promoveu juridicamente o ingresso do produto no país", afirmou na sentença. "Por consequência, o responsável pelo recolhimento é o Estado por onde a mercadoria ou bem deu entrada no país." No caso, a empresa situada no estado de São Paulo importou produtos pelo sistema de conta e ordem por uma importadora de Santa Catarina, sendo recolhido o imposto pelo estado. Porém, a Fazenda de São Paulo entende que o ICMS é devido porque a indústria está instalada no estado. Além disso, afirma que a importação foi feita por porto catarinense apenas em razão da alíquota mais baixa. As informações são do jornal Valor Econômico.


Incidência de ISS
O Superior Tribunal de Justiça definiu que há incidência de ISS, e não de ICMS, na intermediação de venda de automóveis usados, por meio de contratos de consignação. Os ministros da 1ª Turma entenderam que, nessa operação, as agências de veículos não adquirem os bens e, portanto, não há circulação de mercadorias. É a primeira decisão do STJ sobre o tema. Em seu voto, o relator do caso, ministro Benedito Gonçalves, levou em consideração o conceito de "circulação de mercadorias" definido em recurso repetitivo julgado pela 1ª Seção em agosto de 2010. “Constata-se que a mera consignação do veículo cuja venda deverá ser promovida pela agência de automóveis não representa circulação jurídica da mercadoria, porquanto não induz à transferência da propriedade ou da posse da coisa, inexistindo, dessa forma, troca de titularidade a ensejar fato gerador de ICMS", afirma o ministro Benedito Gonçalves. As informações são do jornal Valor Econômico.


Dano ao erário
O ex-prefeito de Curitiba Luciano Ducci (PSB) foi condenado pela Justiça estadual a ressarcir R$ 706 mil ao erário da capital paranaense por gastos com propaganda considerada irregular. A ação se refere a quatro campanhas publicitárias na TV, em março e abril de 2012, poucos meses antes da eleição. Para o juiz Marcos Demchuk, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, as peças sobre obras e investimentos feriram os princípios da impessoalidade e da moralidade. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.


OPINIÃO
Reforma tributária
Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirma que o avanço da desoneração da folha de pagamentos contribui para a consolidação da reforma tributária, tornando-a irreversível. Segundo Holland, essa medida tem uma série de benefícios e gera uma confluência de incentivos positivos para toda a economia, como o aumento na geração de empregos, a formalização, maior equidade tributária entre importados e produção doméstica e estímulo à exportação. “Essa iniciativa não pode ser opcional, dado que isso geraria uma grande complexidade tributária, além de incertezas sobre o impacto fiscal. A troca da contribuição patronal pela contribuição sobre o faturamento é a espinha dorsal da medida. Somente assim ela gera os resultados econômicos esperados”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2013, 11h31

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